Trata-se de traslado de autos de carta rogatória pelo Juízo de Direito da Comarca de Vizeu, Portugal, à Justiça Federal da Capital Federal do Brasil. Na petição inicial a autora mulher, viúva de Gonçalo Augusto dos Santos Uria, pediu cumprimento de exequatur e avaliação, oferecendo avaliador José Carlos da Costa Velho. nacionalidade portuguesa imigração portuguesa estado civil . O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1902; Certidão de Óbito, 1901; Procuração, Tabelião, 1903; Relação de bens .

Trata-se de uma carta precatória exepedida pelo deprecante, requerendo a avaliação de metade dos prédios sitos à Rua do Rosário, 6 e Rua Gal Gomes Carneiro 4, referente aos autos de inventário por óbito de Francisco da Cunha Brandão. O Juiz julgou por sentença a avaliação. Procuração, 1906; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral da República dos Estados Unidos do Brazil, 1906; Auto de Avaliação de Bens, 1906.

Trata-se de uma carta rogatória passada em São Pedro do Sul, Portugal, para citação do co-herdeiro Octavio Oliveira, de sua mulher e de outros moradores de Irajá, Estação Oswaldo Cruz, Madureira e Jacarepaguá, em inventário por óbito de Antonio de Oliveira, de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4.

A mulher era estado civil viúva de Antonio Joaquim de Campos Miranda. Requereu a carta rogatória para avaliação dos bens deixados a ela e aos herdeiros. Tratava-se de um prédio situado à Rua Vasco da Gama, 105, Comarca de Thisso, Portugal. Pediu que se nomeasse como perito Antonio Teluno, empregado no Banco do Brasil. Herança. Foi deferido o requerido. Auto de Avaliação, 1911.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, domiciliada em Portugal, requereu um mandado para que se cumprisse no Brasil a carta rogaória expedida na Comarca de Lisboa para inquirição de testemunha. O juiz deu provimento à ação. A suplicante requereu levantamento de inventário do falecido, pedindo leilão dos bens, o que foi deferido pelo juiz.

Trata-se de pedido de cumprimento da citação do réu e sua mulher. A carta rogatória foi expedida pela Comarca de Vieira, Portugal. O autor era herdeiro de João Custodio Gomes, falecido em Portugal, sem testamento, e reivindicava parte da herança que foi vendida pelo valor de 400:000$000, pro indiviso, indevidamente para os réus. Pediu que fossem considerado nulos os registros de venda da parte da herança. Julgados procedentes os embargos. custas ex-causa. Ofício, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1911, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brazil na Cidade de Braga, 1911; Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912.

Trata-se de uma carta rogatória exepdida pela justiça de portugal a requerimento de alberto mauricio carvalho brasileiro viúvo para habilitação à herança deixada por seu irmão, Victor Maurício de carvalho. A carta foi deferida. Carta Rogatória; Lei nº 221 de 1894, artigo 12 § 4.

Tratava-se de cumprimento da carta rogatória expedida pelo Juízo Administrativo da Comarca de Lisboa, Portugal, para citação da firma comercial Fonseca & Cunha, estabelecida com casa bancária no Rio de Janeiro, na qualidade de testamentária de Antonio José Marques da Silva, falecido na cidade de Lisboa. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 4.

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de testemunhas no processo movido por Lourenço Alves da Silva e sua mulher contra o suplicado, de acordo com a Lei no. 221 de 20/11/1894 art. 12 § 4o. O processo era uma ação ordinária e referia-se a posse de prédios que pertenciam aos suplicantes, porém eram ilegalmente ocupado pelo réu. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.

Trata-se de uma carta rogatória expedida na Comarca do Porto, em Portugal, extraída da ação ordinária de investigação de paternidade e petição de herança em que os reús e outros herdeiros de Manoel Joaquim Alves Machado, a fim de citar o Barão de Oliveira e Castro, estabelecido na Avenida Rio Branco, 10, Rio de Janeiro. O processo está faltando folhas. Decreto nº 3862 de 1898.