Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que apreendeu os veículos de sua propriedade adquiridos no exterior. Pediram a liberação dos automóveis, conforme a Lei n° 1205 de 24/10/1950. Julgou-se prejudicado o pedido, em face das portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Passaporte, 1950; Fatura, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Vistoria, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1, parágrafo 1; Lei n° 1205 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 116 e 324; Procuração Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1951.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pelo Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes, impetraram um mandado de segurança contra a ré por apreender os automóveis importados pelos impetrantes. Em virtude do pedido do Procurador o juiz José Dias Aguiar determinou que se procedesse a conversão em renda ordinária das quantias porventura depositadas com direitos em dobro a que se refere a lide. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 25474 de 10/09/1948; Código de Processo Civil, artigos 319 e 324; Lei n° 1205 de 1950; Lei n° 842 de 1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Passaporte, 1950; Certificado de registro de automóvel, 1950; Comprovante de registro para a liberação de embarque de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1950; Auto de vistoria, 1950; Lista de bens, 1950.

O rogante requeriu a citação dos suplicados, onde o segundo é mulher, casados entre si, residentes na Rua Visconde de Niterói, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, uma vez que Maria Rosa Dias, falecida em Portugal, declarou os suplicados como herdeiros de seus bens. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; o Decreto nº 20105 de 13/06/1931; e a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925; Certidão de Não Pagamento do Selo Exequatur, 1931.

A carta rogatória expedida pela Justiça de Lisboa para a citações dos suplicados, na obtenção de seus honorários no inventário que procedeu na Camara de Alenquer, por óbito da Dona Anna da Sociedade Oliveira Montaury Laborde. Concedeu-se o exequatur, a fim de ser comprida a carta rogatória, nos termos do Artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Contudo, não foi pago o selo do exequatur, o que gerou perempção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Resolução do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Affonso Penna, 1926; Certidão de Reconhecimento de Assinatura do Consulado do Brasil em Lisboa, 1925; Oficio, 1916.

O autor era de nacionalidade portuguesa e sua mulher, portuguesa. O casal disse não possuir bens, nem filhos. O marido não seria obrigado a pagar pensão à mulher; Portugal; divóricio; desquite; estrangeiro; Código Civil, artigo 318, artigo 85, parágrafo 22 e 86. O juiz julgou por sentença o acordo para que produzam os seus devidos feitos legais na conformidade do Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 87; Decretos de 03/11/1910 e 21/10/1910 e Decreto nº 4174 de 26/04/1918 ; código civil, artigos 315 e 318. Certidão Casamento; Taxa Judiciária, 1921; Procuração, Tabelião Damázio Oliveira Rua do Rosário, 114, 1923.

Trata-se de carta rogatória expedida pela Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação da co-herdeira Maria da Glória Xavier Fernandes, mulher e seu marido, em inventário por óbito de Maria Eugenia Xavier Fernandes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal de Justiça da Comarca de Braga, 1922; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A autora, estado civil casada, mulher, prendas domésticas, requereu a restituição de título, por conta de tributo indevido sobre o imóvel da autora, adquirido por sucessão de seu pai. Pediu assim a restituição do imposto indevidamente pago. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A União ofereceu embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Decreto nº 24239 de 22/12/1942, artigo 93; Lei nº 9220 de 10/06/1946; Advogado Rubens Stuckenbruck, Avenida Rio Branco, 311 - RJ.

Oautor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial da Marinha, residente à Rua Marquês de São Vicente, 378, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. O impetrante havia transferido sua residência para o Brasil e trouxe um automóvel em sua bagagem. Contudo, o réu cobrou o pagamento do Imposto de consumo. O tributo foi considerado indevido, já que o produto era considerado com bagagem de uso pessoal. Pediu o desembaraço de sua mercadoria sem o pagamento do tributo. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Fatura, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 3244 de 1957.

Os autores eram de nacionalidade. brasileira, estado civil casado, respectivamente profissão comerciário e marítimo. Trouxeram dos EUA dois automóveis usados, como transferência de bens, com o deviso visto consular. Não e trataria de importação, e por isso não seria o caso da Lei Oliveira Brito. Pediram que o 1º réu não cobrasse Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança apenas quanto ao Direito dos impetrantes de não pagarem o imposto. O TFR negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Fatura 2 N.Y.U. Garage Inc., tradutor Aroldo Schindler, 1961; Certificado de Propriedade de um veículo a motor 2 1960; Fatura Comercial, 1961; Certidão de passaporte, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei 7407 de 1945.

Durval Coelho Macieira, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Guapiara nº 31/apt 101, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre contratos de compra e venda de automóveis, firmados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos a segurança foi cassada. 7 Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 RJ 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigos 15 e 51; Decreto nº 24427; Lei nº 3519 de 1958 .