Trata-se de execução de sentença estrangeira homologada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a qual julgou o inventário e a partilha dos bens de José Alves nacionalidade portuguesa falecido, avaliados no valor de 34:335$500 réis. Julgou-se, por sentença, a procedência do cálculo, para a produção dos devidos efeitos legais. Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1914; Carta do Juízo de Direito da Segunda Vara de Ausentes ao Juiz Federal da Primeira Vara, 1915; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1915; Lista de Custos Processuais, 1915.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, domiciliada em Portugal, requereu um mandado para que se cumprisse no Brasil a carta rogaória expedida na Comarca de Lisboa para inquirição de testemunha. O juiz deu provimento à ação. A suplicante requereu levantamento de inventário do falecido, pedindo leilão dos bens, o que foi deferido pelo juiz.

Os autores, baseados no decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 72, requerem que se notifique ao depositário réu, residente na cidade de Muqui, estado do Espírito Santo, que sua nomeação está sem efeito e que os autores devem ser restituídos dos bens, no prazo de 5 dias. Foi proposta ação sumária especial para anular os atos da União Federal e a Câmara de Reajustamento Econômico decidiu contra os autores. Nomearam, assim, o réu como depositário. Acontece que ele se apoderou de alguns bens para comprar uma colheita de café com o patrimônio alheio. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Ação Sumária Especial em anexo, 1936; Escritura Pública de Confissão de Dívida com hipoteca e anticrese, 1929, 1936.

O autor requer arrecadação dos bens do falecido português Antonio Alves da Cruz, que não deixou herdeiros ou inventário. Há no processo a relação de bens e o aparecimento de 2 mulheres herdeiras: Gertrudes Caetana e Ana Alves da Cruz, sendo esposa e filha do morto, residentes em Paços Brandão, Portugal. O juiz decidiu em favor das herdeiras. Certificado de Revisão da Lista de Declaração de Nacioalidade, Consulado Geral de Portugal, 1901; Certidão de Delegação de Poderes, 1901; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1901; Justificação, Juízo Federal do Distrito Federal, 1903; Jornal Diário Oficial, 04/12/1901; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Imposto Predial, 1906; Imposto do Consumo d'água, 1906; Escritura de Cessão de Direito e Ação de Herança, 1902; Demonstrativo de Conta, 1903; Cálculo para Imposto, 1903; Certificado de Registro de Casamento, Abade Celestino Pinto Ferreira, Paços Brandão, 1905; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil na Cidade do Porto, 1905; Reforma do Cálculo do Imposto, 1906.

O cônsul geral de Portugal requereu a arrecadação de bens de João Lucas Gonçalves, nacionalidade portuguesa, falecido sem testamento e sem herdeiros. O processo não apresenta sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1904.

Arrecadação pelo Cônsul Geral de Portugal, João Joaquim Salgado, dos bens do falecido de nacionalidade portuguesa José Luiz da Cunha, que faleceu no Hospital da Ordem de São Francisco de Paula. O falecido manteve sua nacionalidade portuguesa em 1889. Ofício 2 do Consulado Geral de Portugual, 1902.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira em que o suplicante, a qual solicitou o mandato de entrega do dinheiro que se achava em poder de Alvarez Polbery & Companhia. A sentença era referente a partilha de bens do falecido. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

O cônsul geral de Portugal requer a arrecadação dos bens de Manoel da Costa Rodrigues , nacionalidade portuguesa. Espólio de Manoel da costa Rodrigues que morreu sem testamento e sem herdeiro. Faleceu no dia 24/05/1903. Foi citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Por sentença foi julgada a presente justificação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Documento do Consulado Geral de Portugal, 1903; Procuração; Certificado, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1903; Justificação; Habilitação de Herdeiros, 1901; Documento do vice-cônsul do Brasil em Portugal, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/05/1904, Jornal do Comércio, 12/05/1904; Conta de Espólio, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; Demonstrativo de Custas Judiciais, 1905.

Trata-se de carta rogatória da Justiça de Portugal a fim de obter autorização para venda de apólices arroladas em nome do falecido Antonio Ribeiro Machado, sendo seu produto entregue ao Banco Aliança da Cidade do Rio de Janeiro. Antonio, nacionalidade portuguesa, faleceu na Freguesia de Santa Eulália de Barrosas, onde procedeu a seu inventário. Foi deferida a autorização após laudo das apólices e pagamento da taxa judiciária. Carta Rogatória, Julgado Municipal de Lousada, Portugal, 1933; Recibo, Banco Aliança do Rio de Janeiro, 1936; Espólio e Prestação de Contas do Alvará, Corretor de Fundos Públicos Lucrecio Fernandes de Oliveira, Rua 1o. de Março, 83 - RJ, 1936; Procuração, Notário Antonio José Marques Guimarães, Rua Latino Coelho, 61, Vila de Vizela, Comarca de Guimarães, Portugal, 1933; Lei nº 221 de 1894, artigo 12.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Maximiano Xavier Vaz Ozório, suicida, nacionalidade portuguesa, sem descendentes nem testamento morreu na Rua do Rosário,3, cidade do Rio de Janeiro em sua residência. Tinha recusado a naturalização brasileira e o cônsul português pediu a arrecadação de seus bens para que fossem divididos entre seus irmãos, seus únicos herdeiros. Foram arrecadados jóias, malas, libras esterlinas, bens mobiliários e bens imobiliários, ações e obrigações de bancos e companhias. Foi dito que o cônsul deveria arrecadar e não dispor da herança, nem dar aos herdeiros pelo período de um ano para certificar que não existiria credor algum. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido. Foi citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851 . Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/07/1902; Conta Corrente do Espólio, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904; Autos de Avaliação, 1902; Autos de Arrecadação, 1902; Cálculo para Pagamento de Impostos devidos a Fazenda Nacional, 1892, 1903, 1904; Certidão de Registro de Declaração de Nacionalidade, Consulado Geral de Portugal, 1902; Procuração 2, 1902; Registro dos Autos de Habilitação, 1902.