A autora, mulher, estado civil, viúva, herdeira dos bens do seu falecido marido, José Duarte Nunes, requereu um precatório, para levantar no Tesouro Nacional 2 apólices, uma no valor de 400$000 réis e outra no valor de 200$000 réis, além de dar baixa na inscrição hipotecária no mesmo tesouro. Foi deferido o requerido.

O autor padre, morador de Santa Cruz, comprou veículos e animais pertencentes ao espólio da falecida ex-imperatriz Thereza Cristina Maria, que tinham sido desviados do leilão. Acontece que o Estado Brasileiro alega que os veiculos e animais são dele , já que pertencia a família imperial brasileira O Autor alega que os animais e veículos estavam na Fazenda Santa Cruz e não eram de propriedade do casal de imperadores. Afirma que houve intenção premeditada de causar-lhe prejuízo por parte do Ministro da Fazenda. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Carlos Fontes Bustamant Sá, 1891; Termo de Apelação, 1890; Auto de Inventário, 1890; Termo de Responsabilidade, 1892.

Os suplicantes eram de nacionalidade francesa, imigrantes franceses, estabelecidos à rua do Barão de JGuaratiba, 13, onde faleceram sem herdeiros e ab-intestato. O responsável da sub delegacia de Polícia da Glória quiz entregar as chaves do imóvel, informando o depósito das jóias do casal no cofre de Antônio José ERodrigues de Araújo, com farmácia. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1892; Recibo, Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, 102 - RJ, 1892, Empresa Funerária, 1892, Armazém de Molhados, Mantimentos e Carne Seca, 1892, Companhia Empreza de Carruagens Fluminense, 1892, Pharmacia Central do Brazil, D. Werneck & Companhia, Rua Ourives, 73 - RJ, 1890; Termo de Óbito, 1892; Auto de Arrecadação e Arrolamento de Bens dos autores.

A autora, mulher, por si e por seus filhos pediu homologação de sentença de 3 formais de partilhas feitas nos Açores para que pudesse pagar os direitos da Fazenda Nacional e concluir aq transferência de bens. A autora viúva, residia na Rua São João, freguesia da Sé, cidade da Comarca de Angra do Heroísmo. Os bens resultaram do inventário orfanológico de seu finado marido Manoel Ignácio Monteiro. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Óbito, 1895; procuração, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Lei nº 221 de 1894.

Mulher, viúva, requereu que se cumprisse a sentença estrangeira proferida na Comarca de Gumarães, Portugal. A petição inicial se referia à transferência para seu nome dos bens de seu falecido marido Joaquim José Gomes Leite. Dentre eles existiam apólices da dívida pública. Carta de Sentença, 1895; Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, 1893, tabelião José da Silva Bento Guimarães, 1893; Conta de Custas Processuais, 1896; Cálculo de Bens, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896.

Trata-se de uma carta rogatória expedida na Comarca do Porto, em Portugal, extraída da ação ordinária de investigação de paternidade e petição de herança em que os reús e outros herdeiros de Manoel Joaquim Alves Machado, a fim de citar o Barão de Oliveira e Castro, estabelecido na Avenida Rio Branco, 10, Rio de Janeiro. O processo está faltando folhas. Decreto nº 3862 de 1898.

Os suplicantes requereram o cumprimento da homologação da sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal e proferida pelo juiz de Direito da Comarca de Paços do Ferreira em Portugal, na qual habilitou o suplicado a receber a herança deixada pelo falecido José Ferreira Carneiro. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido, pagas as custas ex-causa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos . Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 42$213 réis, 1904; Requerimento para Avaliação de Imóvel, 1903; Auto de Avaliação, 1903; Cálculo de Custas, valor de 295$180 réis, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904; Requerimento de Guia de Pagamento de Imposto, 1904.

O autor requereu a arrecadação dos bens de José Esteves, nacionalidade portuguesa, falecido sem testamento e sem herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1904.

Gabriel Dart, Cônsul da Bélgica no Rio de Janeiro, tendo recebido procuração dos herdeiros do falecido Joseph Meurice que era negociante de carvão de pedra, requereu ao Juízo da 9a. Pretoria do Distrito Federal sua admissão como inventariante nos autos de arrecadação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de inventário, datado de 07/12/1904.

Maria Rosa dos Santos, mulher, nacionalidade portuguesa, segundo a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, concedeu exequatur. Avaliação de bens do inventário do falecido Felippe dos Santos Reis, morador da Freguesia dos Santos, que era casado em comunhão simples de bens com dona Maria Rosa dos Santos. Consta relação de bens imobiliários. estado civil.