O autor era o inventariante de bens do Barão de Antonina. O inventário se processava no Juízo de Órfãos da 2a. Vara da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. O inventário era do credor de João Abbot e sua mulher Luiza Flores Abbott do valor de 200:000$000 réis, dando diversas fazendas como garantia hipotecária. Tanto as garantias como a responsabilidade da dívida foram passadas aos réus, para quem o autor pediu intimações através de mandados e precatórias para o pagamento do principal e juros, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença o deduzido da petição inicial. O juiz recebeu os embargos opostos pelo autor nos autos do executivo hipotecário. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Paulo Alvaro de Assumpção, Rua Alves Penteado, 21, SP, 1921, Tabelião Mascarenhas, 1922, Tabelião Nunes de Barros, Cuiabá, MT, 1922, Tabelião José R. Machado, São Paulo, 1922; Escritura de Confissão, 1906; Escritura de Venda e Compra, 1921; Jornal O Progresso, 24/07/1921, 09/10/1921, 23/10/1921, 02/07/1922, Correio do Sul, 22/06/1922, Gazeta Oficial, 27/05/1916; Justificaçaõ, 1922; Recibo de Débito da Coletoria Federal, 1922; Mapa do sul de Mato Grosso, 1912; Advogado Astolpho Rezende, Rua do Carmo, 57, SP; Código Civil, artigo 816; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 633.

O autor, estado civil casado, comerciante, residente em Paraíba do Sul, alegou ser credor do réu no valor de 1:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. Não há sentença. Código Civil, artigo 174; Lei nº 2044 de 1908, artigos 52 e 53; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 58; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 63; Constituição Federal, artigo 60; Procuração, 1922; Termo de Protesto, 1918; Carta Precatória, 1922; Mandado de Penhora, 1922.

O autor, estabelecido no rio de Janeiro alegou ser proprietário do prédio situado na Rua Thompson Flores 26, tendo alugado este imóvel ao réu pelo valor mensal de 230$000 réis. O réu, porém, há 2 meses não pagava o aluguel. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O autor perdoou a dívida do réu, visto que este se encontrava em condições precárias e não podia realmente pagar a dívida e custas do processo. O processo foi ai encerrado. Auto de Penhora e Depósito, 1922; Imposto Predial, 1922; Imposto de Consumo d'água, 1922; Procuração, 1922.

O autor, domiciliado em São Paulo, alegou ser credor do réu, residente na Rua dos Inválidos, 11 no valor de 442$600 réis, referente a uma letra de câmbio protestada. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. Processo perempto em 1931 por falta de pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 2044 de 1908; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1917; Protesto, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Álvares Penteado, 34, 1913.

A autor, mulher condessa Etienne de montbron, viúva de Auguste Adrien joseph Etienne Chérade de Montbron, conde Etienne de Motbron, e seus filhos maiores requereram uma alvará autorisando-os a transferência para seus nomes das ações que receberam da partilha de bens. São 250 açãoes da Companhia Docas de Santos, 132 ações da Companhia Paulita de Estradas de Ferro, 114 ações da Comapnhia Magyana de Estrada de Ferro e Navegação. O juiz deferiu a expedição dos alvarás requeridos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução de Certidão de Partilha, de Certidão de Óbito Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Imposto de Transmissão da Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Decreto Municipal nº 2173 de 1920, artigo 229; Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta rogatória expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Pedro de Sul, Portugal, à justiça brasileira para citação do co-herdeiro Antonio D'Oliveira, no inventário por óbito de seu pai, Antonio D'Oliveira. nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Os autores, sendo a mulher menor assistida por seu tutor Antônio da Costa Sellos , residentes em no estado de Minas Gerais, dizem que o réu era devedor de seu pai no valor de 60:000$000 réis. O pai era falecido e a mãe também. Querem que lhes seja pago o valor de 66:600$000 réis. Os autores entraram em acordo com o réu e por isso solicitaram a desistência da ação. Traslado de Procuração, 1918; Procuração, tabelião Fonseca Hermes, 1918; Renda do Estado de Minas Gerais, 1918 ; Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

A autora, mulher, requereu contra o governo da França, estado da Bahia e outros legatários do finado seu tio Francisco de Azevedo Monteiro Caminhoá uma ação de petição de herança e nulidade do testamento deixado pelo seu tio. A suplicante alegou que a Santa Casa de Misericórdia pretendia distribuir os bens aos legatários sem a prestação de fiança. Esta entrega dos bens estaria retardando a execução do julgado que a suplicante obteve. Esta requereu o seqüestro dos bens e valores deixados em testamento pelo seu tio. No processo consta uma lista do espólio do finado. Foi dado provimento a ação da autora, visto que o STF negou provimento ao agravo do réu, datado de 29/01/1919. O processo chegou ao STF através de um agravo de petição em 1918. Procuração passada no tabelião Fonseca Hermes em favor do advogado Humberto Pimentel, datado de 02/12/1915; Código Civil, artigo no. 1691, decreto no. 3084 de 1898, artigo no. 715.

O autor, negociante e arrendatário de uma das lojas do imóvel localizado na Praça 15 de novembro no. 36138, alegou que os réus proprietários dos imóveis não cumpriram a condição contratual de não alugarem a loja 38 para comércio de botequim, por ser o gênero do estabelecimento do suplicante. Os réus arrendaram o imóvel a Chas F. Mas Lowen causando enormes prejuízos ao suplicante. O suplicante requereram a condenação dos réus no pagamento de perdas e danos. A ação foi julgada procedente. Escritura; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro A. silva, Rua do Rosário, 75, 1929; Termo de Protesto; Taxa Judiciária; Imposto de Licenças; Carta Precatória; Termo de Apelação, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Advogado Deodato C. Vilela dos Santos, Osvaldo Crespo Pereira de Souza.

A autora requereu que se mandasse determinar o levantamento do seqüestro de que foram objetos os seus bens existentes na capital do Rio de Janeiro, no valor de 4:310$000 a requerimento da ré. O pedido foi indeferido, tendo o juiz julgado improcedentes as alegações constantes da mesma promoção. Carta Precatória, 1919; Justificação, 1921; Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1921 .