O suplicante, representante de sua mulher, requereu o cumprimento da sentença dada em Portugal que habilitou sua esposa como herdeira universal do espólio deixado pela falecida imigrante portuguesa nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Procuração 2, Tabelião Domingos Joaquim da Rocha, 1896 e 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.

A suplicante, mulher requereu o cumprimento da sentença dada em Portugal que a habilitou como única herdeira dos bens deixados pelo falecido. imigração portuguesa herança. Foi deferido o requerido inicial. Certidão de Batismo, 1897; Certidão de Óbito, 1897; Procuração 3, 1897, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

A autora, mulher, requer justificar que é mãe de José Ignácio de Faria, telegrafista de 4a. classe da Repartição Geral dos Telégraphos, a fim de habilitar-se a percepção de montepio. Seu finado filho não possuía herdeiros e que ela é a única herdeira, de acordo com o regulamento do montepio, art. 33. Deferiu o requerido. Procuração, 1897.

A autora, mulher, casada com João Lopes Corrêa, requer que se cumpra a carta sentença e que se conceda o alvará para transferir para seu nome os bens herdados da ré. O inventário foi realizado na Comarca do Porto, Portugal. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Relação dos Bens Herdados, 1898.

A autora, mulher, estado civil, viúva, herdeira dos bens do seu falecido marido, José Duarte Nunes, requereu um precatório, para levantar no Tesouro Nacional 2 apólices, uma no valor de 400$000 réis e outra no valor de 200$000 réis, além de dar baixa na inscrição hipotecária no mesmo tesouro. Foi deferido o requerido.

O cônsul geral de Portugal requereu a arrecadação do espólio de José Rodrigues Branco de nacionalidade portuguesa. No seu espólio consta caderneta n. 45969 da Caixa Econômica no valor de 332$542 réis. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Recibo, Empresa Funerária, 1892; Recibo Médico Arthur Fajardo, 1892.

O processo diz respeito a arrecadação por motivos de falecimento no dia 29 do corrente mês, sem deixar herdeiros presentes, do súdito português Antônio da Piedade morador da Rua Conde do Bonfim, 136. Dentre essa arrecadação do falecido, consta a conta corrente relativa do espólio do mesmo. O Cônsul Geral de Portugal, representante do espólio do autor quer haver vista dos autos para alegar que é de seu direito. imigrante português, nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1894; Auto de Arrecadação, 1894; Conta Corrente do espólio, 1897; Cálculo de Liquidação do espólio, 1902; Reconhecimento de Firma, 1902; Cálculo dos bens de espólio, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 155; Lei nº 221 de 1894, artigo 87; Decreto nº 3492 de 1899; Decreto nº 855 de 1891.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, residindo na Capital Federal, após ser forçado a sair de Curitiba, Capital do Estado do Paraná por motivos de perseguição política. Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, 2o Juiz seccional do Estado do Paraná, foi acusado de desenvolver perseguição pessoal contra o autor, tendo o juiz tomado parte ativa em luta armada na República. Pediu tal justificação com entrega do original independente de traslado. Foi julgado por sentença a justificação. Custas pelo justificado. Procuração, 1895.

O autor era procurador de Antonio Fausto da Silva, residente em Portugal. Antonio apresentou acórdão do Supremo Tribunal Federal, que homologou a sentença do juiz de Direito de Vianna do Castelo, que o considerou único e universal herdeiro de Libania Bernardina da Silva, mulher, sua irmã falecida. Quis assinar o termo de inventariante para que pudesse levantar e dividir os bens no Brasil deixados pela morta, conforme a Lei n° 221, de 20/11/1894. Foi julgado por sentença o cálculo. Testamento, 1882; Procuração, Tabelião João Felippe de Castro, Castello, Portugal, 1894; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895; Cálculo para Imposto, 1895.

Os autores, por seu procurador Banco Comercial do Rio de Janeiro, requerem que se ordene o pagamento dos direitos fiscais, a fim de se fazerem as devidas transferências dos bens partilhados entre os herdeiros do finado Luiz Bernardino de Magalhães Pinto, no inventário feito na Freguesia de Mancellos, Comarca de Amarante, Portugal. O morto tinha bens no Brasil. Pedido deferido. Carta de Sentença de Formal de Partilhas,1890; Demonstrativo de Conta, 1895; Cálculo de Descriçao de Bens, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895, 1896; Imposto Predial, 1896; Alvará. de Autorização para venda de Apólices, 1896; Alvará para Transferência de Apólice, 1895.