Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. A arrecadação dos espólio de Agostinho Pinto, nacionalidade portuguesa, falecido no Hospital Santa Casa de Misericórdia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Petição, 1904.

Trata-se de uma arrecadação de espólio devido ao suicídio cometido por Ludovico Z. Orsini italiano, que atirou-se sob as rodas de um bonde. A conclusão não foi encontrada. Auto de Arrecadação, 1905.

Trata-se de um pedido do Consulado Geral de Portugal de arrecadação da caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal no valor de 2:264$000 réis e uma mala de roupas que continha um terno, dois pares de botinhas não identificadas, pois o indivíduo Manoel Gonçalves Ribeiro nacionalidade portuguesa havia falecido na cidade do Rio de Janeiro sem deixar herdeiros. João Fernandes Mathias, residente à Rua Dona Luiza, 2 no Engenho de Dentro, rua onde Manoel faleceu, queria reaver os gastos que teve com a enfermidade do mesmo no valor de 720$700 réis, conforme a documentação comprovante aqui transcrita: gênero não identificado - 52$000 réis; interno e grinaldas - 150$000 réis; médico - 70$000 réis; carro fúnebre - 35$000 réis; custos feitos para legalizar a certidão de óbito - 68$800 réis; conta na farmácia - 141$700 réis; conta do leite - 6$200 réis; conta de cova - 20$000 réis; missa de sétimo dia - 12$000 réis; dinheiro de empréstimo - 150$000 réis; despesas com certidões de óbito para enviar a Portugal - 15$000 réis; total de 720$700 réis. O espólio foi para os pais do finado: João Gonçalves Ribeiro e Luiza de Jesus. O valor foi de 1:216$093 réis, menos o que devia a João Fernandes Mathias, os impostos e os custos do processo. O alvará foi julgado procedente. Carta do Consulado Geral de Portugal, 1905, do Consulado Brasileiro em Portugal, 1905; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905; Nota Fiscal, Armazém de Secos e Molhados Ramos & Novaes, valor 52$000 réis, 1904, Fábrica de Flores e Caixões para adultos, anjos e donzelas de Leandro Ribeiro da Silva, valor 150$000 réis, 1904, Médico Operador Ramiro Magalhães, 70$000 réis, 1905, Papelaria Fernando, valor 8$800 réis, 1904, Farmácia Sul-Americana, valor 141$700 réis, 1904, Estábulo Estrela do Engenho de Dentro, valor 6$200 réis, 1904, Serviço Funerário da Prefeitura do Distrito Federal, valor 20$000 réis, 1904; Auto de Arrecadação de Bens, 1905; traslado de Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1905; Certidão de Batismo de Antônio Gonçalves Bartholomeu, 1905; Certidão de Óbito de Manoel Ribeiro da Silva, Décima Terceira Pretoria, 1905; Certidão de Casamento, 1905; Procuração, 1905; Conta Corrente de Espólio, 1905; Cálculo para o Pagamento do Imposto, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 6$080 réis, 1906.

A autora, mulher, portadora de alguns dos títulos denunciados como extraviados no espólio de Hyino de Bastos Mello, ofereceu a seguinte contestação: comprou na Bolsa de Corretores de Fundos Públicos as apólices federais no valor de 1:000$000 réis e já exercita o direito de possuidora de títulos recebendo juros do Banco Mercantil do Rio de Janeiro. Afirma que mesmo que tivessem pertencido ao falecido, para reavê-los dever-se-ía pagar ao possuidor o preço porque este havia efetuado a compra, de acordo com Código Civil artigo 521. A contestação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 171 § 5; Advogado João Miranda Maurílio Horta e Maisy França, Travessa do Ouvidor, 9 - RJ.

A autora era mulher do réu, de quem pediu desquite em 1935. Mesmo casados em regime de comunhão de bens, o ex-marido deixou-a sem posse e a cargo dos 2 filhos menores. Tendo posses vultosas, como jóias, móveis, imóveis, prédio, no valor de 350:000$000 réis, firma social de 200:000$000 réis, no arrolamento dos bens ainda declarou dívida de 300 contos de réis. Pediu seqüestro dos bens do casal, nomeando depositário idôneo. Citou a jurisprudência da justiça local, o Código de Processo Civil e Criminal do Distrito Federal, artigo 400, o juiz Jóse Antonio Nogueira e acórdãos. Pedido denegado. estado civil. Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 400; Decreto nº 21367 de 1932, artigo 9o.; Decreto nº 3024 de 1898, artigo 133; Decreto nº 24641 de 10/7/1934, artigo 74.

O suplicante negociante que por sucessão de seu pai Gaspar Sampaio Vieira, tornou-se senhor do domínio útil de um terreno de marinha à Praia do Retiro Saudoso no. 2 ,São Cristóvão. Tendo vendido tal terreno a Antonio Ferreira Agostinho, alega que a suplicada, pelo Ministério da Fazenda recusa-se a receber o laudêmio relativo a tal terreno. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa de seu procurador, para vir receber em dia e hora designados a quiantia de 2:250$000, relativa ao dito laudemio, sob pena de penhora. Processo inconcluso. Escritura; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Caderneta da Caixa Econômica.

As autoras eram de nacionalidade brasileira, mulheres estado civil solteiras, maiores, filhas adotivas do engenheiro Carlos Courado de Niemeyer, falecido como chefe de seção aposentado da Inspetoria Federal das Estradas de Ferro. Eram herdeiras, devendo receber pensão, pois havia contribuição ao montepio dos funcionários públicos civis e o disposto no Código Civil, artigo 1605. Pediu-se o pagamento das pensões vencidas e a vencer, juros e custas, no valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Justificação, processo em anexo, 1923; Certidão de Óbito 2, 1927; Escritura de Adoção, tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, 1922; Código Civil, artigo 1605.

A autora mulher nacionalidade portuguesa, moradora no Porto, Portugal, requereu alvará para eliminar a cláusula de bens datais de 25 apólices da dívida pública, de acordo com a lei de divórcio portuguesa, artigo 4, que se refere ao abandono de lar por tempo maior que 3 anos. Código Civil Brasileiro, artigo 8. O juiz homologou a sentença estrangeira. Certidão de Casamento, 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil no Porto, 1923.

Trata-se de carta rogatória para pedir a citação do co-herdeiro Mario da Costa e sua mulher, em inventário por óbito de Manuel Joaquim da Costa, nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor alegou que em 25/04/1922, Cesário Coelho Duarte promoveu uma ação executiva contra ele, que era então seu devedor em virtude de uma hipoteca da Fazenda Ypiranga, de sua propriedade, localizada no Município de Bananal São Paulo. O autor, porém, entrou em acordo com Cesário Coelho, sendo quitada a dívida. Requereu, pois, o cancelamento judicial da dívida. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1925; Certificado de Escritura de Venda, Tabelião Oldemar de Faria, 1928; Advogado Alfredo Maria Braga de Andrade, Rua do Rosário, 151 - RJ.