Os autores eram herdeiros de um imóvel que foi adquirido por seu pai. Eles prometeram vendê-lo a Elias João Richa, mas para obterem escritura definitiva foi exigido Imposto de Lucro Imobiliário. Tal cobrança não incidiria sobre bens herdados. Requereram obter a escritura independente de pagamento. Deu-se o valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O juiz concedeu o mandado de segurança impetrado e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. procuração, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1956 e 1958; certidão de registro de imóvel, 1957; certidão de inventário de bens, 1957; registro geral de hipotecas, 1955; escritura de promessa de venda e compra, 1956; decreto 36773 de 13/01/1955.

Os autores eram estrangeiros, imigrantes de nacionalidade italiana, estado civil casados, residentes e domiciliados na cidade de São Paulo à Avenida Barão de Limeira, 1412, e fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946 e no artigo 48, inciso V, do Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945. Emílio Devam, argentino, industrial, residente, estabelecido e domiciliado em São Paulo, devia aos autores o valor de CR$781.375,00, e depositou-o no Banco do Brasil de São Paulo. O dinheiro ficou bloqueado, porque os autores moravam na Itália, e por causa da 2ª Guerra Mundial ficaram os autores impedidos de ir e vir. Ao voltarem para o Brasil, solicitaram à Comissão de Reparações de Guerra a liberação de seus bens bloqueados, mas seu pedido foi indeferido. Os autores pediram um mandado de segurança para que os autores pudessem retirar do Banco do Brasil o valor depositado, com cupões relativos ao 2ª semestre de 1945. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram rejeitados. Constituição, artigo 141 - parágrafo 24; Decreto 8527 de 31/12/1945; Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942; Decreto-Lei 7723 de 10/07/1945; Bernardino Pinto Gomes, Av. Graça Aranha, 326 (advogado); Três Serviço de Registro de Estrangeiros 1948; Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1948; Contrato de Constituição de Sociedade 1948; Contrato de Locação de prédio com depósito 1948.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes à Rua Francisco Moratori, 44, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentavam a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 4, 24 e 34, Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 2 e 158, e Decreto-Lei nº 9330 de 10/04/1946. A impetrante, quando ainda era menor de idade, herdou de Eduardo Quirino da Silva Araújo a Fazenda de Santa Leocádia, na freguesia de Guaratiba, Distrito Federal. Em 09/08/1946 a suplicante prometeu vender, com outorga marital, uma área desmembrada do imóvel para Dr. Ajuncaba Fleury de Amorim, pelo valor de Cr$ 1.600.000,00 cruzeiros, e este estava solteiro. Posteriormente, os autores retificaram a escritura, incluindo a esposa desse, recebendo na ocasião todo o valor, e comprometeram-se a outorgar escritura logo que fossem convidados. Ao serem procurados, os suplicantes foram outorgar-lhes a escritura, mas não puderam fazê-lo, pois foi exigido pelo coator o recibo de pagamento do Imposto Sobre Lucros Imobiliários. Os autores pediram então a liminar que autorizaria a lavração da escritura sem o pagamento daquele imposto. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (4) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1954, 1955 e 1961; certidão de inventário de bens, de 1952; escritura de promessa de venda, de 1946; escritura de ratificação, de 1955; Diário da Justiça, de 12/11/1959.

Os autores, estado civil casado, residentes à Rua 5 de julho, 266, Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja assegurado o direito de outorgar a escritura definitiva da venda do prédio, havido por quinhão hereditário pelos autores, o qual o prometeram vender ao Departamento de Assistência Social Paulo de Tarso, sem o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário, indevidamente cobrado pela autoridade ré, por ter sido o imóvel adquirido pelos autores pela forma citada anteriormente. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Escritura de Quitação, 1956; Jornal Tribuna de Imprensa, 03/08/1961.

Os autores, Serventuários da Justiça,requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, para que fosse emitida a escritura do imóvel à Rua Engenheiro Gama Lobo, 129, independente da apresentação do comprovante de pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário, já que o imóvel foi obtido por herança. Em 1958 o juiz julgou procedente o pedido de segurança. Em 1959 o Tribunal Federal de Recurso., por maioria de votos, deu provimento ao agravo da União. Registro de Imóvel, 18/06/1956; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante americano, estrangeiro, profissão engenheiro, residente à Avenida Vieira Souto, 438, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança contra o suplicado, por ter agido ilegalmente e em evidente abuso de poder, mandando apreender um automóvel usado, de propriedade do suplicante, importado com todos os requisitos legais. O juiz deferiu o mandado impetrado pelo autor. Apreensão, Importação. procuração tabelião José de Sá Freire Alvim 7º Ofício Rua do Rosário, 76 de 29/05/1950; Licença de Importação de 28/11/1949; Declaração de Carga (documento em inglês) de 29/12/1949; Fatura Consular Brasileira de 30/12/1949; Registro de proprietário do veículo (documentação em inglês) sem data; Declaração de Conta Bancária do Ampere Bank and Trust Company (documento em inglês) de 08/06/1949; Passaporte (em inglês) de 11/11/1946; Visto de embarque de 24/08/1945; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 310; Decreto no. 27542 de 03/12/1949.

Mulher, estado civil viúva, inventariante do espólio de seu finado marido, o capitão de fragata Fautino Martins Bastos, requereu o oferecimento dos artigos de liquidação, uma vez tendo condenado a União a pagar-lhe o valor de 12:220$299 réis, referentes aos vencimentos que eram de direito de seu marido, como oficial do Quartel da Marinha. inventário, pagamento. Julgou não provados os artigos apresentados na liquidação Lei n° 193 de 30/12/1930 artigo 6. sentença que teve agravo e julgado improcedente. Artigos de Liquidação, 1911.

Oautor e Bernardo Pinto dos Santos, sócios da firma Cunha Franco & Companhia, da qual fazia parte o falecido como comanditário, no Reino de Portugal, onde residia, deixando mulher, estado civil viúva, e filhos menores de idade, conforme consta em uma carta rogatória para arrcadação e avaliação dos bens, e, como entre os bens estão compreendidos o capital comanditário com os lucros estipulados, requereram apresentar o balanço Geral da Sociedade e pagar a quota do sócio para a viúva e os herdeiros. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho homologou por sentença o termo da declaração. Procuração, 1896, 1898; Auto de Exame, 1896; Recibo, 1896; Termo de Quitação, 1898; Exame de Livros, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1898.

O autor, negociante em Punta Arenas e proprietário do navio Celestine, requer a porcentagem que lhe cabe na venda do referido navio, que foi encontrado abandonado em, alto mar incendiado e vendido em leilão, do valor de 14:180$855 réis. Deferido o requerido. Certificado de Tradução, 1900; Procuração, 1900; Ratificação de Venda, 1900; Reconhecimento de Assinatura, 1900.

O autor requereu uma carta precatória de levantamento ao Tesouro Nacional, da quantia que ali se achava depositada. O autor adquiriu por escritura de mulher Clotilde Clemencia Borges o direito à herança de seu irmão Theobaldo Borges Vianna, falecido. A herança seria um terreno, na Rua Radmaker, Andaraí Pequeno, comarca do Engenho Velho, cidade do Rio de Janeiro, que foi vendida em hasta-pública, a requerimento da Curadoria dos Ausentes Em 07/05/1901, o juiz julgou procedente a justificação a vista da prova testemunhal. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901; Escritura de Venda, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1889.