O cidadão, de nacionalidade portuguesa, sessenta e três anos de idade, estado civil viúvo e residente à Rua General Pedra, deixou herdeiros e faleceu de pneumonia. O espólio consistia no valor de 1:442$900 réis. O juiz julgou procedente o presente processo. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Certidão de Óbito, Tabelião Cyrillo Castex; Bilhete de Narração de Missa, 1901; Bilhete Postal a João Lopes Ribeiro; Carta oriunda de Portugal; Recibo do Jornal do Brasil, valor 3$000 réis, 1903; Certificado de Pagamento, 1903; Intimação, 1903; Certificado de Dívida, 1903; Contrato de Trabalho, 1903; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1912, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905; Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1915; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Custas Processuais, 1906.

O suplicante, tendo sido aceita a fiança que pretendia prestar como Coletor de Rendas Gerais da Cidade de Itaperuna pelo Tesouro Nacional, a vista dos imóveis que possuía na fazenda denominada Veneza, situada em Lage de Muriaé, avaliados em 3:000$000, requereu a expedição de carta precatória de avaliação ao juiz municipal da cidade de Itaperuna. O juiz deferiu o requerido e mandou que fosse expedido o precatório.

Os autores requererm o inventário de bens da herança do finado Jacinto Medeiros de Vasconcellos. Processo referente a partilha amigável dos bens. Pedido deferido. Certidão de Óbito, Escrivão Francisco José Ernesto Cardoso, Paróquia de São José, 1890, Escrivão João Felix d'Oliveira Pinho, 1890; Certidão de Casamento, Escrivão José Ribello Cordeiro, Paróquia da Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, 1890; Certidão de Batismo, 1890; Carta de Sentença, 1890; Imposto de Renda de Penna d'agua, 1890; Imposto Predial, 1891, 1894; Procuração, Tabelião Victorino José de Faria, São Miguel, Açores, 1890, Tabelião João Cordeiro de Carvalho, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1892.

A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida em seu favor, a fim de fazer a transferência para seu nome dos bens deixados por seu falecido pai. A sentença foi dada na Comarca de Lisboa, Portugal, em um processo de Formal de Partilha por inventário. O falecido possuia bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal; Homologação de Sentença Estrangeira, 1898, 1899; Carta de Sentença, 1898; Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899.

O autor requer a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de inventário de seu finado pai, em Portugal, e a transferência de seus bens para seu nome. O falecido residia em Portugal, era de nacionalidade portuguesa, mas possuia um prédio no Brasil, na Rua Guanabara, 17, Freguezia da Glória. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, Comarca de Lisboa, Portugal, 1899; Procuração, 1897; Escritura de Venda, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

O autor requer a execução da sentença de uma partilha formal realizada em portugal pelo falecimento de sua mãe mulher. A falecida era moradora da Rua Alfredo Pereira, na cidade de Perafiel, em Portugal, viúva, e deixou testamento no qual havia bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo e custas pelo interessado. Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de propriedade, 1900.

O autor pediu execução do acórdão do Supremo Tribunal Federal que homologou sentença de Juízo de Direito da Câmara de Póvoa de Vargim, Reino de Portugal, envolvendo-se a nacionalidade portuguesa . Apresentou os autos de inventário da mulher falecida e pediu cálculo do que deveria ser pago. A falecida, imigrante portuguesa, era mãe do requerente. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

O autor e sua mulher, residentes na Foz do Douro, Porto, Portugal, tendo obtido homologação de sentença em que foram reconhecidos herdeiros de Joaquim José Gonçalves, falecido em Portugal, requereram o cálculo de títulos brasileiros pertencentes. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Antonio Ribeiro Leite de Sousa Vasconcellos, 1899, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Certidão de Casamento, Antonio Pinto de Sampaio e Castro, 1913; Reconhecimento de Assinatura, Consulato do Brasil no Porto, 1913.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em um usufrutuário testamental ou convencional. O autor por ser cabeça de casal , sendo possuidor em usufruto no valor de 5:200$000 réis de apólices da dívida pública por herança instituída pelo falecido avô de sua mulher, o comendador Francisco José Gonçalves Agra pede para anular a aludida cláusula de usufruto.

A autora, estado civil divorciada, possuidora de 420 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis, recebeu em virtude do Decreto nº 2907 bonificação do Governo Federal. Achando-se na mesma cautela as cláusulas de usufruto dotais e inalienáveis que oneram os títulos primitivos, pediu a autora a eliminação da cautela, já que foi reconhecido que a bonificação foi concedida à títulos do juros em ouro, não no capital. O juiz mandou expedir o alvará. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1901; Certidão de Apólice, Inspetor da Caixa de Amortização, 1901.