O suplicante, domiciliado na cidade de Alegrete Rio Grande do Sul, tendo segurado na suplicada, por intermédio de seus agentes em Porto Alegre, as existências de sua Casa de comércio situada em Alegrete pelo valor de 100:000$000 réis, alega que a dita casa sofreu um incêndio que destruiu quase tudo nela existente. Ao requerer o pagamento do seguro, afirma que a suplicada recusa-se a pagar. Em virtude disto, o suplicante requer que a suplicada seja condenada ao pagamento de 89:986$579 réis, referente ao valor das mercadorias seguradas. O juiz deferiu o requerido, processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1908; Autos de Vistoria de Arbitramento; Apólice; Procuração, 1908.

Os autores, mulher Anna Elizabeth Hoffmann, mulher Maria Elizabeth Rodolpho koechiln, Frederico Hoffmann da Rocha, Carlos Rodolpho Hoffmann, Guilherme Vendes Seichl e os demais filhos do falecido F. Hoffmann Merian pedem os titulos deste no Brasil 170 ações da Cia Ferro Carril de S. Cristovão; 20 ações da Banco da República do Brasil, 40 da Cia Lloyd Brasileira e tudo necessário para sua transmissão e venda. Certificado de Tradução; Atestado de Óbito, Tradutor Pasquim Jeronymo Fernandes da Cunha Filho, Rua 1º de Março, 41 - RJ; Procuração traduzida.

A autora, mulher requereu o cumprimento da carta rogatória a fim de serem arrolados os bens da referida carta, pertencentes à suplicante e ao seu marido, Abélio Antonio Martins Pina, existentes no Rio de Janeiro. A autora na carta rogatória requereu a anulação da partilha feita amigavelmente entre esta e seu marido na cidade do Rio de Janeiro, a fim de que fossem arrolados todos os bens mobiliários e imobiliários pertencentes ao casal. Esta ação é um agravo de petição e o STF negou provimento ao agravo interposto, condenando a agravente nas custas processuais. Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1916; Carta Rogatória n. 737, Comarca de Oliveira Azemeis, 1916; Código Civil Brasileiro, artigo 86; Código Civil Português, 656; Código do Processo Civil Português, artigos 675 a 683; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2 § 4; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669 § 15; Constituição Federal, artigo 60; Código Penal, artigo 323; Decreto nº 734 de 25/10/1851; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 143 § 1.

A autora, mulher, estado civil viúva de José Storace e tutora de seus filhos menores, residente em Montividéo, Uruguai, tendo o seu marido falecido na Capital Federal e deixando depositada no The London and River Plate Bank Limited a quantia de 10:172$000 réis, saldo de sua conta corrente com o mesmo banco, e em Montividéu processado o inventário dos bens do casal, devendo aí ser partilhada aquela quantia, requereu, fundamentada na Introdução do Código Civil artigo 14, a expedição de avará que lhe autorizasse a receber do dito banco a referida quantia, a fim de poder dá-la a inventário no país de seu domicílio. O juiz deferiu o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura, 1922; Procuração, 1921; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Registro de Óbito, 1921; Código Civil, artigo 14.

Os suplicantes, representados por seu advogado, na qualidade de proprietários do prédio da rua do Catete, 277, requereram por razão o falecimento de sua mãe, Corina de Andrade Cabral, nos autos de inventário de seu pai, Antônio Luiz Cabral, o cancelamento da cláusula do uso fruto. No entanto, a dita petição não foi possível ser juntada, pois o escrivão não conseguiu encontrá-lo. Em virtude disto, os suplicantes requerem a reforma dos autos de inventário de seu pai, sendo como inventariante do curador que funcionou no referido inventario, Antônio Félix de Bulhões Natal. O juiz julgou por sentença extinto o usufruto. Reconhecimento de Assinatura Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1926; Recibo Vice-Consul da República dos Estados Unidos do Brazil em Villa Real de Traz-os-Montes, 1926; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Registro de Óbito 3ª Conservadoria do Registro Civil do Porto, 1926; Escritura de Doação Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1906.

A autora, mulher assistida por seu marido Antonio Pereira Martins, protesta contra Francisco para que não faça transação com o prédio na rua Uruguaiana no. 72. A autora entrou com uma ação de investigação de paternidade, a fim de ser reconheda como filha de João fernandes de Araújo , proprosta contra Francisco e Catharina, domiciliada em Barcellos portugal e que estes não pudessem alienar o referido prédio. Processo inconcluso. Procuração, 1921; Certidão de Reconhecimento de Assinatura; Termo de Protesto; Advogado José Pinto Ponce de Leão, Rua do Bom Jardim, 80, Vila de Barcelos, Porto, Portugal.

A suplicante mulher, residente a Rua Presidente Pedreira, 11 na cidade de Niterói, pregando que a firma Mallet e Hirsh estabelecida a Rua São Pedro, 42, 1º andar, Niterói, Rio de Janeiro, da qual faz parte o seu marido Jean Leopold Mallet, pretende ou está simulando uma liquidação, a fim de figurar como sucessora da citada firma uma outra denominada Establisements Hisch ou outra qualquer, em vista de ter sido o seu marido condenado no processo de divórcio pela Lei francesa, com intuito de lesar os direitos patrimoniais da suplicante e ao mesmo fugir dos efeitos da sentença aludida. Em virtude disso, a suplicante protesta contra a citada liquidação para que a firma Mallet Hisch fique ciente que não pode liquidar e fazer qualquer pagamento ao sócio Jean Leopold Mallet sem satisfazer as obrigações constantes na sentença de divórcio e sem que seja também paga o valor de 700$000 réis mensais, arbitrada pelo Juiz, sob pena de responder os seus sucessores. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói - RJ, 08/07/1926; Termo de Protesto, 1926.

Homologação de sentença estrangeira no STF referente ao divórcio, do 1º Tribunal Cível de Torres. A autora, mulher, de nacionalidade francesa, pediu a homologação de sentença de divóricio contra o ex-marido, Francisco Xavier da Silva Leitão, morador da Freguesia do Engenho de Dentro, dada pelo Tribunal de Tunis, África. Como foi casada em regime de comunhão de bens, pediu o inventário dos bens a fim de serem avaliados e partilhados. A partilha dos bens apresentados pelo inventariante foi considerada procedente, cabendo a parte contrária o direito de intervir pelos meios competentes as suas reclamações. Protesto, Isabelle Leitão; Banco Rural Hipotecário; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896; Termo de Declaração de Bens, 1896; Documento, Vice-consulado da França em Tunis, 1895; Declaração de Bens, 1896; Declaração de Francisco Xavier da Silva Leitão, 1896; Certificado de Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Protesto, 1894; Certificado da República Francesa.

O autor era brasileiro, estado civil solteiro, oficial de registro de imóveis, domiciliado no RJ à Rua Fernando Mendes, 7. O 2º. Autor era representado pela inventariante May Swales de Figueiredo, mulher, viúva, proprietária. Obtiveram prédios e terrenos na Rua Bambina, 82 e 84, por herança de José Bernardo da Silva Figueiredo e Beatriz Burle de Figueiredo. Fizeram promessa de venda à sociedade cinegráfica São Luiz Sociedade Anônima, mas não conseguiram lavrar as escrituras frente à ilegal cobrança de imposto de lucro imobiliário. Pediram garantia para a assinatura das escrituras definitivas, com custas processuais e honorários de advogado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos, deram provimento. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Decreto-Lei nº 40702; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36773, de 13/01/1955 .

Os suplicantes e outros Hélio Bruggmann da Luz e Yolanda Luz de Andrade, tomando conhecimento das informações prestadas pela réu, no mandado de segurança que impetraram, requereram permissão para anteciparem-se nos esclarecimentos por ventura pedidos pelo juízo. A segurança foi negada. Os autores apelaram que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948 e 1949; Protocolo da Comissão de Reparações de Guerra Caso Formaco Limitada, 1947 a 1949; Guia de Recolhimento, 1943 e 1947; Jornal Diário Oficial, 05/05/1948, O Globo, 22/03/1949; Decreto nº 20971 de 1946; Decreto nº 4166 de 1942; Decreto-lei nº 8553; Código do Processo Civil, artigo 322.