Cinco militares reformados propõe uma ação cominatória contra a União Federal. Os autores prestaram serviço de guerra na Itália e foram julgados incapacitados para o serviço do Exército e reformados. Pelo Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946 ele teriam direito à casa própria de acordo com seu posto. Requerem esse benefício, que é líquido e certo, sob pena de a ré pagar a cada um o valor de Cr$ 500000,00 mensais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00; 2a. Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido pelo STF. Código de Processo Civil, artigo 302; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 3596 de 29/07/1959; Lei nº 2378 de 24/12/1954; Advogado Prudente de Morais.

O autor, estado civil casado, funcionário público, professor catedrático aposentado da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil, propôs ação ordinária requerendo a promoção para o padrão M de sua aposentadoria, com o pagamento das diferenças que deixou de receber, visto que alegou que foi erroneamente aposentado em padrão abaixo a que tinha direito. Sem conclusão de sentença no processo. Jornal Diário Oficial, 25/02/1953; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Decreto-Lei nº 1713,de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 9617, de 1946; Decreto-Lei nº 8672, de 1946.

Os autores, mecânicos-operadores, serventes, ferramenteiros, fiscais de Aeroporto, eletricistas, com exercício na Oficina de Usinagem Geral do Arsenal de Guerra do Rio - Praia de São Cristóvão, com base na Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida e saúde., conforme a Lei 1711 de 28/10/1952; Todos eram funcionários do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, Base Aérea do Galeão. (134) procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Portaria declaratória Fábrica do Galeão Portaria nº 247 - 1954; relacção de autores que têm seus nomes nas páginas do Diário Oficial; jornal Diário Oficial 02/12/1960 relação dos Servidores do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, Livreto, Ministério da Guerra Secretaria do Ministro da Guerra, classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, Enquadramento Provisório dos Servidores do Ministério da Guerra, 1960; relação dos servidores que movem ação ordinária contra União Federal; Parque de Aeronáutica dos Afonsos, 1962; custas processuais, 1962, Constituição Federal, artigo 141, §1, §3, §4; Código de Processo Civil, artigo 271; Lei 1711 de 1952.

Dentre outros suplicantes, Paulo Reis, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua 2 de Dezembro, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda por cancelar o reajuste de percentual no valor de 44 por cento, prejudicando o impetrante ao violar tal direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jonatas de Mattos Milhomens concedeu o mandado de segurança. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962; Custas Judiciais, 1962, 1967; Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962; Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 3205, de 15/07/1957.

O suplicante, aposentado do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação adicional que tinha direito, bem como do recebimento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas os embargos foram rejeitados. Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 19582 de 12/01/1931; Jornal Diário Oficial, 16/12/1952, 13/01/1950, 16/11/1954, 28/05/1950, 20/02/1954, 23/09/1954, 01/08/1953, 07/02/1957, 11/07/1957, Diário da Justiça, 16/05/1957, 27/06/1957, 04/07/1957.

Os autores, estado civil casado, 1º Tenentes, da reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados em São Paulo, serviram no antigo Parque Central de Aviação no Campo dos Afonsos, depois Parque de Aeronáutica dos Afonsos, onde funcionava a antiga Escola de Aviação Militar, quando foram registrados movimentos subversivos antidemocráticos no Brasil, em 1935 pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, os autores pediram a transferência para a reserva remunerada e a promoção a um posto imediatamente superior aos deles, com todas as vantagens decorrentes. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Os autores impugnaram o recurso extraordinário que não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 06/11/1956, 28/11/1956, 03/09/1956 e 18/08/1956; Procuração, 1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1.

Os autores eram militares, oficiais reformados da Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica. Alegaram que foram reformadas por invalidez decorrente de acidentes verificados em serviço, o que os tornava beneficiários das vantagens incorporadas pela Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303, sobre seus soldos, conforme os valores máximos da guarnição especial e do abono militar. Contudo, a partir de 01/04/1964, data da Lei nº 4328 de 30/04/1964, a Administração da Aeronáutica suprimiu o pagamento dos proventos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, embargaram e o TFR rejeitou tais embargos. Procuração José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ 1966; Duas Comprovante de Pagamento emitido pelo Ministério da Aeronáutica, 1966; D. O. 14/05/1952, 04/04/1955, 24/09/1952, 09/07/1955, 25/06/1955, 03/08/1955, 17/03/1961, 18/08/1953, 04/04/1955; D. J. 25/05/1966; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 2283 de 09/08/1954; CPC, artigo 20; CF, artigo 141; Dílson G. Guimarães, Av. Presidente Vargas n°482, Sala 905 (advogado).

O autor e outros, estado civil casado, funcionários autárquicos do réu, no cargo de médico, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida e saúde. Fundamentaram a ação na Lei nº 1711, de 28/10/1952, Decreto nº 59, de 27/10/1961, Decreto nº 631, de 26/02/1962 e no Decreto nº 43186, de 1958. O juiz Astrogildo de Freitas não conheceu da segurança. Procuração 41, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Cópia: Requerimento Administrativo do IAPI, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/11/1961; Boletim de Serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, n. 182, de 1963; Cópia: Gratificação por Risco de Vida ou Saúde, Decreto nº 46131, de 03/06/1959; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Custas Processuais, 1964.

Os autores eram funcionários da Rede Ferroviária Federal e requeriam de tempo de serviço anteriores no Ministério de Viação e Obras Públicas e na Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores pedem o reconhecimento de seu direito à dupla aposentadoria. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento . Quadro de Tempo de Serviço Estrada de Ferro Central do Brasil, 1968, 1966, 1962, 1967; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969, 1970; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3306 de 22/05/1941; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 4114 de 1942; Decreto-lei nº 4373 de 1942; Lei nº 3315 de 1957; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 149 de 1958; Decreto-lei nº 819 de 22/10/1938; Decreto-lei nº 2004 de 1940; Decreto-lei nº 2043 de 1940.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, aposentado, residente na Rua Duartina, 330, Sumaré, estado de São Paulo, fundamentado na Constituição do Brasil, artigo 153 e na Lei nº 1711, de 1952, artigos 178, 176, requer a aposentadoria estatutária que foi negada pelo Ministro dos Transportes com vencimentos integrais. Alega que foi aposentado compulsoriamente pelo Instituto Nacional de Previdência Social por contagem do tempo no serviço público de 41 anos como funcionário do Ministério da Justiça e do Ministério dos Transportes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Autor e ré apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos. A ré embargou. O TFR aceitou os embargos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1934; Portaria nº 96 OB, de 1943; Jornal 6, Diário Oficial, 18/05/1970, 06/08/1964, 17/11/1966, 13/04/1970; Impresso, Presidência da República, 1970; Constituição Federal, artigo 153; Lei nº 593, de 1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 1954; Lei nº 2752, de 1956; Lei nº 3115, de 1957; Lei nº 3780, de 1960; Decreto-Lei nº 2004, de 1940; Decreto-Lei nº 8821, de 1946; Advogado 2, Abelino S. Nunes, Leopoldo Freire, Rua Rodrigo Silva, 18.