O autor, estado civil solteiro, residente na Estrada da Caroba, 973, fundamentado no Decreto nº 49046 de 10/10/1960, artigo 48, requereu a revisão da pensão recebida por sua mãe Alcelina de Oliveira, mulher viúva, pelo Ministério da Fazenda, devido o falecimento de seu marido Cribio da Silva. Este requereu ainda o pagamento dos atrasados não recebidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ de 1969; Certidão de Nascimento de 1969; Certidão de Óbito: de 1969; 6 proventos o do Banco do Brasil Sociedade Anônima; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor combateu na 2a. Guerra Mundial pela Força Expedicionária Brasileira e contraiu doenças, como a tuberculose. O suplicante foi examinado pela junta médica do instituto Nacional de Previdência Social e considerado inválido. Já a junta médica do Ministério do Exército o considerou capaz de prover a própria subsistência, mas não o incorpora aos quadros do Ministério. Então o autor solicita a sua reforma com as vantgens incorporadas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Porém o autor não se conformou com parte da sentença e apelou ao TFR, bem como o fez o réu. O TFR negou provimento a todos. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1971, 1975; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Certidão Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; Folha de Alteração, 1971; Conclusão da Inspeção Médica, 1968; Laudo de Inspeção Médica, 1968; Perícia Psiquiátrica Hospital Central do Exército, 1972; Raios X Instituto de Biologia do Exército, 1972; Jornal Diário da Justiça, 21/05/1973, Noticiário do Exército, 10/09/1976; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 5315 de 1967; Lei nº 2579 de 1955; Decreto-lei nº 7270 de 1945; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948 .

O autor, estado civil casado residente à Estrada da Rocha, 3046, Santa Cruz, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, entrou com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de 3º Sargento de acordo com o Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945 e depois as de 2º Tenente de acordo com a Lei nº 2370 de 05/12/1954, pois o autor fazia jus aos benefícios desta lei por ter sofrido acidente em serviço e julgado incapaz para o serviço para prover a sua subsistência e, mesmo tendo permanecido no nosocomio militar, não conseguiu sua recuperação. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Decreto nº 3940 de 1941.

O autor, estado civil desquitado, aposentado do Instituto Nacional de Previdência Social, soldado reservista do Exército Nacional, residente na Rua Paranapanema, 112, Ramos, Rio de Janeiro, alegou que prestou serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial no interior do país. Como se declarou enfermo, requereu a sua reforma na mesma graduação com direitos da Lei nº 2579 de 23/08/1955, artigo 2, e da Lei nº 5315 de 12/09/1967, artigo 5, com auxílio-invalidez por incapacidade física. Houve o abandono da ação por desinteresse do autor. procuração passada no tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1974; Lei 5787 de 27/06/1972.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, funcionário civil do Ministério do Exército, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 2º Sargento por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo devido à paralisia parcial de guerra na Itália. Integrou como voluntário a contingente da Força Expedicionária Brasileira. Processo arquivado. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Certificado de Reservista, 1946; Diploma da Medalha da Campanha, 1971; Laudo Médico, 1974; Lei nº 2579 de 1955, artigo 1; Lei nº 8795 de 1946, artigo 10; Lei nº 288 de 1948, artigo 4; Lei nº 1316 de 1951, artigos 290, 300 e 303.

O autor, topógrafo, extranumerário mensalista da Prefeitura do Distrito Federal, durante 2ª Guerra Mundial era funcionário civil do Ministério da Marinha e ficou sujeito a disciplina militar. Fundamentada na Lei nº 228 de 08/06/1948, artigo 5, afirmou que prestou serviços na zona de guerra e que, portanto tem direito a contar o tempo do serviço militar em dobro para anotá-lo nos assentamento funcionais o seu direito de aposentadoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. A ação foi julgada improcedente pelo Procurador da República. procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, rua do rosário, 76, 05/06/1957; fotos de documentos; constituição, artigo 141 e 25; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 288 de 08/06/1948; lei1156 de 12/07/1950; decreto 10489 de 24/09/1942; decreto-lei 4937 de 09/11/1942; lei 2186 de 13/05/1940; lei 2290 de 13812/1950; lei 2655 de 1875; aviso 2050 SW 19/12/1942; Código do processo civil, artigo 291; lei 880, de 17/11/1956, artigo 2 e artigo 7; decreto lei 9558 de 08/08/1946;.

O autor, Cabo reformado, Fuzileiro Naval, alegou que ingressou na Marinha de Guerra em 1959, sendo em 1967 considerado inválido para o trabalho. O autor afirmou que foi reformado com os vencimentos de soldado , quando deveria ser reformado no posto de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº 2370. O suplicante requereu sua aposentadoria correspondente ao posto de 3º Sargento. A juiz deferiu a ação. Na apelação o Tribunal Federal de Recursos aceitou o recurso da União, ao tratar a epilepsia como excluída do conceito de alienação mental . Folhas de Alteração do Ministério da Marinha, 1967; Contra-Cheque, 1969; Título Declaratório de Provento, 1967; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1958; Lei nº 4902 de 1965.

José Gonzaga de Oliveira, José da Rocha Pereira, Eugênio Gonçalves Rodrigues e João Francisco Soares, nacionalidade brasileira, estado civil casado propõe ação contra União Federal. Pertencentes ao Quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. e em exercício na Rede Mineira de Viação, após 35 anos de prestação de serviços requerem aposentadoria ao Tesouro Nacional. Os pedidos foram indeferidos pelos fatos dos suplicantes não terem sido considerados funcionários públicos. Requerem o julgamento procedente da aposentadoria com base no Estatuto dos Funcionários Civis da União e o pagamento das importâncias que deixaram de receber em virtude do indeferimento. Dão o valor de Cr$20.000,00 para efeitos de taxa judiciária. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça: 12/05/1972; 4procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ: 1958-1960; Diário Oficial: 08/03/1966; Quadros de freqüência da Rede Minera de Viação - 25/03/1955; lei 3115 - 16/3/57; lei 1711 - 28/10/52; decreto 19602 - 19/1/31; lei 1812/53; lei 1636 - 11/6/52.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Ipiranga, 69, alegou que ingressou na Marinha de Guerra e atuou nas áreas delimitadas pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua reforma no posto do 2º Tenente e a conseqüente promoção a 3º Sargento, conforme a Lei nº 1150 de 1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Duas Folhas de alterações 01/04/1968, 07/12/1966; Guia de pagamento bancário 05/1969; Portaria nº 2397 de 28/09/1966; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969; carta precatória nº 17/1972 13/03/1972; Lei nº 4902 de 16/12/1963; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 29/09/1942; Lei nº 4328 de 1964; Decreto-Lei nº 728 de 1969 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Cardoso Marinho, 12, alegou que era funcionário efetivo da Administração do Porto do Rio de Janeiro, classificado como operador de cargo, tendo completado 35 anos de serviço público. O suplicante requereu do réu o benefício estabelecido na Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 32, necessária para a sua aposentadoria. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido . (7) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966 e 1973; Diário de Justiça, de 03/03/1970; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3807, artigo 32, de 26/08/1960; Lei nº 4130, de 28/08/1962; Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960; Decreto nº 58157, de 05/04/1966.