O autor e outros, estado civil casado, funcionários autárquicos do réu, no cargo de médico, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida e saúde. Fundamentaram a ação na Lei nº 1711, de 28/10/1952, Decreto nº 59, de 27/10/1961, Decreto nº 631, de 26/02/1962 e no Decreto nº 43186, de 1958. O juiz Astrogildo de Freitas não conheceu da segurança. Procuração 41, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Cópia: Requerimento Administrativo do IAPI, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/11/1961; Boletim de Serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, n. 182, de 1963; Cópia: Gratificação por Risco de Vida ou Saúde, Decreto nº 46131, de 03/06/1959; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Custas Processuais, 1964.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, de prendas domésticas, pensionistas do Ministério da Guerra, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua das Laranjeiras, 318, Rio de Janeiro, e move uma ação com fundamento na Constituição Federal, artigos 141, 182, 193 e 194, Código Civil, artigos 15 e 159 e na Lei nº 3765 de 04/05/1960, artigos 3, 7 e 15. A suplicante passou a receber trinta por cento sobre os seus vencimentos pela Lei nº 3531 de 19/01/1959. Com a Lei nº 3765 de 04/05/1960 foi sustado o abono. A autora pediu, no entanto, o restabelecimento do pagamento, mais atrasados, juros de mora e custas processuais. O autor abandonou o feito. Jornal O Dia, 11/111/1960; Cheque de Pagamento, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960.

Dentre outros suplicantes, Paulo Reis, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua 2 de Dezembro, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda por cancelar o reajuste de percentual no valor de 44 por cento, prejudicando o impetrante ao violar tal direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jonatas de Mattos Milhomens concedeu o mandado de segurança. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962; Custas Judiciais, 1962, 1967; Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962; Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 3205, de 15/07/1957.

Os autores eram militares, oficiais reformados da Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica. Alegaram que foram reformadas por invalidez decorrente de acidentes verificados em serviço, o que os tornava beneficiários das vantagens incorporadas pela Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303, sobre seus soldos, conforme os valores máximos da guarnição especial e do abono militar. Contudo, a partir de 01/04/1964, data da Lei nº 4328 de 30/04/1964, a Administração da Aeronáutica suprimiu o pagamento dos proventos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, embargaram e o TFR rejeitou tais embargos. Procuração José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ 1966; Duas Comprovante de Pagamento emitido pelo Ministério da Aeronáutica, 1966; D. O. 14/05/1952, 04/04/1955, 24/09/1952, 09/07/1955, 25/06/1955, 03/08/1955, 17/03/1961, 18/08/1953, 04/04/1955; D. J. 25/05/1966; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 2283 de 09/08/1954; CPC, artigo 20; CF, artigo 141; Dílson G. Guimarães, Av. Presidente Vargas n°482, Sala 905 (advogado).

Os suplicantes, ambos funcionários públicos com o destaque do segundo aposentado moveram essa ação na qual requereram o pagamento das diferenças salariais da qual faziam jus a partir do Decreto nº 37274 acrescido de custas, juros de mora e honorários advocatícios, pelo fato de terem recebido vencimentos inferiores ao salário mínimo. O juiz julgou a ação extinta. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Decreto nº 37274 de 29/04/1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Código do Processo Civil, artigos 291, 158 e 160; Decreto nº 34450 de 01/05/1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 36224 de 24/09/1954.

Os suplicantes profissão engenheiros do Ministério da Fazenda, requereram ação para asseguarrame o pagamento de gratificação de 40 por cento sobre os respectivos vencimentos, como previsto a Lei nº 3032 de 19/12/1956. A ação foi julgada procedente. Lei nº no 1711 de 1952; Decreto nº 37512 de 1955; Lei nº 30032 de 19/10/1956.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, lotados em serviço de imprensa, requereram essa ação para assegurarem sua promoção por tempo de serviço bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e negou provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal também rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e deu provimento ao recurso. Procuração 136, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954 e 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores eram funcionários da Rede Ferroviária Federal e requeriam de tempo de serviço anteriores no Ministério de Viação e Obras Públicas e na Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores pedem o reconhecimento de seu direito à dupla aposentadoria. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento . Quadro de Tempo de Serviço Estrada de Ferro Central do Brasil, 1968, 1966, 1962, 1967; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969, 1970; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3306 de 22/05/1941; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 4114 de 1942; Decreto-lei nº 4373 de 1942; Lei nº 3315 de 1957; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 149 de 1958; Decreto-lei nº 819 de 22/10/1938; Decreto-lei nº 2004 de 1940; Decreto-lei nº 2043 de 1940.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, aposentado, residente na Rua Duartina, 330, Sumaré, estado de São Paulo, fundamentado na Constituição do Brasil, artigo 153 e na Lei nº 1711, de 1952, artigos 178, 176, requer a aposentadoria estatutária que foi negada pelo Ministro dos Transportes com vencimentos integrais. Alega que foi aposentado compulsoriamente pelo Instituto Nacional de Previdência Social por contagem do tempo no serviço público de 41 anos como funcionário do Ministério da Justiça e do Ministério dos Transportes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Autor e ré apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos. A ré embargou. O TFR aceitou os embargos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1934; Portaria nº 96 OB, de 1943; Jornal 6, Diário Oficial, 18/05/1970, 06/08/1964, 17/11/1966, 13/04/1970; Impresso, Presidência da República, 1970; Constituição Federal, artigo 153; Lei nº 593, de 1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 1954; Lei nº 2752, de 1956; Lei nº 3115, de 1957; Lei nº 3780, de 1960; Decreto-Lei nº 2004, de 1940; Decreto-Lei nº 8821, de 1946; Advogado 2, Abelino S. Nunes, Leopoldo Freire, Rua Rodrigo Silva, 18.

O autor foi excluído do serviço militar após inspeção de saúde que constatou sua incapacidade para o trabalho. Sendo assim, deveria ter ocorrido reforma, pois a incapacidade foi adquirida prestando serviço. Este requer sua reforma com vantagens e vencimentos integrais, sendo promovido a 2º e 3º Sargento. Valor causal de CR$100,00. Ação foi redistribuída. Certificado de Isenção Serviço Militar em Tempo de Paz, 1955; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 3067 de 1956; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973.