O autor, casado, 3° sargento, reformado do exército, residente Rua Leopoldo Bier n°122, Porto Alegre, RS, entra com uma ação para requerer as promoções devidas ao autor, como a promoção ao posto de 2º tenente, de acordo com a Lei 2088 de 1948, para sargentos que possuíssem o curso de comandante de pelotão como é o caso do autor e uma promoção relativa ao que regula a Lei nº 2370 de 1954 sobre a inatividade dos militares sendo dada ao militar julgado incapaz definitivamente, como também é caso do autor e também teria direito a outra promoção de acordo com a Lei nº 3067 de 1956 que também foi estendia aos reformados; se pede também o pagamento de diferença de atrasados. 6Proc. 551,208,256 de 1966,1959,1972,1968, D.O 2/1/1967;23/01/1966;23/1/1968;Decreto Lei 197 de 22/1/1938,lei 288 de 8/7/1938;Lei 2370 de 1956. Francisco Tavares da Cunha Mello (Advogado) - Rua Gonçalves Dias,85.

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu). Divisão de Benefício , 1952; Jornal Diário Oficial, 27/08/1959; Termo de Pagamento e Quitação, 1961; Cálculo de Diferença, 1966; Código de Processo Civil, artigo 291, 64 e 820; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 37537 de 27/06/1955; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Advogado Maurício da Costa Faria Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, requereram ação para assegurar o pagamento da adicional dos proventos recebidos, bem como, da diferença de vencimentos que era devida. A ação foi julgada procedente pelo juiz Polinicio Buarque, que recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. O réu, então interpôs recurso extraordinário, posteriormente indeferido. Isso fez com que o réu agravasse e, como lhe foi dado provimento, o recurso extraordinário subiu ao STF. Este, entretanto, não o conheceu. Procuração 5, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Elias Agostinho, Macaé, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1958, 1961; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2250 de 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 2º Piloto da Reserva Naval, residente à Rua Riachuelo, 169. Alegou que era ex-combatente, inclusive na Batalha Naval de Salinas, e foi militar condecorado com a Medalha Naval dos Serviços de Guerra. 2ª Guerra Mundial. Após o conflito, foi readmitido aos serviços da ré, por anistia constitucional. Como em 27/11/1952 este foi demitido devido a uma moléstia, requereu a reintegração ao cargo, com todas as vantagens, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 58. Demissão. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (2) diagnostico emitido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, de 1952; (2) boletim no. 275 e 270 do Lloyd Brasileiro, de 1952; encaminhamento medico emitido pelo S.A.M.D. U, de 1952; (2) cartões para tratamento medico do acidentado, de 1952; (2) caderneta de matricula capitania dos portos, de 1939 e 1940; diploma da medalha de serviços de guerra, de 1952; atestado de serviço de guerra; certificado com classificação militar; (2) ofícios do Ministério da Marinha, de 1957; impresso contendo acórdão do TE do Distrito Federal; (2) diário oficial, de 04/03/1954; contendo estatuto do funcionário publico, de 21/06/1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, de 1957; lei 288 de 08/06/1948; decreto 5798 de 11/06/1940; ADCT, artigo 18; lei 1711, de 28/10/1952;Marcus, Emery Norman de (adv.)-Avenida Graça Aranha, no. 81 sala 915 .

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da recisão do seu contrato de trabalho sob a alegação do autor ter incidido no disposto da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 482, e com o inquérito policial nada apurado contra o autor. Requereu a sua reintegração no cargo efetivo de contabilista padrão T, reajuste do salário na referência 31 e com os novos níveis de salário e salário família. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Lei nº 1765; Lei nº 2412.

A autora é brasileira, Solteira, de rendas domésticas, residente e domiciliada na Estação de Engenheiro Pedreira, parque Santo Antônio, no Estado do Rio de Janeiro. É Porta para dar Carteira Profissional 11828, série 36 associada ao réu sob o número 5331962, trabalhava na Companhia Fiação e Tecidos Cofiança Industrial com sede à rua Antidoro da Costa, 67 - RJ, onde foi admitida em 12/07/1943 e, acomitida de tuberculose pulmonar foi obrigada a afastar-se do trabalho e valer-se do suplicado. Desde 03/11/1949, após receber o auxílio enfermidade foi aposentada por invalidez permanecendo às especas do IAPI até 19/02/1959 quando submetida a novo exame médico foi dada como apta, tendo o instituto cancelado sua aposentadoria. Esta, no entanto, após cinco anistias teria tornado-se definitiva. A suplicante pede o restabelecimento de aposentadoria cancelada, o pagamento do abusado, os custos do processo. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração, 1960; Exame Médico do IAPI; Carteira Profissional, 1942; Relatório de Exame.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Conde de Bonfim, 422, Rio de Janeiro. Disse que seu falecido marido, Gumercindo Joaquim de Carvalho, ao morrer era Escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil, recebendo vencimentos no valor de CR$10.800,00. Portanto, o marido da suplicante era funcionário público federal e contribuinte da suplicada. A suplicante pediu uma pensão paga pelo Tesouro Nacional, nos termos dos artigos 160, 161 e 256 da Lei n°1711, e outra paga pela caixa-suplicada, de acordo com os artigos 2 e 23 do Decreto nº 20465. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. Certidão de Casamento 1960; Certidão de Óbito 1960; Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas - 1931; Dois Extratos de Conta Corrente, 1933; Decreto 33704/53; Lei 1711/52, artigos 160, 161, 256; Lei 3373/58, artigo 3°; Lei 593/48; Decreto 26778/49; Decreto 20456/31; Julio Miguel Elias, Rua Mahatma Ghandi, 2/911 .

Os autores eram militares, oficiais reformados da Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica. Alegaram que foram reformadas por invalidez decorrente de acidentes verificados em serviço, o que os tornava beneficiários das vantagens incorporadas pela Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303, sobre seus soldos, conforme os valores máximos da guarnição especial e do abono militar. Contudo, a partir de 01/04/1964, data da Lei nº 4328 de 30/04/1964, a Administração da Aeronáutica suprimiu o pagamento dos proventos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, embargaram e o TFR rejeitou tais embargos. Procuração José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ 1966; Duas Comprovante de Pagamento emitido pelo Ministério da Aeronáutica, 1966; D. O. 14/05/1952, 04/04/1955, 24/09/1952, 09/07/1955, 25/06/1955, 03/08/1955, 17/03/1961, 18/08/1953, 04/04/1955; D. J. 25/05/1966; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 2283 de 09/08/1954; CPC, artigo 20; CF, artigo 141; Dílson G. Guimarães, Av. Presidente Vargas n°482, Sala 905 (advogado).

O autor e outros, estado civil casado, funcionários autárquicos do réu, no cargo de médico, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida e saúde. Fundamentaram a ação na Lei nº 1711, de 28/10/1952, Decreto nº 59, de 27/10/1961, Decreto nº 631, de 26/02/1962 e no Decreto nº 43186, de 1958. O juiz Astrogildo de Freitas não conheceu da segurança. Procuração 41, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Cópia: Requerimento Administrativo do IAPI, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/11/1961; Boletim de Serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, n. 182, de 1963; Cópia: Gratificação por Risco de Vida ou Saúde, Decreto nº 46131, de 03/06/1959; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Custas Processuais, 1964.

As suplicantes, mulheres, profissão servidoras extranumerárias mensalistas, lotadas no Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra, com base no Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, propõem uma ação ordinária requerendo o reconhecimento de receber o salário família, férias, estabilidade, aumento de vencimentos e pagamento pelas horas de trabalho extraordinário. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. Câmara dos Deputados, Projeto nº 4786, de 1958; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Jornal 2, Diário Oficial, 26/12/1959, 29/12/1959; Certidão emitida pelo Estabelecimento Comercial de Material de Intendência; Folha de Pagamento, 1963; Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, artigos 1, 19 e 21; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943, artigo 8; Decreto nº 26299 de 31/01/1949; Decreto nº 47530 de 29/12/1959; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178; Lei nº 3705 de 24/12/1959; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227; Código de Processo Civil, artigo 820.