O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Ilha das Dragas, barracão 34, bairro do Leblon, cidade do Rio de Janeiro, com benefício de justiça gratuita. De 1935 a 1941 trabalhou como guarda freios da Leopoldina Railway, quando sofreu acidente de trabalho e ainda contraiu doença infecto-contagiosa, tuberculose, moléstia. A Estrada de Ferro Leopoldina negou-se ao pagamento dos salários, indicando a ré como responsável pela aposentadoria por invalidez. Pediu o devido amparo. Era analfabeto. Em 1959 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da suplicada. Em 1962 a parte suplicada pediu que se precisasse o quantum a pagar. Em 1964 o juiz ordenou aguardar providência do interessado. Afirmava-se que o pedido do autor era vago. Auto de Vistoria 1956; Alvará de concessão de benefício de justiça gratuita, juiz João Fontes de Faria, 1955; Exame de Raio-X, 1956; Exame Psicológico 1957; Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940; Código Civil, artigo 159; Lei 593 de 1948.

Trata-se de uma denuncia feita contra o réu, brasileiro naturalizado, Imigrante Português, com 63 anos de idade, Estado Civil Casado. Comerciante, residente na Rua Sampaio Viana nº. 298 Rio Comprido, que recolheu valor de CR$ 3.516.599,00 de seus empregados na Empresa de Transporte Santa Cecília Ltda. , mas não repassou ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transportes e Cargas como contribuição, de acordo com a Lei 3.807 de 26/10/1960 artigo 69 e como Decreto 48.954 - A de 19/09/1961 artigo 226.O juiz julgou improcedente a denúnciaJorge LafayetteJuiz . Auto de Inflação do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transportes e Cargas de 30/09/1963 Certidão de Divida Ativa pelo instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transportes e Cargas de 18/03/1964 Rescisão de Contrato em 04/02/1965 2 Intimações pela Delegacia de Crime contra Fazenda Púbica de 27/04/1965 Folha de Antecedentes pelo Instituto Felix Pacheco de 03/01/1967 Mandato de Intimação pelo Juiz de Direito da 11 Varal Criminal de 20/12/1966, 02/02/1967, 13/03/1967, 10/04/1967 Laudo de Exame de Contabilidade pelo Instituto Nacional de Criminalística de 04/06/1968 Lei 3807 de 26/08/1960 artigo 69 Decreto 48.959 - A de 19/09/1961 Código Penal artigo 168,386.

A autora, prendas domésticas, residente à Rua Aniceto Correia, 101,Rio de Janeiro, mulher, alegou que viveu maritalmente, 14 anos, com Julio Alves Pequeno Nascimento, 1º Sargento da Aeronáutica, tendo dois filhos dessa união. Com o falecimento do seu companheiro, a suplicante requereu o direito ao recebimento da pensão militar deixado pelo falecido. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente em 1973. O Tribunal Federal de Recursos em 1974, por maioria dos votos, deu provimento a apelação da União Federal, para reformar a sentença. Justificação, 1965; Certidão de Nascimento, 1953; Certidão de Casamento, 1964, 1963; Certidão de Óbito, 1965; Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário,145 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965, 1969, 1973 e 1974; Lei nº 3765 de 1960; Lei nº 7485 de 1945; Decreto-lei nº 37165 de 1960; Decreto nº 49096 de 1960.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora aposentada, residente à Rua Mariz e Barros, 1201, Tijuca, Rio de Janeiro, era estado civil viúva do General de Brigada , oriundo do quadro técnico da ativa, Sebastião Machado Barreto e por isso recebia uma pensão militar de General de Exército, mas a suplicante se julgava no direito de receber o benefício correspondente ao posto de Marechal. Alegando que a Lei de Inatividade garantia ao Coronel, que dispunha de mais de 35 anos de serviço e tinha cursado a Escola Técnica do Exército, uma promoção ao posto imediato e que seu falecido marido prestou esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, sendo assim previamente promovido a General de Divisão, a suplicante pediu uma pensão correspondente ao posto de Marechal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Título de Pensão Militar, 1964; Boletim do Exército, 1955 a 1956; Lei nº 3765 de 04/05/1966; Decreto-lei nº 1484 de 3/8/1939; Lei nº 9120 de 02/04/1946; Decreto-lei nº 1829 de 01/12/1939; Decreto-lei nº 5625 de 28/06/1946; Decreto-lei nº 6417 de 13/04/1944; Lei nº 1156 de 12/10/1950 .