Os autores Funcionários Públicos Civis, Aposentados, Liticonsortes ativos de Paulo de Freitas Machado, com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, requereram o direito a revisão do Proventoda Aposentadoria, para que o mesmo fosse calculado a base de recebimento de nivel 18, atribuido ao cargo de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro. Fundamentaram o pedido na Lei nº2622 de 1955 e na Lei nº3780 de 1960. A segurança. Juiz recorreu dee oficio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram Recurso Ordinário. Mas o Superior Tribunal Federal negou provimento. Inicio do Processo: 29/08/1962; Fim do Processo: 20/09/1968;. 3 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; 3 Aviso de Crédito, do, Tesouro Nacional, 1962; 3 Protocolo do Ministério da Fazenda, 1962; Decreto de Aposentadoria da Diretoria da Despesa Pública, 1946; 2 Cheque de pagamento do Tesouro Nacional, 1962; Custas Processuais, 1962; Jornal, Diário da Justiça, 27/06/1967 e 08/12/1967; Lei. 1533/1951; .