O suplicante, capitão de fragata efetivo da Armada Nacional, tendo sido reformado por decreto de 29/06/1894, e como dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 75, o referido decreto, segundo o suplicante, é ilegal. Veio requerer a declaração de nulidade do ato em que foi reformado, a reintegração no serviço ativo em seu competente posto, com todas as vantagens e vencimentos, desde a data em que deixou de receber, mais juros e custas, sob pena de revelia. reforma. O juiz mandou expedir a precatória requerida, mas não foi cumprido, porque não constavam as principais peças do processo, inclusive as sentenças, além de que não se podia verificar se as mesmas passaram em julgado e se haviam se esgotado todos os meios de defesa por parte da União. O requerente pediu então para que a primeira precatória que havia sido cancelada por erro da conta passasse a valer realmente. O processo aí termina. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Apelação; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912; Decreto de 10/07/1912; Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79 - RJ; Decreto de 29/06/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12; Decreto de 09/05/1912.

O suplicante, tenente da Armada, tendo obtido da Carta de Sentença expedido pelo Supremo Tribunal Federal contra a União Federal, requereu que se mandasse que o contador do juízo procedesse à respectiva conta e que se intimasse a suplicada, através do 3o. Procurador Seccional, expedindo-se a competente precatória ao Ministro da Marinha, sobre seu colega José Dias Ribeiro, com efeitos decorrentes para a sua promoção e demais vantagens. O juiz homologou a execução e esta surte todos seus efeitos. Embargos de Erro de Contas, 1916; Demonstrativo de Conta, 1916; Demonstrativo de Diferenças de Vencimentos, 1911; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Carta de Sentença, 1915.

O autor que era contra-almirante reformado da Armada Nacional, foi revertido ao serviço de armada, unicamente para o efeito da reforma no posto de contra-almirante. Antes era capitão de mar e guerra. Mas o tempo a ser contado deveria decorrer da data em que pediu a exoneração. Visto que tinha mais de 40 anos de serviço, deveria ter sido reformado no posto de vice-almirante. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada, que foi de considerar improcedente a ação proposta. Foram citadas as lei nº 29 de 08/01/1892, lei nº 732 de 20/12/1900, lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o., lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9o e o decreto nº 2401 de 11/01/1911 . Carta Patente assinada por Hermes da Fonseca, 1911; Recorte de Jornal, 02/12/1910, Diário Oficial, 14/01/1911; Decreto nº 2401 de 11/01/1911; Decreto nº 29 de março de 1911; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Traslado de Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1912; Razões do autor, da Procuradoria da República, 1913, do apelante, 1913, do embargante, 1919; Taxa Judiciária, valor 23$000 réis, 1913; Termo de Apelação, 1913; Parcer do Conselho do Almirante, 1911; Embargo do Acórdão nº 2479 de 07/12/1918, 1919; Subestabelecimento de Procuração, 1914.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial alegou que foi, por Decreto de 26/12/1904, reformado no seu posto, sem saber o motivo que teve o Poder Executivo para asssim proceder. O Poder Executivo colocou que o suplicante, de acordo com a Junta Médica do Hospital da Brigada Policial, sofrera de uma moléstia incurável, Trombose Cerebral e, portanto, seria impossível o autor continuar no exercício de seu posto. O suplicante alegou que nunca sofreu de uma moléstia incurável. Este requereu a anulação do decreto acima citado. O juiz deferiu o requerido pelo autor em incial. A ré entrou com um recurso de embargo, que o autor tentou impugnar, porém, o juiz deferiu o recurso, anulando todo o processado a partir da data requerida pelo réu. A conta foi refeita e a moratória expedida. Lei nº 3084 de 1898, artigo 623; Demonstrativo de Contas e Custas, 1913; Embargo de Nulidade, 1913; Certificado do Arquivo Nacional, 1914; Registro Civil do autor, 1913; Decreto nº 1672 de 20/05/1912; Decreto nº 3422 de 30/09/1899; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672; Decreto nº 848 de 1850, artigo 505.

A autora havia obtido carta de sentença do Supremo Tribunal Federal favorável a ela, para que a União Federal lhe pagasse o montepio e o meio-soldo a que tinha direito, como herdeira de seu filho e finado capitão do exército Godofredo de Mello Barreto. No total, a importância equivalia a 1:200$000 réis e 60$000 réis ambos anuais. Por meio desta ação executiva pleiteava o seu direito. O juiz julgou por sentença a conta estabelecida, à vista do acordo dos autos, para que proceda aos efeitos legais. Foi citado o Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1913; Parecer da Câmara dos Deputados, 1914.

Os autores, funcionários demitidos ilegalmente do Ministério da Agricultura, tinham sido nomeados conforme o decreto 9672, de 17/07/1912, artigo 88, através de concurso. Requereram a reintegração a seus respectivos cargos, uma vez que a demissão foi contrária à Constituição Federal, artigo 34, pois somente o Congresso Nacional poderia criar ou suprimir empregos públicos federais. Disseram ainda terem sido demitidos sem causa, inquérito ou processo, mesmo tendo demonstrado bom comportamento e competência, imaginando terem sido ilegalmente vitimados pelo corte na lei orçamentária de 1914, e fundamentaram-se na lei 221, de 20/11/1894, artigo 13. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF, unanimemente, rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Heitor de Belfort, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1924; Taxa Judiciária, 1916; Jornal Diário Oficial, 09/01/1914.

O autor era 3o. escriturário do Tribunal de Contas e recebeu consentimento para se ausentar para tratamento de saúde, entretanto o Ministério da Fazenda assim não reconheceu e, por isso, não autorizou o pagamento do salário do autor. O autor pediu que o ato do Ministério da Fazenda fosse anulado e que o mesmo fosse obrigado a lhe pagar o valor de 1:500$000 réis, correspondente aos ordenados não pagos mais juros e mora. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. Sentença apelada e mantida em 16/08/1917. Embargos não foram providos em 22/06/1918. Taxa Judiciária, valor 4$500 réis, 1914; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1914; Conta de Custas Processuais, 1918; Lei nº 2456 de 10/01/1913, artigo 1, Decreto nº 2409 de 23/12/1896, Lei nº 221 de 1894, artigo 13 .

A suplicante veio por meio deste requerer o resgate da pensão de montepio, deixada pelo seu finado marido a ela. O atual valor recebido por ela é de 3:600$000 junto ao Tesouro Nacional por ano. Contudo, segundo as disposições do Decreto nº 942 de 31/10/1890, artigo 31, a pensionista tem direito à metade dos vencimentos do marido, isso representava 4:500$000 réis, visto que o finado recebia 9:000$000 réis como juiz do Tribunal Civil e Criminal. Com isso, a autora veio pedir o reajuste da sua pensão e o pagamento da diferença referente aos cinco anos em que recebeu valor inferior. A ação foi julgada procedente e a ré condenada ao pagamento reclamado exceto juros de mora. A sentença foi anulada ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente o recurso para confirmar a decisão anterior. Procuração 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, 1913; Certidão de Casamento, Arcebispo do Rio de Janeiro, Freguesia de São João Baptista, 1914; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 9421 de 31/12/1890, artigo 31; Decreto nº 1939 de 28/08/1909.

O autor, capitão do exército, requereu os mesmos direitos, garantias e vantagens dos professores e substitutos dos institutos civis de ensino superior assim o mesmo saldo, com juros da mora e custas. Segundo o autor, além de exercer o posto de primeiro tenente médico, foi nomeado instrutor de hygiene militar acumulando com a de médico da Escola de Artilharia e Engenharia. Exerceu esse cargo durante 2 anos, entretanto, não recebeu os saldos e gratificações que não fossem por seu serviço de médico. O autor cita a Lei n° 2290 de 13/12/1910 art 11. Cita ainda Decreto n° 10198 de 30/4/1913 de Marechal Hermes e seu Ministro da Guerra General Vespasiano. Foi julgada não provada a ação, sendo o autor condenado nas custas. Atestado; Recorte de Jornal; Câmara dos Deputados; Procuração, 1915; Carta; Guia para Pagamento; Regulamento nº 5698 de 1905, artigo 94.

Trata-se de carta precatória a requerimento do autor, capitão tenente, que juntou protesto para pedir, em ação ordinária, a anulação do decreto nº 1109 de 04/03/1914 que determinou a deslocação do autor na classe de capitão tenente da Armada Nacional em proveito do Capitão de Corveta Anníbal do Amaral Gama. Foi expedida a precatória.