O suplicante, ex-fiel da 1ª classe da Armada, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada na anulação do ato que o reformou em 1908, sob pretexto de considerar o suplicante inválido para o serviço ativo porque requereu 3 licenças de 3 meses em curto espaço de tempo. O suplicante requereu também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 1908; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

A autora, mulher, alegou ser estado civil viúva do 2o. tenente do Exército Polychironio Sant'Iago, morto no dia 27/7/1907. Este fora reformado por Decreto de 30/7/1898, de acordo com a Lei n° 260, de 1/12/1841 art 2, sendo acusado de irregularidade de conduta. A autora requereu anulação do dito decreto, sendo garantidas a ela todas as vantagens que deveriam ser de seu marido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição a República, artigo 72; Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 52; Regulamento nº 254, de 21/12/1850; Decreto nº 3084, de 05/11/1898; Nova Consolidação das Leis Civis de Carlos de Carvalho, artigo 982, Obrigações, Lacerda de Almeida; Código Comercial, artigo 453; Jornal Diário Oficial, 04/08/1922, 01/05/1923; Ordem do Exército n. 519, 1906 .

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, catedrático da Escola Naval, nos termos da lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer a anulação da contagem da antiguidade de catedrático que ao réu Amaral foi mandada contar, condenando-se os réus nas custas, alegando que tal contagem é arbitrária e lesiva a seus direitos, sendo substituto mais antigo que Amaral tendo sido promovido a catedrático antes deste, não pode ficar com sua antiguidade inferior a daquele. Autor julgado carecedor da ação, condenado nas custas. Ele apelou, mas não há o resultado da apelação. Jornal Diário Oficial, 28/10/1922, 23/03/1923; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1925; Decreto nº 6345 de 31/1/1907, artigo 129; Decreto nº 7886 de 10/3/1910; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Regulamento de 1911, artigo 316; Decreto nº 4957 de 1/11/1922; Decreto nº 14127 de 7/4/1920; Decreto nº 8560 de 4/4/1911, artigo 153; Decreto nº 1159 de 3/12/1892; Decreto nº 8659 de 5/4/1911; Decreto nº 11530 de 15/3/1915, artigo 42.

O suplicante era 2o. tenente, reformado do Exército e requereu que fosse contada a sua antiguidade de 10/12/1893, data em que cometeu ato de bravura por estar compreendido no Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1. Solicitou também pagamento de indenização. A ação foi julgada nula.

O autor era tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal foi reformado e preterido da promoção deste posto. Por isso, requereu a condenação da ré a promovê-lo a tenente coronel efetivo, desde fevereiro de 1920, para que melhorasse seu soldo até a data de sua reforma em 05/08/1924. A ação pretendia garantir o pagamento do valor de 10:000$000 réis e de todas as vantagens perdidas por conta da injustiça cometida. Foram citados a Lei nº 2924 e o Regulamento da Polícia Militar, decreto nº 1204 de 29/03/1916. Protesto, 1924; Publicação Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1920; Termo de Audiência 3, 1927, 1928.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, Manipulador da Terceira Classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar foi demitido salvo processo administrativo e judicial, entretanto, o autor argumenta que não houve processo regular e que não pode ter auxílio de um advogado. O juiz indeferiu o pedido. Foi citada a Lei nº 2924 de 05/01/1915.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Caraúba, 64, em Rocha Miranda. Servia no 2º Batalhão de Infantaria Blindado, quando se constatou que ele tinha tuberculose, e diante da gravidade dessa moléstia foi julgado definitivamente incapaz de exercer atividades militares ou civis. Ao requerer seu reforma, com base na Lei nº 2370 de 1954, o suplicante teve seu pedido negado, sob alegação de que não satisfazia as exigências da citada lei. O suplicante pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 2370 de 1954, e com o artigo 1 da Lei nº 3067 de 1956, a partir da data da sua incapacidade, com o pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O Autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 1954 artigos 25 ao 17; Lei nº 3067 de 1956; Dílson Guimarães - Avenida Rio Branco, 156 (Advogado).

Tratam-se de 3 volumes de mandado de segurança impetrado por funcionários do Ministério da Marinha contra ato da coatora, que deixou de pagar os triênios e progressões horizontais. Os autores teriam esse direito, conforme a Lei nº 3780 de 1960, artigo 14. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 410 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; 469 Contra Cheques do Ministério da Marinha, 1962; Constituição Federal de 194, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1.

Berenice Moreira de Araújo era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública autárquica do IAPC. Juntamente com outros funcionários da mesma autarquia, requereu a incorporação da porcentagem de 30 por cento a seus vencimentos sobre os aumentos ocorridos a partir de 20/12/1961, de acordo com a Lei nº 4019, artigos II e IV. De forma omissa, a autoridade negou o pedido de equiparação. Assim, os impetrantes requereram a incorporação referida e a concessão de medida liminar. O juiz de Direito concedeu a segurança nos termos do pedido. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se deu provimento aos recursos, para reformar a sentença. 92 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 2 Protocolo do IAPC nº 35402 de 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 184.000,00, 1963; Custas Processuais, CR$ 3.531,00, 1965; Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Sérgio Mariano, 1963; Anexo, Envelope de Pagamento, Dezembro de 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 807, artigo 8, parágrafo 1.

Os suplicantes, Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio por violar direito legítimo dos impetrantes. A ilegalidade configurou-se na negação da autoridade coatora em pagar as gratificações de trabalho por risco de vida. O Juiz substituto denegou a segurança. Procuração 5, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ. 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais 2, 1963, 1964; Decreto nº 89, de 1961.