O autor, capitão-tenente patrão-mar, reformado, requereu a anulação da reforma e a decretação de uma outra no posto de capitão-tenente com o soldo da respectiva patente e mais vantagens, além do pagamento das diferenças de venciemntos, com juros da mora e custas. O autor foi reformado com saldo de 1o. tenente. Alega que, pelo tempo que serviu à pátria, tanto no Império quanto na República, e por ter prestado na campanha da Guerra do Paraguai, deveria ter sido reformado como soldo de capitão-tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Luiz de Avellar, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/01/1914; Taxa Judiciária, 1921; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 857, de 12/11/1850, artigo 2; Decreto nº 1939, de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 3843, de 05/12/1910; Decreto nº 9874, de 13/11/1912; Lei nº 2290, de 13/12/1910.

O suplicante era 2o. tenente, reformado do Exército e requereu que fosse contada a sua antiguidade de 10/12/1893, data em que cometeu ato de bravura por estar compreendido no Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1. Solicitou também pagamento de indenização. A ação foi julgada nula.

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, catedrático da Escola Naval, nos termos da lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer a anulação da contagem da antiguidade de catedrático que ao réu Amaral foi mandada contar, condenando-se os réus nas custas, alegando que tal contagem é arbitrária e lesiva a seus direitos, sendo substituto mais antigo que Amaral tendo sido promovido a catedrático antes deste, não pode ficar com sua antiguidade inferior a daquele. Autor julgado carecedor da ação, condenado nas custas. Ele apelou, mas não há o resultado da apelação. Jornal Diário Oficial, 28/10/1922, 23/03/1923; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1925; Decreto nº 6345 de 31/1/1907, artigo 129; Decreto nº 7886 de 10/3/1910; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Regulamento de 1911, artigo 316; Decreto nº 4957 de 1/11/1922; Decreto nº 14127 de 7/4/1920; Decreto nº 8560 de 4/4/1911, artigo 153; Decreto nº 1159 de 3/12/1892; Decreto nº 8659 de 5/4/1911; Decreto nº 11530 de 15/3/1915, artigo 42.

O autor era tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal foi reformado e preterido da promoção deste posto. Por isso, requereu a condenação da ré a promovê-lo a tenente coronel efetivo, desde fevereiro de 1920, para que melhorasse seu soldo até a data de sua reforma em 05/08/1924. A ação pretendia garantir o pagamento do valor de 10:000$000 réis e de todas as vantagens perdidas por conta da injustiça cometida. Foram citados a Lei nº 2924 e o Regulamento da Polícia Militar, decreto nº 1204 de 29/03/1916. Protesto, 1924; Publicação Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1920; Termo de Audiência 3, 1927, 1928.

Tratava-se de pedido de anulação do ato do governo, Decreto nº 13451 de 1919, artigo 5o, parágrafo primeiro, o qual dispensou o suplicante do cargo de professor da Escola de Estado Maior. Condenou a União a pagar-lhe todos vencimentos não recebidos desde esta data. O juiz em 22/04/1922 julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, por não achar injusta ou inconveniente a conduta do governo. O autor apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal em acórdão decidiu negar provimento ao recurso para confirmar a sentença dada em 16/06/1931. Procuração, 1920; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1922; Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 46, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11.

O autor era Tenente coronel em serviço ativo do Exército Nacional, estado civil casado, residente à Rua Hepararé, 3317, Lorena, São Paulo, reclamou o indeferimento do seu pedido de averbação em assentamento que teria direito pela Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, por ter participado da repressão militar à Revolução Comunista de 1935 ou Intentona Comunista. Este alegou que combateu no morro de Nazareth, Guarnição da Urca na Escola de Educação Física do Exército com sede no Forte de São João. O suplicante pediu a garantia de benefícios quando passasse para a reserva. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.

O autor, estado civil casado, agente fiscal do Imposto de Consumo, aposentado, residente à Praça Jacarandá, 15, apartamento 102, Rio de Janeiro, entrou com uma ação, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento e incorporação aos proventos do autor, a diferença de certo valor mensal, desde a data de sua aposentadoria. O autor pediu a sua aposentadoria em 17/12/1952, sendo concedida ao autor apenas em 02/12/1953, devido ao Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP ter retido o processo de requerimento de aposentadoria do autor por algum tempo, e por isso, o autor foi aposentado nesta citada última data, que era anterior a data de seu pedido de aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Decreto-lei nº1713 de 1939; Lei nº 2622 de 1955.

O autor, solteiro, General do Exército da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e colaborado contra a rebelião comunista de 1935 e na 2ª. Guerra Mundial foram os militares beneficiados por promoções e leis especiais pelas participações referidas, assim, requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade cujo cálculo tem que ser feito no entendimento combinado das leis especiais aos militares. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apostila de Carta Patente, 1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei nº 2283, artigo 7; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O autor almirante foi promovido ao posto em que se encontra com base na lei de guerra no. 288, de 1948 e passou para reserva. Este permaneceu mais de 42 anos no serviço ativo da Marinha, lhe cabendo assim 10 cotas. A lei 2370, de 09/12/1954 garante que o oficial no último posto da hierarquia, contando com mais de 35 anos de serviço, recebe acréscimo de 20 por cento. Requer receber as cotas trigésimas partes pelos anos excedentes e os 20 por cento da lei da inatividade. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação julgada procedente em parte, o juiz decorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1959; termo de agravo, de 1960; lei 288, de 08/06/1948; lei 1338, de 30/01/1951; decreto 26907, de 18/07/1949.

O autor era estado civil casado, industriário, residente na Rua Tumucumaque, 103. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Órgão da Previdência Social na Avenida Almirante Barroso, 78, fez a cassação de benefício, mesmo que o suplicante gozasse de aposentadoria por invalidez por mais de 5 anos. A negativa ao pedido de benefício pelo Conselho Fiscal só foi recebida pelo autor 1 ano após o cancelamento, sendo inválido o argumento de prescrição de prazo para o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Este foi seu pedido, com a diferença de proventos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Diário de Justiça, 1958; Diário Oficial, 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946; Decreto-Lei nº 1918 de 27/08/1937; Código Civil, artigo 5.