A autora ganhou na justiça o direito de percepção de montepio no valor de 500$000 réis mensais pela morte de seu marido que era inspetor do distrito da Estrada de Ferro Central do Brasil. Queria que a sentença fosse cumprida. O pedido foi deferido pelo juiz em 20/05/1919. Demonstrativo de Conta, 1919.

A suplicante, filha do finado Ministro Bernardino Ferreira da Silva, tendo apresentado carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal a fim de assegurar o pagamento da diferença referente à pensão do montepio que recebe pelo falecimento do referido ministro, requereu, assim, a expedição de precatória para ser averbada a alteração judicialmente decretada na aludida pensão e o pagamento da diferença já vencida. O juiz ordenou expedir o precatório em 03/10/1919 e em 08/05/1920 ordenou devolver o precatório. Foram os últimos despachos do juiz, não há sentença. Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 31.

A autora, como tutora de seus filhos ainda impúberes, ganhou na justiça o direito de receber da União Federal o valor de 3:499$986 réis como pensão pela morte de seu marido Joaquim Fernandes Barata condutor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil em virtude de um desastre ocorrido na Estação de Vargem Alegre, mais o valor de 166$666 réis mensais. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença para que se produzam os seus devidos efeitos legais. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque tendo em vista a promoção do procurador determinou que fosse expedida a precatória requerida. Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1919; Carta Sentença; Lista de Custos Processuais, 1919.

O suplicante bacharel pediu o cumpra-se da sentença, o cálculo feito deu o valor de seis contos de réis ouro por conta do tempo entre a sua aposentadoria em 03/031892 até sua readmissão no quadro do corpo diplomático em 20/12/1906 reintegração. Jornal Diário Oficial, 21/05/1915; Demonstrativo de Conta, 1915; Ofício do Ministério dos Negócios da Fazenda assinado por Antonio Carlos Ribeiro de Machado, 1917.

O suplicante, tenente da Armada, tendo obtido da Carta de Sentença expedido pelo Supremo Tribunal Federal contra a União Federal, requereu que se mandasse que o contador do juízo procedesse à respectiva conta e que se intimasse a suplicada, através do 3o. Procurador Seccional, expedindo-se a competente precatória ao Ministro da Marinha, sobre seu colega José Dias Ribeiro, com efeitos decorrentes para a sua promoção e demais vantagens. O juiz homologou a execução e esta surte todos seus efeitos. Embargos de Erro de Contas, 1916; Demonstrativo de Conta, 1916; Demonstrativo de Diferenças de Vencimentos, 1911; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Carta de Sentença, 1915.

A autora viúva e sua filha eram herdeiras do desembargador João da Costa Lima Drummond. Conseguiram sentença em que a União foi condenada a pagar a diferença das pensões de montepio do falecido. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 942 de 1890, artigos 31, 33, 37, 39 e 65, parágrafo 2 e Decreto nº 2448 de 1897, artigos 9 e 32. O presente processo não teve conclusão. Carta de Sentença; Precatório, Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal, 1918; Lista de Custos Processuais, 1917.

Os herdeiros habilitados do almirante Elizario José Barbosa, requereram o cumprimento da carta de sentença em favor dos quais foi proferido e assegurado o recebimento dos vencimentos integrais no valor de 12:000$000 réis anuais, o que tinham direito os militares falecidos, enquanto membros do Supremo Tribunal Federal. O juiz emitiu o cumpra-se da sentença. Certificado, Escrivão Euclydes Heitor Pereira Leite, 1913; Certidão de Óbito 2, 5a. Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1914; Carta de Sentença.

Maria Julia e Hilda Motta, mulher, estado civil solteiras , irmãs de Francisco Simeão da Motta, telegrafistas de quarta classe da Repartição geral dos Telégrafos falecidos em 1903 e do doutor Arthur Simeão da Motta médico do exército falecido em 1906. As irmãs estiveram no gozo de montepio civil na importância anual no valor de 333$333, cada uma; e no gozo do montepio militar na importância anual no valor de 420.000 réis cada uma. O montepio civil foi suspenso por determinado tempo, elas entraram com o processo para normalizá-lo. Decreto nº 695 de 28 de Agosto de 1890, artigo 17. Início 13/01/1912; término 22/04/1916. O juiz julgou procedente a execução. Demonstrativo de Conta Bancária, Custas Processuais, 1916.

O autor recebeu uma carta de sentença que assegurou-lhe o direito de graduação no posto de capitão de mar e guerra em 12/04/1907. Em 1908, o autor pediu uma execução de sentença do cumprimento desse dispositivo legal. Saliente-se que há carta de sentença extraída dos autos da apelação cível 1491, em que é apelante a ré e apelado o autor em questão.

O suplicante requereu a execução de sua ação que anulou o ato do Governo Federal de 13/01/1902 , que o excluía das fileiras do Exército , e que condenou a ré a pagar os vencimentos que deixou de receber, no valor de 19:576$202 réis. O acórdão do STF confirma a sentença. O suplicante era alferes do Exército.