Os autores, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, extranumerários, moveram essa ação pelo fato do não reconhecimento do direito do recebimento de salário mínimo, mesmo com a vigência da Lei nº 2412 de 01/02/1955, que proferiu o aumento geral de >vencimentos. No entanto, recaiu sobre os valores já antigos e inferiores, assim, requereram o reconhecimento dos autores ao salário no valor de Cr$ 8.300,00, apostilando-lhes nas portarias dos autores com o referido salário, além do pagamento das diferenças entre os salários das referencias antigas e o mínimo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração 4, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Portaria 2, 1951; Lei nº 2412 de 01/02/1959; Código do Processo Civil, artigos 159 e 201; Lei nº 2745 de 1956.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares com patentes de coronel médico e major farmacêutico do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pediram promoção militar com todas as vantagens e proventos, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951. Quando integravam o Corpo de Saúde do Exército, participaram da repressão militar ao levante comunista de 27/11/0935, ou Intentona Comunista, na Praia Vermelha, 3º Regimento de Infantaria. O juiz em exercício C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a ação, condenando os autores nas custas do processo, contadas na forma da lei. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Godoy Ilha, se negou provimento. 2 Carta Patente concedida pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1938; Jornal Diário Oficial, 22/01/1957, 16/12/1957; 2 Cartões de Protocolo de Pedido Administrativo, Servidor Militar, 1956; Custa Processual, 1958; Lei nº 1267 de 1950; Decreto-lei nº 29548 de 1951; Constituição Federal, artigo 201; Código Processual, artigo 290; Código Processual, artigo 2; Decreto nº 5721 de 1930; Código Civil, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI; Decreto nº 20910 de 1932.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário público aposentado, compositor da Imprensa Militar e residente na Rua Barão do Bom Retiro, 366, Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a correção de sua aposentadoria, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como o pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; Diário da Justiça, de 02/07/1957 e 27/05/1965.

O autor era estado civil casado, assessor técnico do Ministério da Agricultura. Requereu igualar seus vencimentos aos dos assessores do Ministério da Fazenda e do Ministério da Aeronáutica, e a diferença desses vencimentos com juros de mora e custas. Alegou que a Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, determinava que as vantagens deveriam ser idênticas àquelas de idênticas funções. A União Federal determinou pagamento com disparidades, elaborando tabelas numéricas de extranumerários mensalistas dos ministérios, nos termos da Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 21. O autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, inspetor de aluno aposentado do Ministério de Guerra por motivo de moléstia grave, requereu ação para assegurar reclassificação dos proventos de inatividade, bem como o pagamento da diferença de vencimento. aposentadoria. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1955; Certificado de Aposentadoria, em 1943; Diário Oficial 22/08/1955 e 27/7/1965; lei 1050, em 1950; lei 233218/11/1954; decreto 28140 19/5/50.

os suplicantes, todos sargentos do Quadro de Artífices da Força Aérea Brasileira, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, alegando missões. Segundo os autores, eles sofreram preterições devido a contagem errada do tempo de serviço durante suas respectivas carreiras militares. Desta forma, os suplicantes requereram a retificação das datas de suas inclusões no serviço ativo, seguindo ordem cronológica de conclusão dos cursos na Escola Técnica de Aviação de São Paulo. As autores também exigiram a alteração da contagem do tempo de serviço na FAB e promoções ao posto de sub-oficial. Inconcluso. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Recorte de Jornal, Diário oficial, 09/12/1943; (34) Certificado de Conclusão de curso da Escola Técnica de Avaliação, de 1944 à 1946; Diário oficial, 12 e 13/04/1946; (4) Fotostática de comprovante de conclusão de curso, 1945; Boletim Diário do Pessoal da Aeronáutica, nº 92, 25/04/1946; Fotostática de Boletim Diário, nº 253 de 06/11/1946; <3 B D, Fotostática de Boletim Diário Departamento de Aeronáutica, n º 48, 28/02/1947, 3 B. D.; Lista, de Ordem cronológica de conclusão de curso, de 1947 à 1956; Fotostática de B. D., Departamento de Aeronáutica,nº 90, 07/05/1952; 3 B. D., Lista de Ordem de colocação de Sargentos, 1952; Impresso, Livreto, Boletim do 1º Smestre, 1947; Impresso, Avisos, nºs - 74 à 77, 05/09/1946; nºs 89 à 92; 03/10 , 05/10, 08/10 de 1946; nºs 121, 18/12/1946; nº 122, 30/12/1946; nº 123, 31/12/1946; Impresso, Ministério da Aeronáutica, Boletim dos Sub-oficiais e Sargentos da Aeronáutica, 23/10/1954, 1º Semestre de 1950; Portaria, nº 143, 09/04/1946; Impresso, Ministério da Aeronáutica, Boletim dos Sub-oficiais e Sargentos da Aeronáutica, 07/02/1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/05/1945; Boletim Diário, nº 194, 13/09/1944 ; e outros; Lei 2852; Decreto-Lei 5983 de 1943.

O sindicato suplicante, associação sindical, e outros, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram a fixação dos benefícios nos vencimentos dos impetrantes, conforme o Decreto n° 35449 de 01/05/1954, Lei n° 412 de 01/02/1955 e a Lei n° 2745 de 12/03/1956. Não consta sentença. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1765 de 1952, artigos 1, 2 e 19; Lei n° 2412 de 1955, artigo 1, 2 e 9; Lei n° 2745 de 1956; Decreto n° 35449 de 1954; Decreto n° 33515 de 1953; Lei n° 488 de 1948; Código Trabalhista, artigo 566; Jornal Diário Oficial, 02/03/1955; Contra-cheque, 1954 a 1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957.

Os autores eram estado civil casados, militares oficiais da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, o primeiro, capitão R/1 e o segundo segundo tenente R/1, ambos residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 92, parágrafo 2º, e a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4º, para obterem o pagamento das etapas vencidas pelo triplo do valor a que os autores fizeram jus. Os autores explicaram que quando surgiu a citada lei, eram sargentos do Exército em serviço ativo e estavam em serviço em organização sem rancho, e que a partir da vigência da lei, deveriam ter sido pagas as etapas vencidas pelo triplo do valor das mesmas. Entretanto a administração se recusou a pagá-las sob a citada forma de acordo com a lei mencionada. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. 3procuração - 1955 a 1957 - tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; 5ofício - 1956 a 1957 - Ministério da Guerra; processo de transferência para a reserva - 1954 e respectivos anexos - Ministério da Guerra; averbação em assentamento - Ministério da Guerra - 1951; averbação de tempo de serviço - 1953; histórico militar de Aperlino Loureiro; processos administrativos - Ministério da Guerra; 24alterações - 1953 a 1957; carta de transferência assinada pelo Presidente Getúlio Vargas - 1954; lei 1316 de 20/1/51; constituição federal, artigo 141.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, cabo asilado do Exército, residente na Rua Amoroso Costa, 60, na cidade do Rio de Janeiro, contraiu tuberculose pulmonar e requereu sua reforma nos tempos do Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940. Mas ao invés de ser reformado, o suplicante foi asilado. Alegando que a Lei nº 2370 de 1954, artigos 30, 31 e 33 estabelece que os inválidos por tuberculose serão reformados com promoção ao posto imediato e que a Lei nº 3067 de 22/12/1956 estabelece a promoção aos militares incapacitados. O suplicante pediu sua reforma na graduação de 3º Sargento e sua promoção na inatividade a 2º Sargento nos termos da Lei nº 3067. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Folha de Alteração, 1965.

O autor, funcionário público, no Departamento nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, profissão, guarda sanitário, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 291,297 e seguintes. O suplicante estava enquadrado no cargo de guarda sanitário, mas exercia funções do cargo de tesoureiro. por isso, o autor deveria ter direito a ser readaptado no cargo cujsa funções realmente exerce, conforme a Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 43, mas seu pedido não foi atendido. Assim, o suplicante requereu sua readaptação no cargo de tesoureiro, bem como o pagamento dos valores atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que converteu o julgamento em diligência e posteriormente, julgando a apelação cível deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação. Cópia de Balancete, Demonstrativo da Aplicação da Verba "3" e "1" Desenvolvimento econômico e Social Ministério da Saúde, 1963; Cópia de Relação Nominal do Pessoal do departamento Nacional de Endemias Rurais, 1957; (2) Procuração,tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara ,1960, 1969; Cópia de Decreto nº 49160 de 1/11/1960, nº 49370 de 29/11/1960; Cópia de Atestado Funcional Ministério da Saúde, 1961; Cópia de Recibo do segurado Companhia Seguradora Brasileira, 1958; Custas Processuais, 1965; Código de Processo Civil Artigos 291, 297 e seguintes; Lei 3780 de 1960, art. 43,45 e 46; Decreto 49370 de 1960, art. 16; Lei 1711 de 1952; Decreto 49160 de 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 4º .