O autor era estado civil casado, profissão Inspetor do Trabalho, em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho do Minsitério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente na Rua Heleno Brandão, 129. Requereu o pagamento de gratificação mensal de 40 por cento sobre seus vencimentos por execução de trabalho com risco de vida ou saúde. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou lhe provimento. O autor entrou com embargo, rejeitado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959; Medalhado mérito na Segurança do Trabalho, 1956; Portaria 28, 1955; legislação da Divisão de higiee e Segurança do Trabalho, 1956; ,Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 1946; Lei nºdo tabalho, artigos 157 a191; Lei nºde Segurança do Trabalho, artigos 192 a 222; Decreto-lei nº1036, de 1944.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram funcionários do Ministério da Saúde. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério supracitado, por deixar de pagar mensalmente o salário mínimo e o abono provisório de percentual no valor de 30 por cento, violando, assim, o Decreto nº 45106 A de 24/12/1958 e a Lei nº 3531 de 19/01/1959. O juiz concedeu a segurança impetrada. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Diário Oficial, 23/10/1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 1765 de 1952.

Os oito suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, Sargentos no Quadro de Artífices, Manutenção e Reparação de Viaturas, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, quando foram nomeados a 3º Sargento. Tal promoção, entretanto se deu com vantagens a militares com menor antiguidade. Estes pediram a retificação da data de promoção, chegando a Sub-Oficiais, com diferença de vantagens e vencimentos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou prescrita a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; Quadro Comparativo de Datas de Promoção; Quadro de Artífices; Boletim dos Sub-Oficial e Sargentos da Aeronáutica, 1958, 1946, 1959; Jornal Diário Oficial, 1943; Certificado da Escola Técnica de Aviação de São Paulo, 1944; Histórico Militar, 1948; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 8401 de 1941.

O suplicante, estado civil casado, servidor aposentado do suplicado, domiciliado à Rua E, 60, Parque Santa Terezinha, Campo Grande, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 32101 de 16/01/1953, requereu a sua reversão ao serviço ativo por interesse público, visto que após a sua aposentadoria não foi contemplado com os aumentos de vencimento dados aos servidores em atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1765 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Decreto nº 13225 de 24/08/1943, Lei nº 1050 de 03/01/1950.

O autor, estado civil casado, industriário, moveu ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por ter sido aposentado pelo referido Instituto. Este verificou que ao ser feito o pagamento do benefício a que tinha direito não era correspondente à quantia prevista, disposta na Lei nº 1136 de 19/06/1950, e sendo concedido o pedido de desconto na base referente à lei supracitada, e os últimos 12 meses de salário de contribuição foram pagos, apesar disso, o reconhecimento do seu direito, mesmo descontando os últimos 12 meses, correspondendo a uma aposentadoria no valor de Cr$ 7.920,00, não foi atendido sua pretensão. Com isso, requereu o pagamento de tal benefício a que tinha direito, calculado sobre a majoração facultada pela supracitada, cujos descontos foram feitos pelo autor por seu representante legal. O juiz julgou a ação extinta. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima; Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Recibo, 1954; Decreto nº 31547 de 1952.

Os 63 autores, servidores autárquicos do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram a garantia dos aumentos trienais, contando o tempo anterior na classe que foram enquadrados. Processo sem sentença, paralisado por falta de interesse das partes. Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 4013 de 1961; Decreto n° 51350 de 1961; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Certificado de vínculo empregatício, 1962; Boletim de serviço IAPC, 1961 e 1962; Certificado de promoções obtidas, 1960; Jornal Diário Oficial, 30/11/1961; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes, tesoureiros e tesoureiros-auxiliares da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Afirmaram que o réu estaria se furtando de deliberar sobre pedido de sua competência. Pediram o aumento de 40 por cento sobre os vencimentos, pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. 44 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 257 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962; Lei nº 3780 e 1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os 41 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Serviço Nacional de Câncer, com a profissão de médico, dentista, laboratorista, atendente, massagista e assistente social. Pediram o recebimento da gratificação de risco de vida ou saúde, da Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1968; Jornal Diário Oficial, 31/03/1960.

Zuleide Fittipaldi Freire, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária pública, autárquica da Tesouraria Geral da Delegacia Regional do Estado da Guanabara; e outros que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por violar a lei 4.019 de 1961. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora deixa de pagar aos impetrantes o abono de percentual no valor de 30. procuração (5) tabelião CarmenCoelho Rua São José ,85 tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Paulo Iracelio de Figueiredo Pessoa Petrópolis - RJ; Lupério Santos Av. XV de Novembro, 953, Petrópolis - RJ; custas processuais 1963; guia pagamento de taxa judiciária IAPI 1963; 5 recibo pagamento a servidor Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1963; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; decreto 807 de 1962 .

Os impetrantes, funcionários do IAPETC, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4, e no Decreto n° 807 de 30/03/1962, impetraram um mandado de segurança no qual requereram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 porcento, diária de Brasília, a partir da Lei n° 4019. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. . Procuração 48 Tabelião; Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Telegrama, 1964; Jornal Diário Oficial, 13/07/1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 146; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; .