Autoras são filhas de Catão Marques da Costa e Antonietta Câmara Marques da Costa. Tornaram-se beneficiárias da pensão do avô almirante da Marinha Brasileira após o falecimento da mãe e avó. Porém, a reversão da pensão foi negada. Autoras requerem adição às respectivas pensões a de sua avó, com pagamento dos atrasados. O juiz denegou a segurança. Autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Juiz Renato de Amaral Machado. Certidão de Nascimento, de 1968; Jornal Diário da Justiça, de 11/08/1969; Certidão de Casamento 3, de 1938 e 1969; Certidão de Óbito 5, de 1967 e 1968; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, militar, coronel do Exército, residente na Rua João Luiz Alves, 52. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 1942. O suplicante requereu a contagem do tempo de serviço em dobro pelos serviços prestados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. cópia de pública forma: alterações militares - 14/05/1969; procuração 1969 tabelião Mario Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco, 114 - RJ; cópia do boletim interno n. 70 - 17/07/1955; lei 616/49.; decreto 10490-A.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, requereu que lhe fosse concedido os benefícios da Lei nº 1741 de 1952, consistinfo de agregação ao símbolo 4C, nos termos do Decreto nº 990 de 1962, com o correpondente pagamento de diferença de vencimento. O juiz Renato de A. Machado julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Lei nº 3780 de 12/11/1960, artigo 60; Decreto nº 990 de 14/05/1962, artigo 1º; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 4632; Decreto nº 40746 de 1957; Advogado José Antônio Tavares, Rua Manoel Carvalho, 16; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os 7 autores eram oficiais privativos da Aeronáutica, havendo patentes de tenente brigadeiro ou coronel amador. A lei 5552, de 07/12/1968 deu a militares e civis aumento salarial de 20 por cento para compensar elevaçaõ de padrão de vida. Pediram o cumprimento da lei, o que era negado pela administração por estarem na inatividade. Pediram ainda as diferenças, juros e custas. Em 1970, Evandro Gueiros Leite deferiu o pedido a partir da lei 728. Na apelação, em 1971, o TFR condenou os autores nas custas e honorários. Contra-cheque, 1969; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Parecer, 1969, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento reformado do Ex´rcito, residente em São Gonçalo - RJ, após cinco anos de serviço militar começou a apresentar pertubações neuro-mentais e, após ser inspecionado pela Junta Militar de saúde do Hospital Central do Exército, foi considerado incapaz de exercer atividades militares ou civis. O suplicante foi reformado na mesma graduação que se encontrava quando na ativa. Alegando que as Lei nº 4902, artigos 23 25, 28, 29 e na Lei nº 4328, artigos 146 e 148 lhe garantia reforma no posto de 2º Tenente com o recebimento das diárias do asilado, pediu sua reforma como 2º tenente e as diárias de asilado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Contra-cheque, 1969; Livreto: Inatividade dos Militares, 1967; Boletim do Exército, 1968; Constituição Federal, artigos 119, 150; Lei nº 4328 de 1964, artigos 146, 148; Lei nº 4902 de 1965, artigos 23, 25, 28, 29, 31; Código Civil, artigo 75; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291; Lei nº 5058 de 29/06/1966; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Advogado Dalmir Santos de Miranda, Rua Rodrigo Silva, 18.

Os impetrantes eram segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Com base no Regulamento Geral da Previdência Social, impetraram mandado de segurança para que fosse reconhecido o direito de receberem os Mabonos de permanência de 25 por cento e demais reajustamentos. O juiz concedeu a segurança. A União Federal recorreu a agravo de decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte agravada interpôs recurso extrardinária ao Supremo Tribunal Federal. Porém seu prosseguimento não foi concedido. Constituição Federal de 1946, artigo 150, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3807, artigo 32, parágrafo 3; Decreto-lei n° 66 de 1966; Decreto-lei n° 60501 de 1967; Escritório de Advocacia Travessa do Ouvidor, 17/5° - RJ; Procuração 11 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, 1970, 1972; Custas Processuais, NCR$ 60,00, 1969; Jornal Diário da Justiça, 26/12/1969, 02/10/1970; Suplemento do Boletim de Serviço n° 124 de 03/07/1969, Conselho de Recursos da Previdência Social.

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão ferroviário. Pediram condenação do réu para que se cumprisse o ato do Presidente da República, que os aposentou com base no Ato Institucional de 09/04/1964, artigo 7, §1. Foram aposentados por decreto de 09/10/1964. O delegado da Guanabara do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, por intermédio do Serviço de Benefício, submeteu a homologação à Junta de Julgamento e Revisão. Pediram ainda os atrasados, custas e honorários. Sentença: o juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação ordinária impetrada. No recurso impetrado no Tribunal Federal de Recursos, os ministros do Tribunal Regional Federal, sob a relatoria do ministro José Neri da Silveira, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso. 8 procuração Aloysio Spínola Av. Erasmo Braga,115 1969; Penafiel RJ 1965; 1 Diário Oficial 09/10/1964; 2 custas processuais 1969 1970; lei 3.807; kei 4.650;artigo 329 do Código de Processo Civil; artigo 15 da lei 1.533.

Os autores são funcionários economiarios aposentados, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro , e fundamentam ação na lei 4863 de 29/11/1965, na lei 2622 de 18/10/1955, no decreto-lei 81 de 21/12/1966, na constituição Federal e no artigo 291 e seguintes do código de processo civil. Eles recebem seus proventos dos cofres do réu, que sempre foram reajustados, na mesma proporção que vencimentos dos funcionários em atividade. O decreto-lei, 81 de 21/12/1966 acompanhou a lei 4863 de 1965, que concedeu um reajuste concedido aos funcionários em atividade. Os autores pedem o reajustamento dos proventos dos autores na mesma base dos funcionários em atividade, no pagamento de atrasados correspondentes as diferenças estabelecidas pelos seguintes baixados, averbação no livro da folha competente e inscrever apostila no respectivo titulo de inatividade de cada um dos autores e o pagamento de custos do processo. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; (18) portarias, 933 de 18/05/1966, 747 de 03/12/1965, 926 de 16/05/1966, 1012 de 07/1966, 683 de 20/09/1965 e outras; (39) Extrato de ficha Financeira, 1968; boletim de pessoal - CEF, 1965; lei 4863, 29/11/1965; lei 2622, 18/10/1955; decreto 81 de 21/12/1966; código do processo civil, artigo 291; .

Os autores impetraram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Alegaram que todos foram aposentados por tempo de serviço, sendo militares ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Afirmaram que teriam direito ao acréscimo de 20 por cento no benefício, conforme a Lei nº 3807 de 26/08/1960. Assim, requereram o pagamento desses benefícios. A juíza indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C fundos - RJ; Anexo, 27 Contra-Cheque, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1967; Certidão de Casamento, 1935; Certidão de Óbito, 1965; Anexo, Pagamento de Benefícios, IAPI, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 4348 de 1964; Lei nº 1533 de 1951.

A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, vivia há mais de 20 anos com Paulo Fernandes, pintor aposentado pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Ele faleceu e autora requereu a pensão, mas para obtê-la precisa encontrar a esposa do seu falecido companheiro. A autora não conseguia encontrá-la e requereu a pensão com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$ 100,00. A suplicante agravou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Justificação, 1971; Certidão de Casamento, 1956; Comprovante de Pagamento Instituto Nacional de Previdência Social, 1967; Certidão de Óbito, 1970; Carteira de Identidade do Beneficiário, 1969; Atestado 6ª. Delegacia Distrital, 1971; Código Processual Civil, artigo 68, 69; Decreto nº 6050 de 1962; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971.