O autor estava lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil há mais de 36 anos, mudando várias vezes de categoria. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido, embora tenha sido admitido antes da instauração do regime autárquico. O autor não perdeu o vínculo com a instituição e teria direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional. Pediu accondenação da ré nas custas. Deu-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, 1971; Diário Oficial, 03/11/1970; decreto 3306 de 1941.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, segurada aposentada pelo réu, alegou que solicitou o pagamento do auxílio doença. Contudo, após 5 anos de gozo do benefício este foi suspenso. Aposentadoria por invalidez. A suplicante requereu a revigoração da aposentadoria, sendo o réu condenado no pagamento dos benefícios. O juiz Elmar Campos julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2 Tabelião J. Milton Pontes, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1971; Procuração Tabelião Carim Nauiz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Jornal Diário de Justiça, 17/12/1974; Decreto n° 48959-A de 1960.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, requereu ajuizar a justificação que vivia em companhia de Pery de Amorim oficial administrativo do Ministério da Guerra, desde 1933, falecido em 30/06/1965, e que este lhe deixou em testamento todos os bens, pecúlios, pensões e demais benefícios decorrentes de sua condição de servidor público. O juiz Ney Magno Valadares juiz substituto da 2º Vara Federal declarou extinto o processo. Decreto-lei n° 4597; Lei n° 4069; Código do Processo Civil, artigo 269; Jornal O Globo, 1972; Processo de Justificação, 1972; Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971 e 1972; Recibo de Importação, 1957; Certidão de Óbito, 1966; Declaração de benefício de pecúlio, 1948; Jornal Diário Oficial, 1973.

Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes no Estado da Guanabara, Procuradores do Instituto Nacional de Previdência Social. Conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, usufruiriam dos benefícios da Lei nº 3906 de 19/07/1961, Lei nº 1156 de 12/07/1950, Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Eram ex-combatentes veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, na zona de guerra e teatro de operações, e tiveram negado seu pedido de aposentadoria. Pediram a aposentadoria com vencimentos integrais e promoção. Os impetrantes qualificados no mandado de segurança desistiram do writ, tendo em vista que a autoridade coatora espontaneamente concedeu a aposentadoria pleiteada. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; 2 Anexo, Diário Oficial, 16/01/1967; Livreto, Processo Administrativo nº 605 de 1966; Custas Processuais, 1967; Lei nº 3906 de 1961; Decreto nº 10490-A de 1942; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Uma vez que os autores tiveram indeferido o agravo de petição nos autos de mandado de segurança, pediram formação de agravo de instrumento. Na ação inicial, tinham pedido os benefícios da Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962, no valor de CR$ 70.000,00 e CR$ 82.000,00 cruzeiros. Tinham a profissão de tesoureiros, tesoureiros-auxiliares e conferentes do réu. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou por incabível o Agravo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, de conformidade com o relatório. 43 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; 11 Anexo, Processo Requerimento Avulso, 1963; Extrato de Ficha Financeira, CEF; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4345 de 1964; Decreto-lei nº 146 de 1967.

Os 11 autores eram segurados do réu, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, militares atuantes em zona de guerra. Requereram um mandado de segurança a fim de reduzirem o tempo de serviço para a aposentadoria, conforme a Lei nº 4297 de 1963. A juíza federal Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou o seguimento do recurso, determinando assim o seu arquivamento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 3906 de 1961; 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Cópia de Carteira Profissional, 1939; Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967; Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950; Diploma de Medalha Militar, 1950; Lei nº 4297 de 1963; Decreto nº 490 de 1942; Resolução nº 995 de 1966; Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945; Custas Processuais, 1961; Diário Oficial, 19/06/1968.

Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, os 4 autores impetraram um mandado de segurança contra o réu. Eram agentes fiscais do Imposto Aduaneiro, aposentados anteriormente à vigência da Lei n° 3780 de 1960, e pediram a aplicação das mesmas vantagens deferidas aos inativos, conforme a Lei n° 2622 de 1955. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967; 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967; Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4503 de 1964.

O autor, estado civil, solteiro, ex-funcionário do Lloyd Brasileiro, residente à Rua Sacadura Cabral, 178, alegou que em 1966 foi aposentado por invalidez em virtude de ter adquirido tuberculose. O suplicante requereu a retificação de sua aposentadoria a contar de 1965. Em 1970 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga,115, em 1968; ficha de aposentado, de 1966; Lei nº 1711, de 1952; Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966.

O autor, estado civil casado, coronel professor, residente à Rua Oito de Dezembro, com base na Lei nº 1156 de 1950 e na Lei nº 2370 de 1954, requereu sua promoção aos postos de General de Brigada e General de Divisão, visto que prestou serviços na zona de guerra. A juiza decidiu não apreciar o pedido do autor e lhe aplicar o princípio da sucumbêmcia. Insatisfeito com a decisão, o impetrante agravou junto ao TFR, que acordou em negar provimento. Posteriormente, interpôs recurso extraordinário que foi negado. Jornal Diário Oficial, 1964; Procuração Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 53897 de 1964; Constituição Federal, artigo 173.

Os autores impetraram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Alegaram que todos foram aposentados por tempo de serviço, sendo militares ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Afirmaram que teriam direito ao acréscimo de 20 por cento no benefício, conforme a Lei nº 3807 de 26/08/1960. Assim, requereram o pagamento desses benefícios. A juíza indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C fundos - RJ; Anexo, 27 Contra-Cheque, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1967; Certidão de Casamento, 1935; Certidão de Óbito, 1965; Anexo, Pagamento de Benefícios, IAPI, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 4348 de 1964; Lei nº 1533 de 1951.