Uma vez que os autores tiveram indeferido o agravo de petição nos autos de mandado de segurança, pediram formação de agravo de instrumento. Na ação inicial, tinham pedido os benefícios da Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962, no valor de CR$ 70.000,00 e CR$ 82.000,00 cruzeiros. Tinham a profissão de tesoureiros, tesoureiros-auxiliares e conferentes do réu. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou por incabível o Agravo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, de conformidade com o relatório. 43 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; 11 Anexo, Processo Requerimento Avulso, 1963; Extrato de Ficha Financeira, CEF; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4345 de 1964; Decreto-lei nº 146 de 1967.

A autora estava inconformada com o despacho que indeferiu seu recurso extraordinário. Pediu agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. A suplicante alegou que o STF decidiu que os benefícios da Lei nº 1267 de 1950 se aplicariam aos réus. Entretanto, os benefícios referidos não incidiriam sobre os militares que ficaram apenas de prontidão, como seria o caso em questão, com apenas uma exceção. Pediu que o STF reconsiderasse a concessão de benefício. O STF negou provimento. Lei nº 1267 de 1950.

Trata-se de um agravo de instrumento referente à gratificação de magistério de professores militares, vantagem que foi extinta pela lei nº 4328 de 30/04/1964, compensando-se novas vantagens; o juiz da 2ª Vara da Justiça Federal julgou procedente o pedido; a decisão denegou agravo de instrumento junto ao TFR que não tomou conhecimento do agravo. lei 4328, artigo 178; decreto-lei 728; artigo 842 do Código Pocesso Civil.

Tratava-se de pedido de agravo relativo à ação contra a Caixa de Beneficência do Corpo de Bombeiro, a qual deveria pagar ao suplicante o valor de 3:575$350 réis de acordo com seu direito e benefício garantidos pelo cargo de major reformado. Consta nota de remessa e conclusão em 1965. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 115 letra r da Parte III, Lei nº 221, artigo 225 do Regimento do Corpo de Bombeiro , Decreto nº 9048 de 1911, artigo 248, parte 2a. Procuração, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/01/1914 e 13/12/1914.

Maria Campello Honaiss e outros, vêm solicitar agravo de instrumento ao TRF nos autos do mandado de segurança nº 35.806, contra a União Federal, afim de que o réu seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos réus, os benefícios estabelecidos pela lei nº 3205 de 1957 e pela lei nº 3826 de 23/11/1960; O processo passou por agravo no STF; Em decisão unânime no STF, negou -se provimento ao Agravo . Lei nº 3780/60 ; Lei nº 3205/57; Lei nº 3205/57 .

A suplicada , mulher, nomeada Agente do Correio de Volta Grande assumiu o cargo em maio de 1904. Foi exonerada do cargo de agente postal de Volta Grande, pelo ofício 809 , letra D. A autora não solicitou sua demissão , não foi condenada judicialmente, não procedeu em processo administrativo e nem estava de período de noviciado, por isso requereu que fosse considerado ilegal e nula sua demissão e que lhe fossem assegurados os direito e vantagens do aludido cargo, desde o momento de sua demissão até sua reintegração. A demissão é justificada com o número 13 do artigo 485 do regulamento (inaptidão notória) e com o artigo 41(cargos de livre escolha). Contudo, a autora se defende com disposição legal do Decreto nº 2230 de 01/02/1896, que foi substituído pelo Decreto nº 753 de 11/11/1909. Esta legislação não considerava demissíveis ad nutum os empregados postais, e exigia que a demissão se pudesse verificar, condenação definitiva em crime funcional e público. A ação foi julgada procedente . Procuração, s/d; Recorte de Jornal Correio de Minas, 20/04/1915, Evolucionista, 02/05/1916, Novo Movimento, 25/04/1915 e Gazeta de Porto Novo, 29/04/1915; Taxa Judiciária, 1916 ; Ofício da Administração dos Correios de Minas Gerais, 1911 e 1914; Ação Sumária Especial, 1916; Lista de Custos Processuais, 1911.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, ocupantes da carreira de oficial administrativo dos quadros dos Ministérios da Fazenda, Saúde, Educação, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Agricultura, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. A lei 284 de 23/10/1936 instituiu a primeira organização técnica racional sistematizada do funcionalismo público. Contudo, esta organização foi violada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, quando da abertura do cargo de Auxiliar Administrativo. De acordo com os suplicantes, a este novo cargo estavam sendo atribuídos vencimentos superiores aos da carreira principal de oficial administrativo, rompendo com a hierarquia instituída por lei e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Assim, os autores requereram que lhes fosse assegurado o direito aos vencimentos do padrão de sua classe. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada improcedente em 2ª instância, o recurso extraordinário foi denegado, o agravo foi desprovido. . jornal Diário do Congresso Nacional 30/10/1963; custas processuais 1963; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; processo em anexo cópia ação ordinária 1954; lei 1.129 de 1950; decreto 5.527 de 1943; artigo 5º, lei 284 de 1936 .

O suplicado era credor da Fazenda Nacional na quantia 32:558$202 réis. Quando exercia o cargo de Diretor da Estrada de Ferro Sobral e em 01/11/1897, essa estrada foi arrendada pelo governo, fato que suprimiu a respectiva Repartição Pública custeada pela União e dispensou seus empregados. Aqueles que tivessem dez anos de serviço público seriam adidos. Era justamente o caso do suplicado que tinha 18 anos de serviço público. Até dezembro de 1903 privado do cargo, este recebia a quantia 53:811$498 réis. Caso ficasse adido no cargo, receberia durante o mesmo período 86:400$000 réis, faltando a quantia supracitada. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento à apelação, e retrocedeu a sentença apelada, julgando improcedente a ação. Custas pelo apelado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1898; Procuração, Tabelião Gabriel Cuz, Rua do Rosário, 69, 1906.

O suplicante era estado civil casado, nacionalidade brasileira, 2º tenente da reserva remunerada de primeira classe da Marinha de Guerra. O suplicante foi transferido para a reserva remunerada por possuir curso da sua especialidade e por ter participado da 2ª Guerra Mundial. De acordo com a Lei nº 488 de 08/06/1948, o autor deveria ter sido promovido ao posto de 1º tenente. No entanto, a autoridade administrativa não o fez, caracterizando ato omissivo, além de infringir a referida lei. Destarte, o autor requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente na reserva, com os vencimentos e vantagens decorrentes da promoção. Não consta sentença. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Tabelião Alfêo de Andrade Figueira, São João de Meriti - RJ, 1970; Certidão de Óbito, Tabelião Laudelino Gonçalves Gatto, Belford Roxo, 1966; Certidão de Casamento, 1º Distrito do Município de São João de Meriti, Tabelião Áurea Lopes Martins, 1970; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Custas Processuais, 1958; Bilhete de Pagamento, 1970; Apostila de Título; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil; Código de Processo Civil, artigo 114; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 390 de 1937.

Trata-se de carta de sentença referente a ação ordinária, na qual os autores, oficiais administrativos classe J do Quadro Permanente do IAPC, requereram a equiparação de suas funções aos contabilistas, bem como o pagamento das diferenças, baseados no Decreto n° 23504 de 1947. A carta de sentença foi emitida em 28/01/1958. Código de Processo Civil, artigo 153, parágrafo 1; Decreto n° 23504 de 1947; Decreto n° 8616; Decreto n° 19760 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 32; Decreto-lei n° 7659 de 1945.