A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua Barata Ribeiro, 59, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que era viúva do Ministro do Supremo Tribunal Militar, Álvaro Silveira, e que estava recebendo o pagamento do montepio militar e do meio soldo. A suplicante, fundamentada na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e no Decreto nº 32389 de 09/03/1953, argumentou que sua pensão militar deveria ser reajustada para o valor de Cr$ 13.750,00. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora embargou, mas teve os embargos rejeitados. Cheque, 1952; Procuração, 1957; Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 12; Decreto nº 32389 de 09/03/1953; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 107.

O autor era estado civil casado, militar, 1º tenente da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica. Alegou que serviu na Diretoria Pessoal e na Diretoria de Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica. Argumentou que os militares em serviço ativo teriam direito à alimentação por conta do Estado, de acordo com a Lei nº 1316 de 1951. O suplicante pediu o pagamento deste benefício, durante o período de 23/01/1951 a 1955. O juiz José Camara julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Tentou-se recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1959; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes.

Os oito suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, Sargentos no Quadro de Artífices, Manutenção e Reparação de Viaturas, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, quando foram nomeados a 3º Sargento. Tal promoção, entretanto se deu com vantagens a militares com menor antiguidade. Estes pediram a retificação da data de promoção, chegando a Sub-Oficiais, com diferença de vantagens e vencimentos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou prescrita a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; Quadro Comparativo de Datas de Promoção; Quadro de Artífices; Boletim dos Sub-Oficial e Sargentos da Aeronáutica, 1958, 1946, 1959; Jornal Diário Oficial, 1943; Certificado da Escola Técnica de Aviação de São Paulo, 1944; Histórico Militar, 1948; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 8401 de 1941.

Os autores, servidores do Instituto-réu, fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Eles foram admitidos nos quadros do suplicada para exercerem função de cobrança das contribuições à autarquia, e sendo extranumerários tiveram sua efetividade e equiparação aos demais servidores assegurados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Suas transformações em mensalistas decorreu da aplicação da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Eles exerciam suas funções como extranumerários por mais de 5 anos, e teriam direito à efetivação. Com a suspensão das cobranças domiciliares, os cobradores foram recolhidos às sedes dos órgãos locais e aproveitados nos serviços gerais de guichês, funções reservadas aos Tesoureiros-auxiliares. Os autores, pelo artigo 137 da Lei nº 1711 teriam direito a um auxílio no valor de 5 por cento, que era o que pediam na ação, desde 30/10/1953, acrescido de juros de mora, custos de processo e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Cento de Dez Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 691, Nestor Erichsen Guimarães - Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, Armando do M. Bittencourt - R. São Sebastião,570 - SP, Bel Galba Marinho Progana - R. do Imperador Pedro II,468 - Recife - PE, Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, tabelião 692, tabelião 694, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. (Estado?), tabelião 655, Damásio Barbosa da França - Av. General Osório,386, João Pessoa,PB, Hildade Carvalho Grosso - Belo Horizonte, MG, tabelião 696, 1959, 1960, 1961; Livreto Previdência Social Aplicada - Pareceres do Procurador Geral do IPAC 1956, 1958; D. O. 16/12/1958; Boletim de Serviço n°s 1128 de 1959, 1076 de 1959, 1071 de 1958, 1807 de 1953, 1074 de 1958, 129 de 1959, 1381 de 1960, 885 de 1958 e Outros; Diário do Congresso 16/12/1959.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Fernando Leão. Propôs ação ordinária contra a União Federal, por reformá-lo sem a promoção de patente militar a que teria direito. O autor era ex-combatente, ex-pracinha da Força Expedicionária Brasileira, em operação na Itália, e ingressou no Exército através de sorteio militar, sendo convocado no ano de 1943. Foi aposentado por não ter sido julgado apto em inspeção de saúde feita pela Junta Militar de Saúde da 1ª Circunscrição de Recrutamento .O juiz Jonatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 3 Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; 2 Relação de Alterações, 2º Regimento de Infantaria, 11º Regimento de Infantaria, 1945; Custas Processuais, 1961, 1965; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 19 de 1947; Lei nº 2370 de 1954; Código Civil, artigo 169.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para o cargo de Chefe do Serviço de Arrecadação na Delegacia do suplicado no Sergipe, por uma portaria presidencial, em 1946 e o suplicante acabou exonerado do cargo em 1956. Exoneração. A Lei nº 1741 de 22/11/1952 garantia aos funcionários de cargo em comissão o direito de receber os vencimentos dos cargo até serem aproveitados em outros cargos equivalentes. Acontece que o suplicante ao requerer ao presidente do suplicado a aplicação da citada lei, teve seu pedido indeferido. Ao alegar que muitos fucionários da suplicada já gozam das vantagens da citada lei, alguns de maneira irregular, o suplicante requereu os vencimentos do cargo que exerceu , a apostilação e o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961 e 1963; Jornal Diário Oficial, 1960; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1956; .

Os 11 autores, servidores públicos civis da União, trabalhadores lotados na Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas receberiam o valor de 9.600,00 Cr$ por mês. Os suplicantes requereram o pagamento da diferença do reajuste em atraso desde 01/07/1960, conforme a Lei nº 3826 de 23/11/1960. Em 1962 o juiz Sérgio Mariano denegou o pedido. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; (9) portaria números 21, 22, 24, 23, 25, 12 de 1953; (2) portaria números 31, 20 de 1946; Aloysio Pinheiro de Vasconcellos, Ruy Bezerra Chermont, advogado, Avenida Rio Branco, 131 - RJ.

As autoras eram mulheres de nacionalidade brasileira, estado civil casadas. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. As autoras alegaram que eram servidoras da Estrada de Ferro Central do Brasil, com seguro obrigatório da antiga CAPFESP. Depois de serem exoneradas da dita ferrovia, as autoras ficaram sujeitas ao regime assistencial do IPASE, separando-se do vínculo com o réu, de acordo com a proibição da percepção dos benefícios da aposentadoria e previdência social. Visto que a Lei nº 2712 de 10/04/1956 permitia essa situação, os autores requereram os seus direitos com pagamento em dobro. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; 2 Protocolo do CAPFESP, 1961; Custas Judiciais, 1961, 1963; Atestado da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1676 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2752 de 1956.

O autor, coronel da reserva remunerada do Exército, residente à Rua São Francisco Xavier, 352, requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto acima indicado, e retorno á atividade no posto de General de Brigada. Lei 3.859 de 18/07/1959; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação prescrita. O autor agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos - TFR , que negou provimento. Em seguida, o autor recorreu tendo sido negado a segurança do recurso. carta patente expedida pelo Presidente da República 1955; jornal Diário Oficial 23/09/1960; impresso decreto 12/08/1961; procuração: tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1960; custa processual 1962; lei 288 de 1950; lei 3.589 de 1959;lei 1.246 de 1950; lei 3.859 de 1959.

O autor era estado civil casado, profissão Inspetor do Trabalho, em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho do Minsitério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente na Rua Heleno Brandão, 129. Requereu o pagamento de gratificação mensal de 40 por cento sobre seus vencimentos por execução de trabalho com risco de vida ou saúde. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou lhe provimento. O autor entrou com embargo, rejeitado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959; Medalhado mérito na Segurança do Trabalho, 1956; Portaria 28, 1955; legislação da Divisão de higiee e Segurança do Trabalho, 1956; ,Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 1946; Lei nºdo tabalho, artigos 157 a191; Lei nºde Segurança do Trabalho, artigos 192 a 222; Decreto-lei nº1036, de 1944.