Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina, ferroviários aposentados, entraram com uma ação para requerer a sua concessão de aposentadoria a ser paga pelo Tesouro Nacional, obrigando a E.T.B.C. e a suplicada a fornecer relação completa relativa a cada um dos autores, contendo número de processos, proventos atuais e de quando forma aposentados, tempo de serviço, verificação de inclusão de adicionais e salário-família, classe e referência de suas aposentadorias, informação de remuneração da classe imediatamente superior e fazer o pagamento das suas aposentadorias, pelos Tesouro Nacional, a partir da data em que forem aposentados por força de decisão, com todos os direitos assegurados pela Lei nº 1711 de 1952, artigos 184 e 146. O processo contém, basicamente, documentação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1958; Concessão de Aposentadoria, 1958; Boletim Oficial da Estrada de Ferro Leopoldina, 1951, 1953; Jornal Diário Oficial, 20/03/1957, 24/06/1959, 30/09/1957, 07/03/1959, 16/08/1957, Diário da Justiça, 02/04/1957, 12/01/1959, 13/04/1959, O Globo, 16/06/1959; Carteira do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas 1957; Carteira de Aposentadoria, 1957; Lei nº 1711/52; Lei nº 1288 de 20/12/1950; Lei nº 2752 de 10/04/1956; Decreto-lei nº 3796/41; Lei nº 1163/50; Lei nº 1636/52; Decreto nº 31078 de 03/07/1952; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42380 de 30/09/1957; Lei nº 2193 de 09/03/1954.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil; casado, funcionário público,aposentado no cargo de telegrafista classe F do Ministério de Viação e Obras Públicas,foi licenciado por estar com tuberculoseativa durante o período de 24 meses, antes da aposentadoria.Contudo a autoridade coatora não computou no calculo de aposentadoria o período em que esteve licenciado, descumprindo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré a pagar ao autor o tempo em que esteve licenciado e a gratificação adicional por tempo de serviço.Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A ação julgada foi improcedente. O TRF negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha nº342 RJ 1959; Diário Oficial 02/6/1956; 2 custas processuais 1959; Diário da Justiça 15/9/1959; Lei nº 1711 de 1952; Decreto 31922 de 1952; Decreto- Lei nº1713 de 1939 .

O autor, estado civil casado, residente à Rua Rodolfo Garcia, 245, Vila Nova, operário aposentado do Ministério da Marinha - M.M., com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafos 1º, 3º e 4º, na lei 4.632 de 06/01/1923, na lei 4.242 de 05/01/1921, na lei 5.622 de 28/12/1928, no decreto 18.588 de 28/01/1929 e na lei 1.455 de 10/10/1951 propôs ação ordinária requerendo a apostilação de seu título de aposentadoria na referência 29 por sua correspondência com o padrão "M", conforme a citada lei 1.455; o juiz da 2ª vara de Fazenda Pública, Polinício Buarque de Amorim, julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos - TFR, sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila, o pedido teve novamente seu pedido negado. No Supremo Tribunal de Recursos - STF , sob a relatoria do ministro Pedro Chaves, a decisão não foi conhecida unanimemente. procuração (2) tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1959, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; declaração da Diretoria da Despesa Pública 1955; cópia Diário da Justiça 02/07/1957 25/05/1959; custas processuais 1960; lei 4.632 de 1923, artigo 141, § 1º, 3º e 4º; lei 4.242 de 1921; lei 5.622 de 1928; decreto 18.588 de 1929; lei 1.455 de 1951 .

Os autores funcionários públicos federais, aposentados, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de estarem na inatividade e tendo em conta que o cálculo dos adicionais é feito sobre os vencimentos atuais e não de sua atividade, assim requereram a concessão de adicionais aos seus proventos, não com refluxo ao tempo de sua atividade,mas de acordo com as leis vigentes no momento, com base na lei 1711, artigo 146, parágrafo único, de 28/10/1952, bem como o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. (6) procuração, tabelião 5, 34, 3, de 1959; Diário da Justiça, de 25/06/1953; Diário da Justiça, de 10/05/1955; Diário da Justiça, de 01/08/1957; Diário da Justiça, de 05/07/1957; (2) Certidões de Óbito, de 1953, 1956; (3) Certidões de Casamento, de 1914, 1915; (10) resumos de cheques, emitido pelo Tesouro Nacional, de 1955; procuração, tabelião 346, de 1960; Diário da Justiça, de 05/08/1964; Constituição Federal, artigo 193; lei 1711, de 28/10/52; decreto 31922, de 1952; Código de Processo Civil, artigo 64.

Os autores impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Estes eram extranumerários mensalistas da tabela numérica da fábrica ré. Pediram o pagamento dos benefícios, conforme a Lei n° 2284 de 1954, Lei n° 2412 de 01/02/1955 e a Lei n° 2930 de 1940. Não consta sentença no processo. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 2412 de 01/02/1955; Lei n° 2930 de 1940; Lei n° 1765 de 1952; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 05/01/1953 e 21/01/1954; Recibo, 1955 e 1958.

Os suplicantes, Oficiais do Exército que serviram na Escola de Infantaria durante a Intentona Comunista, requereram ação para o fim de ser assegurado o direito à promoção aos postos imediatos e o pagamento da diferença de vencimentos. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Lei nº 1267 de 08/12/1950; Advogado, Felippino Sólon; Averbação, 1955; Procuração, Tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953 a 1955 .

O suplicante, 1º Tenente do Exército, estado civil casado, da reserva remunerada, residente à Rua Bittencourt, 27, com base na Lei nº 1267 de 09/10/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, visto que participou dos combates a Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; lei 1267, de 09/12/1950.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário público aposentado, compositor da Imprensa Militar e residente na Rua Barão do Bom Retiro, 366, Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a correção de sua aposentadoria, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como o pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; Diário da Justiça, de 02/07/1957 e 27/05/1965.

O autor era estado civil casado, assessor técnico do Ministério da Agricultura. Requereu igualar seus vencimentos aos dos assessores do Ministério da Fazenda e do Ministério da Aeronáutica, e a diferença desses vencimentos com juros de mora e custas. Alegou que a Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, determinava que as vantagens deveriam ser idênticas àquelas de idênticas funções. A União Federal determinou pagamento com disparidades, elaborando tabelas numéricas de extranumerários mensalistas dos ministérios, nos termos da Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 21. O autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, inspetor de aluno aposentado do Ministério de Guerra por motivo de moléstia grave, requereu ação para assegurar reclassificação dos proventos de inatividade, bem como o pagamento da diferença de vencimento. aposentadoria. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1955; Certificado de Aposentadoria, em 1943; Diário Oficial 22/08/1955 e 27/7/1965; lei 1050, em 1950; lei 233218/11/1954; decreto 28140 19/5/50.