Os autores, extranumerários mensalistas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida ou saúde pelo exercício de suas funções. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1932.

O autor, casado, advogado, inscrito sob o n°6 na Seção do Estado da Guanabara da Ordem dos Advogados do Brasil, moeu uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade entre os servidores que exercem a mesma função ou atribuição, assim requereu, com base na Lei 2123 de 01/12/1953, revigorada pela Lei 3414 de 20/06/1958, o reconhecimento do seu direito de enquadramento nos benefícios neles previstos, com a classificação que lhe couber, em face do disposto na Lei 499, artigo 16, de 28/11/1948, com o conseqüente pagamento da diferença de vencimentos atrasados. Ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação. Boletim de Serviço da Estrada de Ferro Leopoldina n°258 03/07/1957; D. J. 01/12/1960; Tabela do Pessoal Geral (classes) Estrada de Ferro Leopoldina; Regulamento do Pessoal 1950 Estrada de Ferro Leopoldina; D. O. 05/06/1960, 08/01/1961; Lei 2123 de 1953; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 499 de 28/11/1948; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto-Lei 7655 de 21/06/1945; CPC, artigo 32.

O autor, estado civil casado, 3º sargento reformado do Exército, vinculado à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas, residente na Rua Itaperuna, 144, requereu gratificação por tempo de serviço, bem como sua reforma com o soldo do posto de 2º tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1969; Boletim Boletim de Serviço, 18/07/1969; Lei nº 4902 de 16/12/1965.

A suplicante era mulher, esposa de seu falecido marido, o conselheiro Manoel Francisco Corrêia, que foi presidente do Tribunal de Contas. Baseada no Decreto nº 942-A de 31/10/1890, artigos 12, 31, 33 e 37, requereu a retificação do valor de pensão deixada por seu marido, passando de 3:600$000 réis pra 4:000$000 réis, correspondente à metade do soldo que recebia quando o referido conselheiro faleceu. O juiz julgou procedente a ação com recurso para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada. advogado, Albuquerque Diniz, rua General Câmara, 115 - RJ; taxa judiciária do exercício de 1914 de 1914; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 1917.

Trata-se do 7º volume de uma ação ordinária de diversos autores, para a obtenção de gratificação especial por risco de vida ou saúde de 40 por cento ao que faziam jus, visto que trabalhavam em áreas em que se constatou risco de vida indiscutível. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas não consta decisão. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 1711 de 1952.

Trata-se de 2º volume de ação ordinária proposta pelos suplicantes. Eram profissão praças da Polícia Militar do Estado da Guanabara, e requereram o direito de serem promovidos por antiguidade no quadro da Banda Marcial. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo dos autores. Carteira de Identidade, Polícia Militar (fotoestática); Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 263 de 1962; Lei nº 4242 de 1963.

A suplicante era mulher, servidora lotada no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 1º, parágrafo 2º, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber o abono especial e o salário família que as referidas leis determinavam. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. 5 Procuração: Tabelião, Maria José de Barros, Rua São Cristovão, 57, 1958, Tabelião, Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, 1958, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958, Tabelião, Antonio Felix, Pernambuco, 1958; Diário da Justiça, 1956; Certidão de Nascimento, 1948-1964; Certidão de Casamento, 1960-1962; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 525 A de 1948; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Advogado, Mario de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257 - RJ.

O suplicante e os demais liticonsortes eram todos sargentos da Aeronáutica, pertencentes ao quadro de Artífices. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a sua promoção e o pagamento dos vencimentos atrasados, alegando que sua promoção estava sendo indevidamente postergada. A ré foi absolvida devido à inércia do autor. Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Decreto nº 8401 de 1941; Advogado, Rodolfo Gonçalves, Rua Evaristo da Veiga, 41; Advogado, Mario Bellia, Rua Evaristo da Veiga, 41.

O autor, estado civil solteiro, oficial da Armada, residente à Rua Mariano Portela, 76, requereu o pagamento do valor de 79.172,28 cruzeiros referente a diferença de vencimentos que deixou de receber como 2º Tenente, de 05/05/1939 a 16/05/1941, e como 1º Tenente, de 17/05/1941 a 31/12/1945. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. carta de nomeação, 1946; relação das importâncias devidas ao autor; protesto, 1944; decreto 2556 de 19/03/1938; decreto lei 3759 de 25/10/1941; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1944.

O autor era profissão biscateiro, ex soldado da Aeronáutica, residente à Rua Projetada Salles, 10, Santa Cruz, Rio de Janeiro. Em serviço militar na Base Aérea de Santa Cruz, foi excluído por incapacidade definitiva. Não podendo prover seu sustento, pediu reforma com proventos de 3º sargento, gratificações, auxílio invalidez, atrasados. O juiz Ney Magno Valadares julgou o processo extinto. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; certificado de isenção definitiva de serviço militar em tempo de paz de 1968; inspeção de saúde, Ministério da Aeronáutica, 1976; alterações militares, 1976; Lei 4902 de 16/12/1965; Decreto Lei 728 de 04/08/1969; Decreto Lei 975 de 13/10/1969; Código de Processo Civil, Artigo 68, 69; João Alves de Matos, advogado, Avenida Presidente Vargas, 590.