O suplicante, brasileiro casado, advogado, requereu ação para assegurar o recebimento de sua aposentadoria especial por ser ex-combatente da 2ª. Guerra Mundial com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz homologou a desistência do autor. Diário da Justiça; diploma da medalha de campanha, em 1945; lei 4294, de 1963; lei 3906, de 1961;decreto 60501, de 1967.

Os autores, nacioalidade brasileira, profissão jornalistas, com base na Lei nº 1533 de 1951, no artigo 150 § 21 da Constituição Federal, no Estatuto dos Funcionários Públicos e no Decreto-lei nº 7037 de 1944 artigo 7º, impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras, que impediram os autores de acumularem cargos públicos permitidos por lei. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1967; cheque de pagamento emitido pelo SAPS 1967; aviso de crédito emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Ministério da Educação e Cultura; recorte de jornal Diário Oficial 03/07/1967 12/07/1967 13/07/1967; custas processuais 1967.

O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, residente à Rua Ronald de Carvalho, 147, apartamento 901, com base na lei 1711 de 28/10/1952, lei 4345 de 1964 e na lei 3906 de 1961, requer os proventos de aposentadoria referentes à funcção de 1o. piloto, que exerceu por 13 anos, bem como o pagamento de mais um quinquênio que não estava sendo pago. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, indeferido. Caderneta de Inscrição Pessoal, 1937; Comprovante do Servidor, 1965; Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966; Lei nº 1741 de 22/11/1952, artigo 1; Lei nº 1756 de 05/12/1952, artigo 1; Código Civil, artigo 58, 60, 64; Lei nº 4632 de 18/05/1965; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-lei nº 420 de 10/04/1937.

Os autores eram agentes de estrada de ferro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, desde 1935. Com a instituição de autarquia pela Lei nº 1163 de 22/07/1950 passariam a tesoureiro auxiliar, extranumerários por mais de 5 anos de serviço, conforme as Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, da Constituição Federal de 1946. Como servidores públicos pediram reconhecimento de direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A dupla aposentadoria, de acordo com a Lei nº 2752 de 10/04/1956, lhes foi negada como se não fossem funcionários públicos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos da ré. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1968; Diário oficial, de 06/08/1964 e 10/04/1958; recorte de jornal de maio de 1951; quadro de tempo de serviço da ré, de 1952.

O autor de nacionalidade brasielira, estado civil casado, militar da Força Aérea Brasileira, residente no Rio de Janeiro requereu que fosse contado o tempo de serviço prestados à FAB e os demais benefícios da Lei nº 2116 de 1953 quando serviu em Fernando de Noronha. Pediu ainda a reforma e o pagamento dos custos do processo. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Folha de Alterações, 1951, 1955, 1957, 1963; Constituição Federal, artigo 150; Advogado Renato Ribeiro Martins.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, Vice-Almirante, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares artigo 180, propôs ação ordinária requerendo a igualdade de vencimentos entre os militares da ativa e os inativos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueira Avenida Rio Branco 1969 1970; custas processuais 1969; contra-cheque Ministério da Marinha 1969; Lei nº 5552 de 1968; Lei nº 4328 de 1964; Constituição Federal, artigo 101 § 2º; Decreto-lei nº 728, artigo 180.

O autor, estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária de manutenção de proventos de aposentadoria contra o réu. O autor requereu o pagamento de sua aposentadoria, e após a comprovação de tempo de serviço, obteve o benefício. Posteriormente, o ato adminsitartivo de concessão da aposentadoria foi revogado. O autor já estava demitido e contava com o benefício para se manter. Este requereu o reestabelecimento de sua aposentadoria por ser direito adquirido e o pagamento dos proventos vencidos, mais juros e correção monetária. Dá-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Hayrton Frederico - Rua 1º de Março, 37 - RJ, 1969; relatório de aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público, 1967; lei 3501 de 21/12/1958; lei 4262 de 12/09/1963; lei 4263 de12/09/1963; decreto lei147 de 1967; Código de Processo Civil, art 216.

O suplicante, estado civil casado, militar reformado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, F.E.B., residente na Rua Almirante Alexandrino, 214, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 288 de 1948, artigos 1 e 2, na Lei nº 2370, artigo 30 e na Lei nº 2579 de 1955, propôs uma ação ordinária requerendo a retificação de sua reforma no posto de 1º Tenente, bem como a diferença de vencimentos, visto que era portador do antigo B-1. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu através de um recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. procuração 1969 tabelião Carmem Coelho Av. Graça Aranha, 57; Diário Oficial 11/1/1968; Wideman, Paulo Roberto (advogado) Rua Gonçalves Dias, 85; Lei 2579 de 1955; código de processo civil, artigo 64.

O autor, soldado reformado do Exército, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor sofreu acidente em serviço, na Companhia de Petrechos Pesados do Batalhão Santos Dumont, que resultou na sua incapacidade definitiva para o serviço do Exército. O autor foi reformado na mesma graduação em que se acidentou. Ocorre que vigia na data a Lei nº 3067 que lhe garantia promoção ao posto imediato, assim como a Lei nº 2370 de 1954. Requereu sua reforma como 3° Sargento, com pagamento dos atrasados acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de CR$200,00. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1969; Reforma concedida pela Diretoria Geral do Serviço Militar 1959; Atestado de origem emitido pelo serviço de Saúde do Ministério da Guerra 1958; Portaria nº 2491 de 1959; Comprovante de pagamento emitido pelo Ministério do Exército 1970; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 25; Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Lei nº 1316 de 1951 artigo 300; Alcino Lopes - Avenida Nilo Peçanha; Decreto-Lei nº 20910 de 1932; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 4328 de 30/04/1964 artigos 148,146 .

O autor era estado civil solteiro residente à Rua Castro Meneses, 261, Brás de Pina, Rio de Janeiro, ex-fuzileiro Naval. Foi julgado com invalidez definitiva por alienação mental. Pediu reforma na graduação de 3º Sargento pela Lei nº 4902 de 1965. O processo foi arquivado pelo não comparecimento das partes à audiência. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Atestado de Saúde, 1969; Ofício de Invalidez, 1969.