A autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua dos Coqueiros, bairro de Catumbi, Estado da Guanabara, moveu ação ordinária contra a União Federal por suspender o pagamento da pensão militar que a suplicante recebia por seu falecido marido. A medida é ilegal. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A Juíza julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento . Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 695 de 1890; Decreto-lei nº 6227 de 1944; Lei nº 5167 A de 1927 .

O autor era militar capitão QAO da Arma de Infantaria do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor, contando com 10 anos de serviço, era o 5° colocado para promoção. Um colega seu, sem ter o número de pontos para promoção, fez uma carta denunciando o autor como conspirador. O autor foi preso antes de ser promovido, sob alegação de tomar parte no Movimento Constitucional Democrata. O autor foi prejudicado na promoção a 1° sargento e nas demais seqüentes. Veio a requerer o ressarcimento, mas não obteve despacho em 3 tentativas. Na 4ª tentativa houve encaminhamento, mas não se basearam nos pedidos anteriores e indeferiram por prescrição. O autor teria direito adquirido, o que não prescreveroa. O autor requereu consideração de suspender a inexistente prescrição, desejava ser promovido a 1°sargento desde 09/05/1944, a subtenente desde 25/06/1945, a 2° tenente desde 25/08/1946, a 1° tenente desde 25/08/1951 e a capitão em 25/12/1957. Desejou os proventos atrasados acrescidos de juros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército; Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965; Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Lei 4902 de 16/11/1965; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4328 de 30/04/1964 .

O autor iniciou sua aposentadoria provisória e desejava recebê-la em caráter definitivo, já que a possuia há mais e 5 anos. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência requerida pelo réu e negou provimento ao recurso de ofício. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.

O suplicante era vice-almirante e pediu nulidade de atos do governo que pelo Decreto de 03/05/1934 o transferiu para reserva de 1a. classe, embora não preenchesse as condições necessárias, como a idade, por exemplo. Concluiu, então, que tal transferência se deu em virtude de sua prisão a bordo do navio Pedro I, por motivos de ordem política, quando aconteceu a Revolução Constitucionalista de São Paulo, de 1932. A sua transferência seria ilegal, perante os Decretos que lhe davam anistia. Deu à causa o valor de 6:000$000 réis. O autor desistiu do processo. O Juiz homologou como sentença. Procuração, Tabelião José Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145; Decreto nº 21099 de 25/2/1932; Advogado José Júlio Silveira Martins, Nestor Massena, Travessa do Ouvidor, 27 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta da reserva da 1ª classe da Marinha de Guerra Nacional, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que fosse a mesma condenada a pagar a diferença de vencimentos entre o que recebereu como Capitão Tenente da ativa e da reserva e o que devia ter recebido como capitão de corveta da atividade, bem como a diferença entre o que recebeu e os vencimentos de Capitão de Fragata da ativa, direitos estes que o suplicante alegou ter sido desrespeitado na execução do Decreto nº 616 de 22/02/1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Decreto nº 616 de 22/02/1934; Decreto nº 22534 de 10/03/1933; Decreto nº 23056 de 08/08/1933, artigo 1; Decreto 19576 de 08/01/1931; Decreto nº 19626 de 26/01/1931, artigo 1; Decreto nº 19878 de 1931, artigo 1; Decreto nº 19582 de 1931, artigo 4; Decreto nº 552 de 1930, artigo 1; Decreto nº 20486 de 1931, artigo 2; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 74; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 56; Lei nº 5631 de 31/12/1928, artigo 22; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939.

O autor, funcionário autárquica, residente em Niterói à Travessa Caio Martins, 10, apartamento 101, Rio de Janeiro. Em 1956 foi designado à função de auxiliar de caixa da Empresa Armazéns Frigoríficos, criado pelo Decreto nº 39625 de 19/07/1956, com a Lei nº 3205 de 15/07/1957. O autor pediu apostila de título de nomeação e benefícios de reestruturação a auxiliar de tesoureiro. Como o suplicado se negava, o autor pediu mandado de segurança. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958.

O suplicante era coronel da reserva remunerada do Quadro de Intendentes do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada, prejudicando seu acesso ao generalato. Solicitou também o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento de tal recurso. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim do Exército; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 59 e 62; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/194, artigo 3; Decreto-lei nº 9266 de 20/05/1946; Decreto nº 24787 de 1934.

Os impetrantes eram servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que através da Portaria n° 278 de 04/08/1965 impôs as penalidades de suspensão e devolução de quantias recebidas durante a aposentadoria, devido a cassação desta. Os impetrantes alegaram que o exercício de impor as citadas penalidades estava prescrito. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado pelo Ministro Presidente Oscar Saraiva. Lei n° 1711 de 1952; Código Civil, artigo 167; Lei n° 1533 de 1951; Código Civil, artigo 1525; Escritório de Advocacia Avenida Erasmo Braga, 227/6° - RJ; Portaria n° 278 de 04/08/1965; Boletim de Serviço n° 82 de 1963, Lloyd Brasileiro; Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Custas Processuais, CR$ 23.110,00, 1965; Declaração do IAPM, 1965.

Os autores eram estado civil casados, profissão professores do magistério militar. Moveram uma ação ordinária contra a União, tendo participado e prestado serviço em zonas de guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial, e contando com mais de 25 anos de serviço. Requereram, com base na Lei nº 1156 de 1950, a sua promoção e reforma a que se achavam com direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; lei 3906 de 1961; lei 616 de 02/02/1949; código do processo civil, artigo 820; lei 4902 de 16/12/1965 artigo 24; lei 2370 de 1954; lei 288 de 08/06/1948; lei 1267 de 09/12/1950; Constituição Federal, artigos 94, 95.

O autor de nacionalidade brasielira, estado civil casado, militar da Força Aérea Brasileira, residente no Rio de Janeiro requereu que fosse contado o tempo de serviço prestados à FAB e os demais benefícios da Lei nº 2116 de 1953 quando serviu em Fernando de Noronha. Pediu ainda a reforma e o pagamento dos custos do processo. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Folha de Alterações, 1951, 1955, 1957, 1963; Constituição Federal, artigo 150; Advogado Renato Ribeiro Martins.