Nelson Chaves Maisonette, estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira, e que tem como profissão a de cirurgião-dentista, vem requerer ação ordinária contra a União Federal. O autor desempenha, concomitantemente, as funções de Oficial-Dentista do Exército Brasileiro e de professor da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, este último, órgão privado. Posteriormente, tal órgão privado passou a exercer e acumular os vencimentos dos dois empregos Federais, pois o suplicante foi Federalizado como professor, como diz a última Lei citada. Solicitou apelação cível no Tribunal Federal de Recursos, o qual julgou improcedente o pedido do autor. Sentença: O Juiz Elmar Campos julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - E - RJ , 1961; tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968; Custas processuais, Cr$ 7405,00, 1965; Lei 2403 de 1955; Lei 3727 de 1960; 3077 de 1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, coronel reformado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor prestou serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, caracterizando prestação de serviços extraordinários. De acordo com a Lei nº 1156 de 1950, delimitada pelo Decreto nº 10.490 - A de 1942 o autor deveria ter sido promovido ao posto imediato , devido a prestação de serviços em zona de guerra. Desta forma, o suplicante requereu a sua promoção, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel Moreira julgou procedente a ação.A parte ré apelou ao TRF, que julgou o apelo prescrito . procuração, tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1962; custas processuais valor Cr$ 7.5401965; Decreto nº 10490 - A de 1942.

Os autores, nacionalidade brasileira, aposentados, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 146 propuseram ação ordinária contra a ré, para o fim desta ser compelida a pagar as gratificações por tempo de serviço e as diferença devidas conforme a citada lei.O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, proposto fora do prazo legal. 4 resumo de cheque Tesouro Nacional 1960 1959; 12 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - E RJ 1961; custas processuais 1961; jornal Diário da Justiça 05/02/1965 05/08/1964 27/08/1968.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, aposentados, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores alegaram que suas gratificações por tempo de serviço deveriam ser calculadas sobre seus proventos anuais de aposentadoria, conforme o disposto na Lei nº1711 de 1952, artigo 146, de 28/10/1952. No entanto os autores não estavam recebendo as gratificações que lhes eram de direito, caracterizando ato ilegal por parte da ré. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré fosse compelida a calcular as gratificações e as diferenças devidas sobre seus proventos atuais de aposentadoria nos conformes da lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Por fim, tentou recurso ao STF, porém houve perda do prazo legal para o preparo. Resumo de cheque 4 Tesouro Nacional, 1959, 1960; Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Custas Processuais, CR$1.402,00, 1961; Jornal, Diário da Justiça, 05/02/1965, 05/08/1964, 27/18/1968; Constituição Federal, artigo nº 193, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº 31922 de 1952, Código do Processo Civil, artigo nº 64.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, aposentados, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores alegaram que suas gratificações por tempo de serviço deveriam ser calculadas sobre seus proventos anuais de aposentadoria, conforme o disposto na Lei nº1711 de 1952, artigo 146, de 28/10/1952. No entanto os autores não estavam recebendo as gratificações que lhes eram de direito, caracterizando ato ilegal por parte da ré. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré fosse compelida a calcular as gratificações e as diferenças devidas sobre seus proventos atuais de aposentadoria nos conformes da lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Por fim, tentou recurso ao STF, porém houve perda do prazo legal para o preparo. Resumo de cheque 4 Tesouro Nacional, 1959, 1960; Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Custas Processuais, CR$1.402,00, 1961; Jornal, Diário da Justiça, 05/02/1965, 05/08/1964, 27/18/1968; Constituição Federal, artigo nº 193, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº 31922 de 1952, Código do Processo Civil, artigo nº 64.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenente-músico da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Estrada do Itú nº 11289, em Osasco no Estado de São Paulo, requereu promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como as diferenças de vencimentos e abonos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Bruno Rua de Itapetininga, 50 SP 1961, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; concessão de transferência para reserva militar Monistério da Guerra 1941; apostila Ministério da Guerra 1955; jornal Diário Oficial 07/01/1960 16/03/1961; custas processuais 1962; Decreto-lei nº 197; Lei nº 2751; Constituição Federal, artigo 192; Lei nº 3940 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, operário propôs uma ação ordinária contra a Rede ferroviária S.A. A filha do suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, de prendas domésticas, foi colhida violentamente por um trem de propriedade da ré, resultando em sua morte. Assim, requereu uma indenização de acordo com a lei, e que não seja inferior ao valor de Cr$1.000.000,00. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao TFR que por unanimidade não conheceram o recurso. 6 procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1958; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; certidão de óbito tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso 12º Circuncriscção, Irajá, EG, 1961; atestado médico; 1961; 6 registro de nascimento Cartório do Registro Civil do 1º Distriro Espírito Santo, 1958; Registro civil do 1º Distrito de Duque de Caxias - RJ, 1944; certidão de casamento Cartório do Registro Civil do 1º Distrito Espírito Civil São José do Calçado, Espírito Santo, 195; 2 foto, local do acidente, 2 carteira profissional 1953. e 1954; custas processuais, 1964; Decreto nº 15673.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, sargento reformado, residente à Rua 9, casa 17, propôs ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S/A. O filho do Autor viajava em um trem de propriedade da ré quando, em razão da superlotação, foi atirado ao solo, causando graves lesões corporais, e a sua morte. Assim, requereu uma indenização referente às perdas e danos e os demais prejuízos. o processo passou por apelação, no Tribunal Federal de Recursos. Procuração, tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962, tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ,1962, 1965 Total: 3; Regsitro de Nascimento, Registro civil - 14ª circunscrição - 7ª Zona, Rua Maria de Freitas, 17 RJ, 1944; Registro de óbito, tabelião Moacyr Moura, 11 ª circunscrição, 6ª Zona, Inhaúma - RJ EG, 1962, 1964; Jornal Diário da Justiça, 01/10/1963, 10/10/1963, 06/05/1963, 20/09/1968; Carteira de trabalho do menor, 1959, MTIC; Recibo de pagamento por serviços prestados, Dr. João Geraldo Tavares Cavalcanti, 1968; Registro de Casamento, Cartório da 2ª circunscrição, Nova Iguaçu - RJ, 1955; Custas Judiciais, 1964,1967; Registro de Nascimento, 14ª circunscrição, Jurisdição: Senador Vasconcelos, Santíssimo, Senador Camara , Bangú, Realengo e Madureira; Sede: Estrada do Retiro 12 Estão Bangú/RJ, 1950,1958 .

Os autores, inativos do Exército, propuseram uma ação contra a União. A Lei n° 5552 de 04/12/1968 deu aos militares e civis um aumento no valor de 20 por cento para compensar a elevação do padrão de vida. Os suplicantes passaram a perceber este aumento diferente do modo que os militares da ativa percebiam. Assim, requereram a igualdade de condições com os militares da ativa, conforme a lei citada. O juiz julgou a ação procedente. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Lei n° 5552; Lei n° 4328 de 1960, artigo 138; Comprovantes de benefício, Ministério da Guerra, 1969; Procuração Tabelião Mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, requereu ajuizar a justificação que vivia em companhia de Pery de Amorim oficial administrativo do Ministério da Guerra, desde 1933, falecido em 30/06/1965, e que este lhe deixou em testamento todos os bens, pecúlios, pensões e demais benefícios decorrentes de sua condição de servidor público. O juiz Ney Magno Valadares juiz substituto da 2º Vara Federal declarou extinto o processo. Decreto-lei n° 4597; Lei n° 4069; Código do Processo Civil, artigo 269; Jornal O Globo, 1972; Processo de Justificação, 1972; Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971 e 1972; Recibo de Importação, 1957; Certidão de Óbito, 1966; Declaração de benefício de pecúlio, 1948; Jornal Diário Oficial, 1973.