Os autores, brasileiros, servidores inativos da Força Aérea Brasileira, adidos à pagadoria do Ministério da Aeronáutica, procuravam uma renovação de instância, para o fim específico de promover a retificação dos cálculos dos proventos com fundamento na Lei no. 488 de 11/1948, artigos 289 e 290 da Lei no. 1136 de 20/01/1951 e artigo 5o. parágrafo 2o. da Lei n° 2710 de 10/01/1956. Ao tempo da 2a. Guerra Mundial, da 1a. Guerra Mundial e da Intentona Comunista os autores prestaram serviços de guerra e por isso foram promovidos aos postos imediatos, com os vencimentos integrais dos novos postos. Os autores já se encontravam na inatividade por ocasião da publicação da Lei n° 1136 de 23/01/1951 e vinham percebendo normalmente os vencimentos integrais dos novos postos de acordo com os padrões fixados nos artigos 3o. e 10o. da Lei n° 488 de 15/11/1948, ainda em vigor na época do processo. Com a 2a. lei mencionada, a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica dividiu o pagamento, deixando de efetuar o pagamento de um terço dos vencimentos à gratificação orçamentária da Lei n° 488 para alguns e descontos do artigo 290 da lei citada, referente para outros. Os autores pediram por ocasião da promulgação do Código de Vencimentos dos Militares, a composição dos vencimentos integrais. Assim como os que passaram para a inatividade na vigência da Lei n° 1136, os autores da Polícia Militar do Distrito federal, o pagamento das cotas proporcionais do artigo 290 e o pagamento dos vencimentos integrais da Lei n° 488, e percepção de todas as diferenças atrasadas acrescidas de juros de móra e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. diário Oficial, 1954 a 1962; (7) procuração,tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e 1956; Diário do Congresso nacional, 11/10/1955; (2) Carta Patente Militar, assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra. 1946 e 1948; (59) apostila, 1952 a 1955; (4) transferência para a reserva remunerada, 1949 e 1955; carta patente militar , assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1944; (7) transferência concedida pelo presidente Getúlio vargas, 1945, 1952 e 1954; certidão de óbito, 1955; certidão do casamento, 1955; flha de alterações, 1953; Lei 1156 de 1950; Lei 1136 de 1951; Lei 2710 de 1956.

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor autárquico e contribuinte obrigatório do IAPFESP. Pela Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 2, poderia receber o abono de permanência em serviço, por ter mais de 30 anos de serviço público e contribuições. Seu requerimento tinha sido negado administrativamente, e pediu o devido pagamento judicialmente. O juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 2 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Diário Oficial, 21/11/1962; Custas Processuais, CR$ 4051,00, 1964; Diário da Justiça, 06/10/1964; 2 Resolução nº 1282 de 1963, Resolução nº 1371 de 1963; Anexo, 2 Protocolo do IAPFESP, 1962, 1964; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Decreto nº37196 de 18/04/1955; Diário da Justiça, 06/10/1964; Anexo, 2 Contra-Cheque, 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4130 de 1962 .

Os autores, que já haviam conseguido impetrar mandado de segurança contra a Pagadoria Central de Inativos do Ministério da Guerra, solicitam através de requerimento avulso, que se oficialize à autoridade impetrada supracitada para que esta cumpra com a decisão tomada. Não consta sentença. Decreto nº 46682, de 1959; Lei nº 4328, de 30/04/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 7.

Jorge Rodrigues de Carvalho, de nacionalidade brasileira,estado civil solteiro, sem profissão, residente à Rua Caramuru, nº 14, Piabetá, no Estado do Rio de Janeiro, no município de Magé, vem propor ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta, segundo relato do autor, nega0se a realizar a Reforma e atribuir as promoções aos postos de 3º e 2º sargento, os quais o autor alegou ter direito; processo inconcluso, paralizado por falta de providências das partes (no aguardo do juiz Evandro Leite). Certificado de Isenção do Serviço Militar, tab, 54, 1964; certificado de doença neurológica., expedido por Hospital Central do Exército, 1965; procuração., tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1965; custas processuais., 1966; Lei 2370/54; Lei 3067/56.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, profissão mecânico, portador do certificado de reservista de 1ª. Categoria, residente na Rua José Mirales nº 10, Engenho da Rainha, Estado da Guanabara, alegou que era pertencente ao 1º. Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado, sediado na Vila Militar, no Estado da Guanabara, na graduação de soldado. Foi incluído em 08/07/1963 e excluído em 19/06/1964, contando 11 meses e 12 dias de serviço, em virtude de acidente de serviço. O autor pediu então a sua reforma e promoção para 3º. e 2º. sargento, mais o pagamento dos custos do processo. O autor abandonou o feito. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1964; certificado de reservista, em 1964; atestado de origem emitido pelo serviço de saúde do Ministério da Guerra, em 1963.

Os suplicantes, industriários, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram contribuintes do suplicado e alegaram que a Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 51, estipulava que o exame médico dos aposentados por invalidez poderia ser renovado durante um prazo de cinco anos, e que portanto após cinco anos da aposentadoria o suplicante continuaria apto ao trabalho, está se tornaria definitiva. Acontece que os suplicantes mesmo estando aposentados por invalidez há mais de cinco anos, e continuando inválidos, tiveram seus benefícios cortados pela suplicada. Os suplicantes pediram o restabelecimento da aposentadoria, dessa vez em caráter definitivo, com o pagamento do benefício que deixaram de receber. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso proposto por Luis Gouvêa da Silva e outros. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário proposto por Luiz Gouvêa da Silva e outros. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Guia de Internação Hospitalar, 1964; Tutorização de Pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1964.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior operário, residente à Rua Miguel Rezende, 325, propôs mandado de segurança contra o IAPI por suspender a licença para tratamento de saúde, sua única fonte de renda após ficar incapacitado de trabalhar devido a acidente sofrido durante seu expediente de trabalho. Processo inconcluso. Jornal Diário da Justiça, 18/02/1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Processo Anexo Juízo de Direito da 2ª. Vara Pública Federal, n. 12243; Requerimento de Justiça Gratuita, 1955; Decreto-Lei nº 8769.

O General. Antenor Nabuco vem requerer ação ordinária contra a União Federal, para que esta lhe dê o direito de ser promovido a General da Divisão. O Autor alega ter participado, mesmo que não tendo entrado em combate, da repressão a Revolução Comunista de 1935. O Suplicante recebeu ordens para ficar pronto para o ataque, mesmo que este não tenha ocorrido. Contudo, pauta-se na Lei 1267, de 09/12/1950, que dá promoção especial aos participantes da repressão a Intentona Comunista, para solicitar a promoção de patente e o aumento salarial. Mesmo após apelação cível por parte da União, o autor ganha causa favorável. Sentença: O Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TRF, qiue negou provimento. Procração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Livreto em anexo, Cãmara dos Deputados, 1951; Custas processuais, Cr$ 2011,00 de 1962; Lei 1267 de 1950; Decreto 6031 de 1940 .

Professores militares propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores tiveram de passar para reserva remunerada, a fim de exercerem o magistério na plenitude. A lei 2290 de 1910 equiparou professores militares aos professores dos Institutos Civis de Ensino Superior. Apesar de aos professores civis o valor de 8.400,00 cruzeiros ser devido, após 3 aumentos, os autores permanecem recebendo o valor de 2.850,00 cruzeiros. Autores requerem a diferença no valor de 5.550,00 cruzeiros, atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 100.000,00 cruzeiros.O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso Extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, mas foi-lhe negado provimento. Jornal Diário da Justiça, 28/06/1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, 1952;Apostila de Carta Patente, 1957; Lei nº 1299 de 13/10/1912; Lei nº 384; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Gonzaga Bastos, 378, Rio de Janeiro, funcionário público aposentado, baseado na Lei nº 583 de 09/11/1937, requereu os benefícios de uma aposentadoria com vencimentos integrais a partir do decreto que o aposentou e a diferença de vencimentos atrasados, alegando que seria indevida a aplicação do Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, no caso de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente em 1946. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1948.