Dossiê/Processo 38797 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 48171.

Textuais. 1 v. 110f.

O autor, funcionário público, no Departamento nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, profissão, guarda sanitário, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 291,297 e seguintes. O suplicante estava enquadrado no cargo de guarda sanitário, mas exercia funções do cargo de tesoureiro. por isso, o autor deveria ter direito a ser readaptado no cargo cujsa funções realmente exerce, conforme a Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 43, mas seu pedido não foi atendido. Assim, o suplicante requereu sua readaptação no cargo de tesoureiro, bem como o pagamento dos valores atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que converteu o julgamento em diligência e posteriormente, julgando a apelação cível deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação. Cópia de Balancete, Demonstrativo da Aplicação da Verba "3" e "1" Desenvolvimento econômico e Social Ministério da Saúde, 1963; Cópia de Relação Nominal do Pessoal do departamento Nacional de Endemias Rurais, 1957; (2) Procuração,tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara ,1960, 1969; Cópia de Decreto nº 49160 de 1/11/1960, nº 49370 de 29/11/1960; Cópia de Atestado Funcional Ministério da Saúde, 1961; Cópia de Recibo do segurado Companhia Seguradora Brasileira, 1958; Custas Processuais, 1965; Código de Processo Civil Artigos 291, 297 e seguintes; Lei 3780 de 1960, art. 43,45 e 46; Decreto 49370 de 1960, art. 16; Lei 1711 de 1952; Decreto 49160 de 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 4º .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 01

16/12/2008

Luciano