A autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua dos Coqueiros, bairro de Catumbi, Estado da Guanabara, moveu ação ordinária contra a União Federal por suspender o pagamento da pensão militar que a suplicante recebia por seu falecido marido. A medida é ilegal. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A Juíza julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento . Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 695 de 1890; Decreto-lei nº 6227 de 1944; Lei nº 5167 A de 1927 .

O autor era militar capitão QAO da Arma de Infantaria do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor, contando com 10 anos de serviço, era o 5° colocado para promoção. Um colega seu, sem ter o número de pontos para promoção, fez uma carta denunciando o autor como conspirador. O autor foi preso antes de ser promovido, sob alegação de tomar parte no Movimento Constitucional Democrata. O autor foi prejudicado na promoção a 1° sargento e nas demais seqüentes. Veio a requerer o ressarcimento, mas não obteve despacho em 3 tentativas. Na 4ª tentativa houve encaminhamento, mas não se basearam nos pedidos anteriores e indeferiram por prescrição. O autor teria direito adquirido, o que não prescreveroa. O autor requereu consideração de suspender a inexistente prescrição, desejava ser promovido a 1°sargento desde 09/05/1944, a subtenente desde 25/06/1945, a 2° tenente desde 25/08/1946, a 1° tenente desde 25/08/1951 e a capitão em 25/12/1957. Desejou os proventos atrasados acrescidos de juros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército; Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965; Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Lei 4902 de 16/11/1965; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4328 de 30/04/1964 .

O suplicante era coronel da reserva remunerada do Quadro de Intendentes do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada, prejudicando seu acesso ao generalato. Solicitou também o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento de tal recurso. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim do Exército; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 59 e 62; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/194, artigo 3; Decreto-lei nº 9266 de 20/05/1946; Decreto nº 24787 de 1934.

O suplicante era vice-almirante e pediu nulidade de atos do governo que pelo Decreto de 03/05/1934 o transferiu para reserva de 1a. classe, embora não preenchesse as condições necessárias, como a idade, por exemplo. Concluiu, então, que tal transferência se deu em virtude de sua prisão a bordo do navio Pedro I, por motivos de ordem política, quando aconteceu a Revolução Constitucionalista de São Paulo, de 1932. A sua transferência seria ilegal, perante os Decretos que lhe davam anistia. Deu à causa o valor de 6:000$000 réis. O autor desistiu do processo. O Juiz homologou como sentença. Procuração, Tabelião José Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145; Decreto nº 21099 de 25/2/1932; Advogado José Júlio Silveira Martins, Nestor Massena, Travessa do Ouvidor, 27 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta da reserva da 1ª classe da Marinha de Guerra Nacional, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que fosse a mesma condenada a pagar a diferença de vencimentos entre o que recebereu como Capitão Tenente da ativa e da reserva e o que devia ter recebido como capitão de corveta da atividade, bem como a diferença entre o que recebeu e os vencimentos de Capitão de Fragata da ativa, direitos estes que o suplicante alegou ter sido desrespeitado na execução do Decreto nº 616 de 22/02/1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Decreto nº 616 de 22/02/1934; Decreto nº 22534 de 10/03/1933; Decreto nº 23056 de 08/08/1933, artigo 1; Decreto 19576 de 08/01/1931; Decreto nº 19626 de 26/01/1931, artigo 1; Decreto nº 19878 de 1931, artigo 1; Decreto nº 19582 de 1931, artigo 4; Decreto nº 552 de 1930, artigo 1; Decreto nº 20486 de 1931, artigo 2; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 74; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 56; Lei nº 5631 de 31/12/1928, artigo 22; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939.

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos, eram tesoureiros auxiliares da autarquia suplicada e foram excluídos do plano de classificação de cargos, baseado no artigo 61 da Lei nº 3780. Alegando que a Lei nº 4242 inclui os tesoureiros auxiliares no sistema de retribuição do plano de classificação de cargos, os suplicantes pediram que fossem pagos os acréscimos estabelecidos pela Lei nº 3826 e pela Lei nº 4069. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes agravaram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Mário de Moraes e Castro Minas Gerais, em 1964.

Saint´Clair Furtado de Faria era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão conferente de valores aposentado, domiciliado na Rua Vilela Tavares, 406 / 301, Méier - RJ. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, que se negou a atribuir o reajustamento no valor percentual de 44 por cento e o aumento de 40 por cento. Estes benefícios estariam estabelecidos, respectivamente, pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, e pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União Federal decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde por maioria de votos se acordou em dar provimento in totum. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade de votos se negou provimento. 10 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Protocolo do Ministério da Fazenda, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3025 de 1957; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 135/10º, Centro - RJ; Escritório de Advocacia, Rua México, 41 / 10º, Centro - RJ .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro lavrador residente à Travessa Belesário de Souza era reservista de 1ª categoria que participou do Regimento Escola de Infantaria, onde ocupava a graduação de soldado de foleira. Ocorreu-se que o suplicante tropeçou na escada, o que resultou num acidente, que avabou por prejudicar a sua própria subsistência. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser julgado para o serviço militar e que lhe fosse aplicada a reforma, acrescida da promoção ao posto de 3º sargento. Decorreu o prazo legal sem que o réu tivesse oferecido qualquer alegação, o processo foi concluso. Certificado de reservista 2 1965; Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Atestado de Origem 2 Ministério da Guerra, 1964; Lei 2370 de 1954, 1316 de 1951, 3067 de 1956.

Celso Antônio propõeações ordináriascontra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O autor, funcionário da Companhia de Cigarros Souza Cruz, adquiriudoençacontagiosa que o impossibilitou de continuar nos seus serviços e foi afastado. O autor contribuía para o Instituto. O autor manda citar o Instituto e a Companhia de cigarros para pagarem à indenização a que tem direito, comaposentadoriaintegral por serincapaz de exercer qualquer atividade. Dá-se valor causal de CR$ 30.000,00. Declarou a ação perempta. Procuração Tab. 32, 1963; Carteira profissional: data N.I. (fotos táticas); Processo trabalhista 5, 1963; Raymundo Maynard Engenheiro da periferia, nº260-ARamos DECRETO 48.959-A, de 19/09/1960, Lei 3.807, de 26/08/1960; Lei 3.322 de 26/11/1957; Lei 5.010 de 30/05/1960 .

O autor era de nacionalidade brasileira, comerciário, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 186/501, cidade do Rio de Janeiro. Era veterano de guerra, integrante da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial nas operações de guerra na Itália. Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, e excluído. Afirmou seu direito a promoções e reforma. Pediu reforma como 1º tenente, com todos os direitos e vantagens. O processo ficou inconcluso, sem decisão nos autos. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1945; Custas Processuais, 1965; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Advogado Machado, Paulo Coelho, Rua México, 70/307 - RJ; Código de Processo Civil, Artigo 291; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 288 de 1948.