Dossiê/Processo 36389 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41102. Autor: Freitas, Ney de. Réu: União Federal.

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Reference code

36389

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41102. Autor: Freitas, Ney de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 88f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Freitas, Ney de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Reis, Henoch da Silva

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Name of creator

Ribeiro, Marcio

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Name of creator

Silveira, José Néri da

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, requereu que lhe fosse concedido os benefícios da Lei nº 1741 de 1952, consistinfo de agregação ao símbolo 4C, nos termos do Decreto nº 990 de 1962, com o correpondente pagamento de diferença de vencimento. O juiz Renato de A. Machado julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Lei nº 3780 de 12/11/1960, artigo 60; Decreto nº 990 de 14/05/1962, artigo 1º; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 4632; Decreto nº 40746 de 1957; Advogado José Antônio Tavares, Rua Manoel Carvalho, 16; Código do Processo Civil, artigo 64.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Freitas, Ney de

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio;Silveira, José Néri da

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    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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