O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público do ministério do trabalho, indústria e comércio, exercia o cargo de fiscalizador das leis de proteção do trabalho. De acordo com o decreto lei n° 8475 de 27/12/1945, os funcionários que estivessem em tal ofício por mais de dez anos teria direitos à promoções ao cargo de inspetor do trabalho, mais a requisição deveria ser efetuada em 60 dias. Uma vez que os novos cargos não haveriam sidos criados em n° suficiente, o congresso nacional decretou a lei n° 1599 em 09/05/1952 para tal objetivo. Os novos requerimentos ao cargo de inspetor do trabalho deveriam ser efetuados dentro de 30 dias. Entretanto, os conhecimentos dos benefícios da lei n° 1599 só foi obtido tardiamente, em 20/09/1952. Assim, o suplicante exigiu os benefícios da lei n° 1599 movendo uma ação ordinária contra a união federal. O juiz Polinício de Amorim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. procuração - tabelião Aurelino Affonso Alves, R do Rosário, 113 - B - Rio - 1960; jornal diário oficial 05/11/1959; custas processuais - cr$ 1501,00 1960; termo de conferência, 1961; dec - lei 8475/45 e 6479/44; lei 284/36; 1599/52, 94/47; dec 31480/52.

Trata-se de requerimento avulso dentro dos autos de mandado de segurança que os autores impetraram contra o réu. Alegaram que apesar de terem ganhado a concessão de segurança, não tinha recebido as gratificações requeridas. Pediram a notificação da autoridade coatora, além do cumprimento da sentença em prazo de 48 horas.

Os impetrantes eram todos extranumerários pertencentes às tabelas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos. Percebiam salários no valor de CR$3800,00, CR$4800,00 e CR$5800,00 mensais. Pela Lei nº 3531 de 19/01/1959 foi concedido um abono do percentual de 30 por cento sobre vencimentos. Contudo, a autoridade coatora não incorporou aos salários o referido abono. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24, e na Lei nº 1531 de 19/01/1959, os suplicados propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos os 30 por cento de abono. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 89 Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 158 e 159; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106 de 1958.

O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, industriário. Era associado do réu quando empregado da firma Scott & Company. Em 1946 sofreu um acidente de trabalho, sendo aposentado por invalidez. O suplicante requereu a anulação do ato que cancelou a sua aposentadoria, com todos os direitos e vantagens. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento por julgar o caso deserto. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1960; Custas Processuais, 1960; Anexo, Protocolo do IAPI, 1958; Decreto nº 1918 de 1937.

O autor alegou que possuia tuberculose e há 3 anos estava encostado buscando resolver sua situação burocrática. Ele deveria ter sido aposentado com vantagens integrais. Requereu sua aposentadoria com todos os direitos, além das custas. Dá-se valor de causa de CR$10.000,00. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação . Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1960; Guia de Requisição de Exame; Cartão de Protocolo de Benefício, 1959.

O autor era estado civil casado, militar e em 1962 foi julgado com incapacidade definitiva ao trabalho pela Junta Especial de Saúde. Com base na Lei nº 2370 de 29/12/1954 ou Lei de Inatividade dos Militares, pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Cartão de Identidade, 1959; Lei nº 2370 de 1954.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, agente social, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante alegou que deveria ter sido beneficiada com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e a Lei nº 3252, de 27/08/1957, as quais diziam respeito ao seu enquadramento direto no cargo de assistente social. Contudo, considerou que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, estaria lesando seus direitos. Assim, requereu o referido enquadramento com direito aos vencimentos e vantagens relativos a esse cargo. O juiz julgou perempta a ação devida a desistência da parte autora. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Impresso: Boletim do IPASE, 1963; Jornal Diário da Justiça, 19/12/1963; Custas Processuais, 1964; Código Civil, artigo 37; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 994, de 1962; Lei nº 1889, de 1953 .

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Solano nº 107 no Jardim Redentor em Belford Roxo, cabo da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 2370, de 1952 artigos 30 e 33, na Lei nº 3067, de 26/12/1956 artigo 3 e na Lei nº 1316, de 20/01/1951 artigo 300, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de 2º. Sargento, visto que foi diagnosticada a sua incapacidade para o serviço após acidente ocorrido enquanto exercia suas funções. A ré foi absolvida após 2 anos sem qualquer manifestação do autor. carteira de identidade militar; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963 e 1966; Constituição Federal, artigos 141 e 183.

Os autores,militares, requereram uma promoção ao posto de General da Divisão. Basearam-se na Lei nº 1267 de 1950. A ação havia sido ganha, mas a ré apelou. Oa autores requereram o benefício desde a data da transferência para a reserva, desejando ser informados dos vencimentos e vantagens legais. Trata-se de um processo administrativo apenso em uma ação ordinária.

O autor era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada da reserva remunerada do Exército Nacional, servia no Centro de Instrução de Artilharia de Costa, situada na Urca, quando ocorreu a Intentona Comunista em 1935. Deslocou-se para a Companhia de Metralhadoras no Morro de Nazareth a fim de impedir que os amotinados da Praia Vermelha ultrapassassem o referido morro. Assim, o autor requereu a promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 e a Lei de Inatividade, artigo 54. Foi deferido o requerido. O juiz Polinício Buarque de Amorim recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu recorreu extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso. Cópia autenticada de Boletim no. 342 de 28/12/1935; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 38 de 09/10/1958; Diário Oficial; Lei no. 616 de 1949; Lei no. 2370 de 1954, artigo 58, 54-III, 59; Lei no. 1267 de 1950; Lei no. 94 de 1947; Decreto no. 29548 de 1951, artigos 4º-a, 2º-b; Código de Processo Civil, artigo 820; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151-4º andar; decreto no. 37856 de 05/09/1955, artigo 1; Constituição Federal, artigo 101-III-a.