O suplicante requereu que se executasse a lei, a qual o colocava no Almanaque do Ministério da Guerra, no lugar que lhe competia, devido a sua antiguidade no posto de 2o. tenente de 14/12/1893. Requereu tais direitos visto que estes lhe foram consagrados pela Lei nº 1836 de 30/12/1907, cujos efeitos já haviam sido em favor de alguns oficiais bem como o autor. Ele participara da Revolução Federalista, um conflito ocorrido em 02/02/1893 no estado do Rio Grande do Sul, envolvendo partidário do chefe republicano Julio de Castilhos, o qual vinham perseguindo violentamente os oposicionistas pertencentes ao Partido Federalista. Desde o final do Império que a política rio-grandense suscitava conflitos. Neste caso, o autor afirmou ter praticado ato de heroísmo e bravura, segundo o Comandante em chefe das forças que atuavam no Sítio de Bagé, RS. Havia participado também da Guerra de Canudos. Foram citados a Lei nº 981 de 07/01/1903, Lei nº 221 de 20/11/1894. O STF acordou negar provimento ao recurso, confirmando a sentença que julgou nula a ação. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil datada de 1918, cujos apelante e apelados eram os mesmos da presente ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Boletim do Exército, 1913; Advogado Henrique Ernesto Dias e Alfredo Carlos de Iracêma Gomes, Praça Tiradentes, 69 - RJ; Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministro da Marinha de 31/12/1906, o qual exonerou o suplicante do cargo de chefe de farmácia, capitão de fragata do Corpo de Saúde da Armada. Foi pedida também a anulação da nomeação de outro indivíduo, já que o suplicante, por força da lei, mereceria uma promoção efetiva. A ação foi julgada nula e improcedente. São citados os seguintes dispositivos legais Lei nº 785 de 11/09/1901, Regulamento de Lei nº 4323 de 15/01/1902 e Lei nº 221 de 20/11/1894. Recorte de Jornal DIário Oficial, 03/1907.

O autor recebeu uma carta de sentença que assegurou-lhe o direito de graduação no posto de capitão de mar e guerra em 12/04/1907. Em 1908, o autor pediu uma execução de sentença do cumprimento desse dispositivo legal. Saliente-se que há carta de sentença extraída dos autos da apelação cível 1491, em que é apelante a ré e apelado o autor em questão.

O autor era Tenente Graduado e foi reformado pela Força Policial do Distrito Federal em 15/01/1906 por invalidez e requereu o direito de manutenção de recebimento de soldo e, conseqüentemente, lesão dos seus direitos individuais. Foram citadas as seguintes leis: Lei nº 720 de 28/09/1853; Decreto nº 5.568 de 26/06/1905; Lei nº 260 de 01/12/1841; Lei nº 648 de 18/08/1852; Lei nº 1.101 de 20/09/1860; Lei nº 1.204 de 13/05/1864; Resolução de 01/04/1871; Acórdão nº 1.343 de 22/05/1909; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 1.939 de 28/08/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, Presidente do Brasil Francisco de Paula Rodrigues Alves, 1906; Certificado, General de Brigada Gregório Taumaturgo de Azevedo, 1910; Publicação referente à sentença apelada; Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1909; Certificado, Major Secretário Geral da Força Policial do Distrito Federal Domevil da Silva Porto, 1910; Despacho, Octavio Almeida Magalhães ao Ministro de Estado e dos Negócios do Interior e da Justiça .

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para pagamento da diferença de vencimento recebida por seu falecido marido, Braz Florentino Henriques de Souza, auditor de guerra do Rio Grande do Sul. Nessa qualidade, seu marido recebia o valor de 15:000$000 réis, sendo que a Lei nº 3089 de 1916, artigo 41, calcada no parecer do deputado Vespucio de Abreu, então relator do orçamento da guerra, determinou que fossem fixados no valor de 21:000$000 réis os vencimentos dos auditores de guerra da capital federal e do estado do Rio Grande do Sul. Alegando a não relevância do fato de ser a lei nº 3089 de 08/01/1916 promulgada após o falecimento do seu marido, por tratar-se de uma lei explicativa e que pelo seu elemento histórico não podia deixar de ter efeito retroativo, solicitou o referido pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes sa Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Óbito, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Decreto nº 145 de 13/01/1890, Decreto nº 1065 de 22/11/1890, Decreto nº 8817 de 15/07/1911.

A autora alegou que recebia mensalmente na tesouraria da Estrada de Ferro as importâncias descontadas em folhas dos associados que eram empregados daquele departamento. Acontece que o tesoureiro réu não conseguiu recolher as importâncias, pois um grupo de 11 sócios fez um protesto perante o Juízo da 2ª Vara Cível, a fim de não pagarem suas guias. A autora declarou que o protesto era nulo e que o pagamento deverá ser efetuado. Ação inconclusa.

A suplicada , mulher, nomeada Agente do Correio de Volta Grande assumiu o cargo em maio de 1904. Foi exonerada do cargo de agente postal de Volta Grande, pelo ofício 809 , letra D. A autora não solicitou sua demissão , não foi condenada judicialmente, não procedeu em processo administrativo e nem estava de período de noviciado, por isso requereu que fosse considerado ilegal e nula sua demissão e que lhe fossem assegurados os direito e vantagens do aludido cargo, desde o momento de sua demissão até sua reintegração. A demissão é justificada com o número 13 do artigo 485 do regulamento (inaptidão notória) e com o artigo 41(cargos de livre escolha). Contudo, a autora se defende com disposição legal do Decreto nº 2230 de 01/02/1896, que foi substituído pelo Decreto nº 753 de 11/11/1909. Esta legislação não considerava demissíveis ad nutum os empregados postais, e exigia que a demissão se pudesse verificar, condenação definitiva em crime funcional e público. A ação foi julgada procedente . Procuração, s/d; Recorte de Jornal Correio de Minas, 20/04/1915, Evolucionista, 02/05/1916, Novo Movimento, 25/04/1915 e Gazeta de Porto Novo, 29/04/1915; Taxa Judiciária, 1916 ; Ofício da Administração dos Correios de Minas Gerais, 1911 e 1914; Ação Sumária Especial, 1916; Lista de Custos Processuais, 1911.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, tutora de seus filhos menores, requereu receber o aumento no pagamento da pensão de montepio referente à metade do ordenado recebido pelo falecido Luiz de Andrade Sobrinho, engenheiro fiscal junto à The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited. A ação foi julgada em parte procedente e a ré foi condenada a pagar aos autores 5:000$000 réis. Custas em proporção. Em 03/12/1921, o Supremo Tribunal Federal julgou por sentença a desistência do apelante. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 84; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 848 de 1890, artigo 142, Decreto nº 8904 de 16/08/1911, artigo 12, Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 37.

A autora requereu expedição de precatória à suplicada para que lhe fosse paga a pensão de montepio, a qual tinha direito desde 01/02/1918.

A autora, estado civil viúva, quis justificar que era viúva de Henrique Pereira de Medeiros, operário de terceira classe da Repartição Geral dos Telégrafos, falecido em 19/08/1900. Ela teve quatro filhos e não recebe nada dos cofres públicos. É citado o artigo 28 do Regulamento do Decreto nº 1045 de 21/11/1890.