O autor, estado civil casado, profissão 2o. Tenente, da reserva remunerada de 1a. Classe da Aeronáutica, residente na Rua Pernambuco, 526/102, Engenho de Dentro, na cidade do Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva, de acordo com o Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 51, combinado com o Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 255, por contar com mais de 25 anos de serviço militar e ter servido na zona de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Contudo, afirma que deveria ter sido promovido a 2o. Tenente por antiguidade e a 1o. Tenente por ter servido à guerra, Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942 e Lei nº 288, de 08/06/1948. Assim, requer sua promoção, com os vencimentos a que tem direito. A ação foi julgada improcedente e o autor e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento ao recurso da ré. Carta de Concessão de Regime 2, 1964; Boletim do Ministério da Marinha no. 52, 28/12/1939; Diploma de Medalha Militar, 1950; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Ofício no. 105, SEC 542, do Ministério da Aeronáutica; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 38671, de 1956.

O autor era estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Capitão Pedro Armando Barros, 411, Botucatú, estado de São Paulo. Veterano da 2ª Guerra Mundial no teatro de operações da Itália, afirmou sofrer de moléstias de combate. Pediu promoção a 3º Sargento pelo Decreto-lei nº 579 de 23/01/1946 e a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33, com vencimentos pela Lei nº 1316 de 20/01/1951. Invalidez para serviço militar. Em 1968 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães ordenou exame médico. Não houve julgamento. Diploma de Medalha de Campanha, 1964; Certificado de Reservista, Força Expedicionária Brasileira, 1945; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; Alteração Militar, 1965; Laudo Médico, 1966.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, coronel reformado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor prestou serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, caracterizando prestação de serviços extraordinários. De acordo com a Lei nº 1156 de 1950, delimitada pelo Decreto nº 10.490 - A de 1942 o autor deveria ter sido promovido ao posto imediato , devido a prestação de serviços em zona de guerra. Desta forma, o suplicante requereu a sua promoção, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel Moreira julgou procedente a ação.A parte ré apelou ao TRF, que julgou o apelo prescrito . procuração, tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1962; custas processuais valor Cr$ 7.5401965; Decreto nº 10490 - A de 1942.

As autoras eram mulheres, gênero feminino, funcionárias do Ministério da Fazenda, lotadas no Tribunal Nacional de Análises. Trabalhavam no Laboratório Nacional de Análises, onde exerciam funções em local com risco de vida e saúde. Cumprindo o Decreto nº 48285 de 10/06/1960, a direção do laboratório solicitou à Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho que fosse efetuada uma perícia, conforme dispõe a citada lei no parágrafo 2, artigo 6. Após a inspeção, foi estipulada a concessão das vantagens por laudos individuais. Os impetrados restituíram o processo ao Laboratório Nacional de Análises para ciência e vida, conforme seu despacho. Dessa forma, os impetrantes tiveram sua gratificação pleiteada no artigo 145, item VI, da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Portanto a autoridade coatora não teria razão para arquivar o processo. Assim, os suplicantes pediram concessão de medida liminar para que passassem a perceber a gratificação a que teriam direito. O juiz de Direito solicitou o arquivamento e o cancelamento da distribuição dos autos do mandado de segurança impetrado. 4 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, item VI; Decreto nº 48285, artigo 6, parágrafo 2; Decreto nº 50347; Decreto nº 89; Decreto nº 1713, artigo 120, itens I e II.

Os autores eram funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes exerciam as funções de técnicos de administração portuária, trabalhavam 6:30 horas por dia e recebiam o valor de CR$ 350.000,00, como gratificação máxima estabelecida pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 18. Os autores alegaram que cumpriam, quando solicitados, horas extras, e que por esse motivo deveriam receber maiores gratificações. Entretanto, o impetrado não atribuía tal benefício. Dessa forma, pediram o pagamento da gratificação. Posteriormente, após julgamento, o mandado foi negado. Os impetrantes entraram com Recurso, mas este não teve seguimento, por deserção. O juiz denegou a segurança. O processo se encontra incompleto, faltando as folhas 46 e seguintes. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Telegrama, 1964; Contra-Cheque, MVOP, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 48270 de 1960; Advogado Roberto de Almeida Kaulino, Rua México, 319 / 308 - RJ.

O autor, estado civil solteiro, profissão carpinteiro, residente na Rua Torres Homem 674, em Vila Isabel Rio de Janeiro, sofreu um acidente de trabalho quando exercia o serviço militar no núcleo do Parque Aeronáutico de Belém, ficando impossibilitado de prover os meios de subsistência. Fundamentados na Lei n° 2370 de 09/12/1954 artigo 31, requereu sua reforma com o pagamento das parcelas que deveria receber e que não foram pagas. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Atestado de pobreza, em 1960; Exame Ortopédico, emitido pelo Ministério da Aeronáutica ; Radiografia; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; lei 2370, de 09/12/1954.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, aposentados, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores alegaram que suas gratificações por tempo de serviço deveriam ser calculadas sobre seus proventos anuais de aposentadoria, conforme o disposto na Lei nº1711 de 1952, artigo 146, de 28/10/1952. No entanto os autores não estavam recebendo as gratificações que lhes eram de direito, caracterizando ato ilegal por parte da ré. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré fosse compelida a calcular as gratificações e as diferenças devidas sobre seus proventos atuais de aposentadoria nos conformes da lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Por fim, tentou recurso ao STF, porém houve perda do prazo legal para o preparo. Resumo de cheque 4 Tesouro Nacional, 1959, 1960; Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Custas Processuais, CR$1.402,00, 1961; Jornal, Diário da Justiça, 05/02/1965, 05/08/1964, 27/18/1968; Constituição Federal, artigo nº 193, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº 31922 de 1952, Código do Processo Civil, artigo nº 64.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado e solteiro, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os requerentes, tesoureiros-auxiliares do Instituto réu, alegaram que foram excluídos ilegalmente pela autoridade coatora das vantagens que lhes era de direito, conforme a Lei n° 3780 de 1960, Lei n° 3826 de 1960 e a Lei n° 4242 de 1963. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1964; Recibo de pagamento, 1964; Jornal Diário da Justiça, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960 .

O autor, profissão médico, impetrou mandado de segurança contra ato, visto que decorridos 30 dias do pedido de incorporação aos seus vencimentos do valor correspondente a Lei nº 4019 de 1961 artigos 1º e 3º e ao Decreto nº 807, naão efetuou tal incorporação. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 2 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Diário Oficial; 27/02/1964; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3780 .

Os impetrantes, funcionários autárquicos federais, no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta efetivasse a incorporação aos seus vencimentos no Diário de Brasília, celebrada sobre os vencimentos e reajustamentos prevista na Lei 4019 de 20/12/1961. O Juiz da 2ª Vra José Couto concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . Jornal, Diário oficial, 27/2/1963; Procuração, Tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964, tabelião, Stavros A. Kotzias, Rua Tenente Siveira, 25 Florianópolis - SC, 1963; (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Lei 1533 de 1951, Lei 4019 de 1961, Lei 3780 de 1960; CF, art. 193; Lei 2622 de 1955; Escritório: Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 - RJ.