Os autores eram estado civil casados, militares oficiais da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, o primeiro, capitão R/1 e o segundo segundo tenente R/1, ambos residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 92, parágrafo 2º, e a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4º, para obterem o pagamento das etapas vencidas pelo triplo do valor a que os autores fizeram jus. Os autores explicaram que quando surgiu a citada lei, eram sargentos do Exército em serviço ativo e estavam em serviço em organização sem rancho, e que a partir da vigência da lei, deveriam ter sido pagas as etapas vencidas pelo triplo do valor das mesmas. Entretanto a administração se recusou a pagá-las sob a citada forma de acordo com a lei mencionada. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. 3procuração - 1955 a 1957 - tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; 5ofício - 1956 a 1957 - Ministério da Guerra; processo de transferência para a reserva - 1954 e respectivos anexos - Ministério da Guerra; averbação em assentamento - Ministério da Guerra - 1951; averbação de tempo de serviço - 1953; histórico militar de Aperlino Loureiro; processos administrativos - Ministério da Guerra; 24alterações - 1953 a 1957; carta de transferência assinada pelo Presidente Getúlio Vargas - 1954; lei 1316 de 20/1/51; constituição federal, artigo 141.

O autor, soldado reformado do Exército, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor sofreu acidente em serviço, na Companhia de Petrechos Pesados do Batalhão Santos Dumont, que resultou na sua incapacidade definitiva para o serviço do Exército. O autor foi reformado na mesma graduação em que se acidentou. Ocorre que vigia na data a Lei nº 3067 que lhe garantia promoção ao posto imediato, assim como a Lei nº 2370 de 1954. Requereu sua reforma como 3° Sargento, com pagamento dos atrasados acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de CR$200,00. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1969; Reforma concedida pela Diretoria Geral do Serviço Militar 1959; Atestado de origem emitido pelo serviço de Saúde do Ministério da Guerra 1958; Portaria nº 2491 de 1959; Comprovante de pagamento emitido pelo Ministério do Exército 1970; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 25; Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Lei nº 1316 de 1951 artigo 300; Alcino Lopes - Avenida Nilo Peçanha; Decreto-Lei nº 20910 de 1932; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 4328 de 30/04/1964 artigos 148,146 .

Josias Martins propõe ação ordinária contra o Instituto Nacional de Preidência Social. o autor é contribuinte do INPS e por etr exercido missão de segurança na costa brasileira, com 2o. tentente das Polícia Militar, tem direito à aposentadoria especial. O autor serviu e Frnand de Noronha no período da Segunda Guerra Mundial . requer, com base na Lei no. 5315 de 1967, sua aposentadoria especial e condena os réus aos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 25.000,00. a ação foi julgada extinta. Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1975; Certidão Polícia Militar, 1973; Requerimento de Benefício por Incapacidade, 1974; Código de Processo Civil, artigo 202; Lei nº 5315 de 12/10/1967; Decreto-lei nº 61705 de13/11/1967; Advogado Newton Alves de Britto Mello, Rua Senador Dantas, 117 - RJ; Decreto-lei nº 77077 de 1976, artigo 88.

Os suplicantes eram militares, servidores das Forças Armadas, distribuídos em várias patentes, estando todas na situação de reserva remunerada, residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada para obterem as suas promoções aos postos imediatos com todos os direitos, vantagens e vencimentos integrais, soldos e gratificações relativas aos novos postos, com base na Lei n° 1267 combinada com o Decreto n° 29548 de 10/05/1951, artigos 2° e 4°, letras "a", "b", "c", "e", "f", e o Decreto n° 37856 de 05/09/1955. Os suplicantes eram militares na ativa na época da eclosão do movimento comunista da Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935, na 1ª Região Militar, Distrito federal, e cumpriram missões e cooperaram no combate aos insurretos, ressaltando, os autores, os seus grandes esforços para conter a revolta, lembrando que a mesma foi mais perigosa para os militares, visto que partiu do interior dos quartéis, não se distinguindo entre eles, quem era ou não comunista. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente pelo juiz da sentença Jorge Salomão. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, e o TFR negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, e o TFR rejeitou os embargos. boletim do exercito em 20/09/1952; diário oficial em 13/08/1954 ; 3 procuração , tabelião 20, 195 a,1958; procuração tabelião 124 e, 1956: 8 procuração , tabelião 25 em 1956; diário oficial de noticias 27/11/1956; DJ 15/04/1957, 18/11/1957; lei n° 1267 , decreto n° 29548, de 10/05/1951 , decreto n°37856, de 05/09/1955 , lei n° 1316, de 20/01/1951 , lei 2710, de 20/01/1956 .

Os autores eram estado civil casados, militares reformados, patentes de subtenentes do Exército, residentes na Capital do estado do Rio de Janeiro. Entraram com ação contra o réu para serem promovidos aos postosde 2º tenentes, a partir da publicação da Lei nº 1267, e receberem pagamentos das diferenças de vencimentos decorrentes da promoção e vantagens relacionadas. Os autores eram um sargento-ajudante e o outro 1º sargento, ambos com o curso da extinta Escola de Sargentos da Infantaria, com nota aptos para comandante de pelotão, quando por incapacidade física foram reformados, mantidos na mesma graduação que apresentavam na ativa quando do processo da reforma, ex-vigente da legislação em vigor. Os autores se empenharam no combate à revolução comunista, Aliança Nacional Libertadora. Em 1950 foi promulgada a Lei nº 1267 de 09/12/1950, que dispunha sobre a promoção de oficiais e praças das Forças Armadas que tivessem tomado parte no combate à revolução comunista de 1935. Os autores, tendo participado do combate aos insurretos, e porque eram reformados impunham-se o direito de revisão dos atos de suas reformas, de modo a lhes ser concedida a promoção adequada. Os autores requereram os benefícios que lhes foram concedidas, mas na graduação de subtenentes e com a promoção ao posto imediato, ao qual alude a ré, que no caso dos suplicantes deveria ser aos postos de 2º tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, houve empate, prevalecendo o acórdão embargado. O autor ofereceu recurso extraordinário. procuração. Tabelião 3,1954;DO 02/09/54, 10/09/51, 14/01/54, 24/09/54;1267 de 09/12/1950;7170 de 24/01/1945;2 boletim do exército, 10/12/37, 20/03/52. .

O autor era estado civil desquitado, com 11 anos de serviço na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e 18 anos de serviço público na função de vigia noturno do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Foi dispensado depois da Revolução de 1964, sem receber a aposentadoria, depois de 40 anos no Instituto Nacional de Previdência Social. Assim, requereu ser aposentado, de acordo com as Leis de Previdência Social. Foi julgada inepta a petição inicial. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ de 1969; lei 1711 de nov. de 52; decreto 51348 de 17/11/61.

O suplicante, brasileiro, casado, Procurador em disponibilidade do extinto Tribunal de Segurança Nacional, foi posto em disponibilidade elo decreto no. 8187 de 19 de novembro de 1945, ele ali servia, em comissão, como Procurador letra P, por ser Procurador Geral da então extinta Justiça Eleitoral. Não aceitando os benefícios do decreto no. 8187, já que teria direito a reverter disponibilidade eleitoral, o suplicante requereu a sua reversão da disponibilidade eleitoral, o que foi indefinido. Alegando que o artigo 189 da Constituição Federal garante a disponibilidade remunerada com vencimentos integrais, e que o decreto-lei no. 8212, de 31 de dezembro de 1945, garante isonomia entre os proventos de ativos e inativos, o suplicante pede o recebimento dos proventos integrais da disponibilidade do seu cargo de Procurador Padrão P. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso em parte, para restringir o pedido da autora. Teve início o processo de liquidação de sentença, foi julgado procedente os artigos liquidação proposto pelo autor, a união recorreu ao TFR que deu provimento em parte. A ré entrou com um embargo alegando a prescrição dos autos, o pedido foi rejeitado. procuração, tabelião 25, de 1958; decreto-lei no. 8157, de 19/11/1945; Código Civil, artigo 141; lei no. 1711 - Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 253; decreto-lei 1713, de 08/10/1939; decreto-lei 852, de 31/12/1945; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º.

Os autores, domiciliados em Recife, Pernambuco, como Oficiais do Exército, serviram na 2ª Guerra Mundial, onde o Brasil, através do Decreto nº 10358 de 31/08/1942 declarou guerra aos países do Eixo. Dentro da zona de guerra, delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, os autores prestaram serviços de vigilância e defesa, para evitar a invasão do território brasileiro. Aos que assim agiram, foi assegurado o terço de campanha, como era expresso na Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, para compensar os esforços. Mas, diante do não pagamento do terço, os autores requereram o tal pagamento. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles interpuseram recurso extraordinário, não admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1955, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1955, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1955; Decreto nº 10451 de 15/09/1942; Decreto nº 21566 de 20/06/1932; Decreto-lei nº 9698 de 02/12/1946, artigo 99; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167; Lei nº 616, artigo 1; Lei nº 3396 de 02/06/1958; Lei nº 1165 de 1950.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviário, residente na Rua Carlos Góis, 103, Guanabara. Ele era profissão cirurgião dentista nível 20, matrícula 427 e 343, lotado no Departamento de Assistência Ferroviária da Estrada de Ferro Central do Brasil, e constava ter sido admitido na ferrovia que pertencia ao antigo Ministério da Viação e Obras Públicas em 18/04/1937, mas em sua vida funcional constava ter sido admitido em 04/11/1943, quando na verdade o que houve foi mudança de categoria. Ao requerer sua aposentadoria, o pedido foi indeferido, pois foram considerados autárquicos somente os admitidos após a vigência do Decreto-Lei nº 306 de 24/05/1941, e por o autor ter sido admitido nessa data, antes da restauração de um regime autárquico. O suplicante teria então direito a ser aposentado pelo Tesouro Nacional, o que efetivamente pedia na ação, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, em 971; lei 311 de 1957; lei 3780 de 12/06/1960; lei 1711 de 1952; lei 2284 de 09/08/1954; lei 3483 de 08/12/1958.

A suplicante, mulher, nacionalida brasileira, estado civil viúva, funcionária pública, residente na Rua Aires Saldanha, 146, Rio de Janeiro ocupante do cargo de escrevente-datilógrafa, requereu ação para assegurar sua aposentadoria por incapacidade, bem como, o pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Etatuto dos Funcionários Cvis, artigos 168, 196 e 29; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.