A autora era mulher, estado civil viúva de Eduardo Rego Lopes, que foi contra-mestre da Diretoria de Defesa Sanitária Marítima e Fluvial do Departamentp Nacional de Saúde Pública. A fim de habilitar-se à percepção do montepio, requereu justifica que havia sido casada com Eduardo, sendo por ele alimentada, e que possuía uma filha no casamento, chamada Julieta. A suplicante era imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, doméstica e residente na Rua Conselheiro Josino, 13. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932.

O autor era de nacionalidade brasileira, filho de Manoel Dias Quilhas e Thereza Linhares Quilhas. A fim de fazer prova exigida perante a Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu justificar que entrou para o serviço da referida estrada em 03/05/1920, servindo na 1ª Inspetoria da Linha, 3ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu o requerido.

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para justificar que é mãe de Justino Almeida, profissâo excondutor de trem da 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, que faleceu em estado de solteiro e sem deixar filhos. Sendo a suplicante doente e vivendo em dificuldades, seu filho era o seu único arrimo, solicitou o reavimento do montepio a que tem direito. Julgada procedente. Ofício, Juízo Federal do Distrito Federal, 1898; Lei nº 221 de 02/11/1894, artigo 18.

O suplicante requereu justificar que estando na qualidade de comissário na Escola de Aprendizes de Marinheiros na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, foi forçado a atender o chamado urgente de sua esposa que estava enferma e que faleceu posteriormente. Não foi encontrada conclusão.

Trata-se de um processo movido por mulher, estado civil viúva e sem filhos que quer justificar que seu marido falecera e que este exercia cargo público de almoxarife do Posto Zootécnico Federal na cidade de Pinheiro, no intuito de poder receber o montepio. Autos de justificação para complementar ação de recebimento dos valores referentes ao montepio dos empregados públicos. Por montepio deve-se entender um instituto criado para recolhimento de valores que serão entregues aos participantes em caso de morte, doenças e outras enfermidades . Procuração, 1916.

O autor, mulher, estado civil viúva, quer justificar os seus direitos referentes ao recebimento do montepio de seu pai Raymundo de Souza Raposo. A justificante afirma que sempre conviveu em harmonia e era mantida pelo pai. Sendo a mesma única herdeira e o pai tendo morrido viúvo, pretende assegurar o seu direito de habilitar-se ao montepio. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

A autora, mulher, desejou justificar que, sendo seu estado civil viúva do engenheiro Augusto Roberto Wallerstein Pacca, que foi ajudante da Delegacia da Inspetoria Geral de Terras e Colonização do Estado do Espírito Santo, falecido em 10/05/1909, e que possuía como filhos Alcina Wallerstein Nobre de Mello, casada com José Clarimundo Nobre Mello, Sylvia Wallerstein de Medeiros, casada com José Maria Raposo Medeiros, Augusto Wallerstein Pacca e os menores Cybele Wallerstein Pacca e Diomedes Wallerstein Pacca, tem o direito de receber o montepio obrigatório dos funcionários públicos civis.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão técnico em petróleo, residente na Rua Frei Leandro, 80. Requereu ação para liberação do automóvel de sua propriedade da marca Chevrolet, que foi trazido dos Estados Unidos da América do Norte, e apreendido pelas autoridades alfandegárias. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu com Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Passaporte em 1954; Documento em inglês (duplicata) em 1954; tradução da duplicata feita pelo Aroldo Schindler; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1956; recibo referente a devolução de depósito, de 1956; Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953; Código Processual Civil, artigos 377, 380, 255, 201, 371, 294; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2410; Constituição Federal artigo 142, 101 III, "a" e "d"; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

O suplicante, tendo obtido no Supremo Tribunal Federal, sentença favorável, que resultou na anulação do ato que o demitiu do cargo de secretário do Tribunal de Contas, requereu a liquidação dos vencimentos que lhe eram devidos. O Supremo Tribunal Federal julgou por sentença a referida habilitação. Decreto de 28 de Abril de 1894; Decreto Orgânico do Tribunal de Contas nº 1166 de 17/12/1892, artigos 20 e 22; Decreto nº 392 de 08/10/1896, artigo 1 § 5º; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto nº 2407 de 23/12/1896; Lei nº 117 de 04/11/1892; Constituição Federal, artigo 48, 73 e 82; Lei de 20/12/1894, artigo 13; Decreto nº 9263, artigo 230;Carta Sentença; Conta de Custo, 1911; Carta do Advogado Theodoro de Macedo Sodré para o juiz Amaro Cavalcanti, 1912; Certidão de Casamento, Freguesia da Cidade de Rio Preto, MG, Presbitero José Ignácio de Sousa Bittencourt de 1869, lavrada pelo Tabelião Jooão Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 166 - RJ, 1912; Auto de Declaração, 1916; Procuração, 1912, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1912, Tabelião Frederico Soto Garcia de la Vega, Valença - RJ; Conta de Juros de Mora dos vencimentos do autor, Contador João Luiz de Paula Azevedo, 1916; Embargos, 1911.

A suplicante, mulher e seu filho, menor, sendo herdeiros de João Benvindo Ramos e tendo obtido do STF a carta de sentença que condenou a União a realizar pagamento dos vencimentos deixados pelo falecido que não os recebeu enquanto oficial de infantaria, desde a época em que devia ser promovido caso o Regulamento nº 772 de 1874, artigo 25 fosse observado; requereu o encaminhamento dos autos a um contador a fim de que o valor devido fosse calculado de acordo com a sentença estabelecida. O juiz julgou improcedentes os embargos e que se produzisse a conta os seus devidos efeitos, expedindo-se assim, de acordo com ela, a precatória de pagamento de 10:714$968 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/06/1913; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1911; Advogado Laudelino Freire, Rua do Ouvidor, 71 - RJ; Custas Processuais, 1914, 1915.