O suplicante, oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, com base no Decreto n° 10490, de 25/09/1942 e da Lei n° 2186, de 13/08/1940, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha e adicionais, visto que prestou serviços nas zonas de guerra durante o período da 2ª. Guerra Mundial . O autor abandonou a ação. Folha de Alteração, 1942 e 1944; Diploma de Medalha Militar, 1950; Carteira de Identidade, 1953; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Jornal Diário do Congresso Nacional, 29/11/1949; Decreto nº 19955 de 16/11/1955; Decreto nº 20910, de 1932; Constituição Civil, artigo 178.

Alcino, tenente coronel, Annibal Vieira de Macedo, ajor, Auusto Sergio Ferreira da Silva, major e Arnaldo da Silva Fernandes Bastos, capitão, todos como operadores da Seção de Aerofotogrametria do Serviço Geográfico do Exército, requereram o pagamento das gratificações de risco de vôo como oficiais da referida seção. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Foi dadao provimento em parte ao recurso, para julgar prescrito o direito dos autores às gratificações de vôo anteriores de cinco anos aos protestos judiciais dos mesmos, mantendo, nos demais, a sentença. Ratificação de Serviço Aéreo, 1945; Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, Jornal do Commércio, 13/05/1948, Diário da Justiça, 23/04/1948; Protesto, 1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 21883 de 29/09/1932; Decreto nº 18339 de 09/09/1926; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 4162 de 09/03/1942; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 9698 de 02/9/1946.

Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítmo, impetraram mandado de segurançacontra ato da coatora, que não efetuou o pagamento da Diária de Brasília aos autores, descumprindo com este ato a Lei nº 4019 de 20/12/1961. Processo Inconcluso. guia para pagamento de taxa judiciária 1963; Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4019; Decreto nº 807.

Os autores eram funcionários aposentados da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil. Fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, visavam impetrar mandado de segurança contra a ré, que se negou a pagar-lhes os aumentos de proventos estabelecidos no Decreto-lei nº 8512 de 1945 e Lei nº 488 de 1948. O juiz julgou improcedente o pedido e negou o mandado pleiteado. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952, Tabelião José Garcia Duarte Barra do Piraí, Tabelião José Vasconcelos Pinto - RJ, Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp, 1951;Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/07/1950, 06/05/1952, Diário de Justiça, 17/01/1952, 31/03/1952; Carteira de Aposentado, 1943.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Agostinho Barbalho, 388, Madureira, na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi convocado para o Exército, sendo considerado apto e incorporado em 1940. Ele prestou serviços no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Recife, adido da 2ª Companhia de Guardas do 2° Batalhão de Caçadores da 7ª Região Militar. Durante a 2ª Guerra Mundial o suplicante recebeu treinamento, e participou de operações militares em Fernando de Noronha. Por causa do esforço mental de preparação militar o suplicante chegou à condição de Neurótico, tendo também cardiopatia. O autor pediu então sua reforma como 3° Sargento, com as vantagens e vencimentos correspondentes, acrescidos de juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1973; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1940; Lei 8795/46; Lei 288/44; Lei 1316/51; Lê 2579/55; Lei 5315/67; Lei 5787/72; CPC, artigo 224.

Os autores, profissão enfermeiros do Ministério da Saúde, eram marítimos nos navio do Lloyd Brasileiro, patrimônio Nacional, e depois foram transferidos ao Ministério dos Transportes, recebendo o mesmo saldo e contribuindo para o Instituto Nacional de Previdência Social. Acontece que quando foram transferidos ao Ministério da Saúde passaram a receber menos e a contribuir para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, deixando de receber suas gratificações de função de marítimo e as etapas da alimentação. Ambos exerceramm a função equivalente aos demais enfermeiros. Assim requereu o pagamento dos vencimentos e a diferença vencida. A ação foi julgada procedente. A decisão foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. diploma de conclusão do curso escola de enfermagem Alfredo Pinto, 20/07/1953; diário oficial de 18/06/1959; contracheques referentes aos exercícios do 2º. Semestre de 1968 até o 1º. Semestre de 1968; lei 1711 de 1952 artigos 3 e 16; código do processo civil artigo 64; decreto 60339 de 1967; decreto 62342 de 04/08/1968; lei 4632 de 18/05/1965; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha 348, 11/10/1968; procuração tabelião Marcio Braga avenida Antonio Carlos 641 11/10/1968; .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

O autor, brasileiro, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Paula Ramos 426, alegou que foi chamado para a prestação do serviço militar e foi julgado pela inspeção de saúde em perfeitas condições. Após 120 dias contraiu uma moléstia incurável. O suplicante requereu a sua reforma e promoção ao posto de 3o. sargento, com os vencimentos integrais, de acordo com a Lei n° 2370 de 09/12/1954 e a Lei n° 3067 de 22/12/1956. A ação foi julgada improcedente. Fotoestática de Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Advogado Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo, Rua Imperatriz Leopoldina, 08; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, sem profissão, reservista de 1ª. categoria do exército, residente à Rua Jesus Castor, 44, Areia Branca, Nova Iguaçu, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante foi diagnosticado com tuberculose e seria incapaz para o serviço militar. Além disso, alegou que seu licenciamento foi em desacordo e deveria ter direito à reforma e às promoções. Assim, requereu reforma e promoção ao posto de 3º. Sargento com os vencimentos estipulados na Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 300 e 303, além dos pagamentos dos vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. Certificado de Reservista de 1ª. categoria, 1960; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 3067, de 22/12/1956.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, do lar, residente à Rua Bauru, 78, Campinho, assistida por seu marido Manoel Trindade da Silva, de nacionalidade brasileira, aposentado por incapacidade física, pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vem propor contra a ré uma ação ordinária a fim de que a ré conceda-lhe uma pensão especial, com base na Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 343 por conta do falecimento de seu filho, Aires Trindade da Silva, ex aluno da Escola de Especialistas da Aeronáutica, morte por doença adquirida em serviço. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos por parte autora, que foi negado. Certidão de Óbito, Tabelião Carlos Frederico Jouvin, 8ª. Circunscrição do Engenho Velho, 4ª. Zona na Capital da República - RJ, 1957; Declaração Instituto Nacional de Previdência Social, 1967; Certidão de Casamento, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Rua Graça Aranha, 349 - RJ, 1953; Procuração 2, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua José Maurício, 296, Penha - RJ, 1967; Lei nº 3269, de 1941; Lei nº 1316 de 1951.