O autor, profissão médico, impetrou mandado de segurança contra ato, visto que decorridos 30 dias do pedido de incorporação aos seus vencimentos do valor correspondente a Lei nº 4019 de 1961 artigos 1º e 3º e ao Decreto nº 807, naão efetuou tal incorporação. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 2 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Diário Oficial; 27/02/1964; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3780 .

Os impetrantes eram funcionários do Ministério da Agricultura, com mais de 3 anos de serviço público a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 3780 de 1960. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que arquivou os requerimentos de contagem de tempo de serviço para o fim de lhes serem computados os vencimentos na forma da progressão horizontal de que tratava o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962; Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962; 6 Protocolo do Ministério da Agricultura; Custas Processuais, 1962; Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962; Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962.

Os autores, sentiram-se prejudicados pela Lei nº 4019 de 20/12/1961 a qual concedeu privilégios aos funcionários lotados em Brasília, sob a forma de gratificações, ajudas de custo e diárias. Alegaram que que o fato dos servidores lotados em Brasília perceberem vencimentos diferentes era ilegal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Luiz Campos Ribeiro Rua São José, 85 RJ 1963 1961; Constituição Federal, artigo 141§ 24.

Os impetrantes todos professores do magistério millitar formularam requerimento a fim de perceberem a gratficação de magistério pela função.Entretanto, a autoridade coatora ordena o arquivamento dos pedidos, por falta de âmparo legal .Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem os pedidos emcaminhados ao General Ministro do Exército. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto da 2ª vara concedeu a segurança, houve o agravo do TRF, que deu provimento em parte aos recursos. 7 procuração tabelião Mario Affonso de Sequeira Avenida Rio Branco nº 114 RJ 1968; custas processuais 1968; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 57855 A de 1966; Decreto nº3840 de 1941; Lei nº 1316 de 1951.

Os impetrantes eram todos extranumerários pertencentes às tabelas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos. Percebiam salários no valor de CR$3800,00, CR$4800,00 e CR$5800,00 mensais. Pela Lei nº 3531 de 19/01/1959 foi concedido um abono do percentual de 30 por cento sobre vencimentos. Contudo, a autoridade coatora não incorporou aos salários o referido abono. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24, e na Lei nº 1531 de 19/01/1959, os suplicados propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos os 30 por cento de abono. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 89 Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 158 e 159; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106 de 1958.

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança impetrado pelos autores, funcionários públicos federais ocupantes de cargos da carreira de escriturários dos diversos Ministérios. Os autores e litisconsortes requereram o reconhecimento do direito de apostilação em seus títulos de nomeação para que recebessem os vencimentos referência 28 da série funcional de auxiliar aministrativo, tendo em vista o Decret-lei nº 240 de 1938 artigo 49. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência pedida. 42 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1953, Tabelião Mário Jambeiro Agelim BA 1953, Tabelião José RaulinoSampaio cartório do 1º Ofício PE 1953, Tabelião Delvecio Vicente Sapucaia Filho 1953, Tabelião Francisco de Paula e Silva MG 1953; 4 protocolos do Ministério da Viação e Obras Públicas; cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Getulio Vargas; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigos 141; Lei nº 27654; custas processuais 1954.

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade de Belo Horizonte. Foram aposentados nos termos da Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 1. Estavam recebendo proventos pela diretoria da despesa pública, mas os pagamentos foram suspensos face a comunicação da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários da Central do Brasil de que também por essa instituição da previdência social estavam a receber. Pediram o restabelecimento do pagamento, pois não seria ilícito receber também pela União Federal. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por maioria de votos deram provimento. Coube ainda recurso no Supremo Tribunal Federal onde os ministros deram provimento à unanimidade. Procuração 2, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84, 1954; Pessoal Aposentado 3, 1953; Protocolo Geral, 1952; Jornal Diário da Justiça 5, 08/12/1953, 15/12/1953, 02/02/1954, 23/03/1954, 25/05/1954; Custas Processuais, 1954; Decreto-lei nº 2043; Decreto-lei nº 2004; Decreto-lei nº 8821; Lei nº 1676; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto-lei nº 5643 de 1943.

Os autores, funcionários públicos, postalistas, lotados na Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra os réus a fim de que fossem admitidos como funcionários daquela autarquia. O juiz Alberto de Gusmão negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. . Jornal Diário Oficial, 08/02/1957; Procuração 3 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Lei n° 1533 de 1951; Código do Processo Civil, artigo 313; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3.

O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

Os autores, funcionários da ré, ocupantes do cargo de tesoureiro da Administração do Porto do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança, a fim de obterem o reconhecimento do aumento de 40 por cento sobre os seus vencimentos, conforme a Lei 3826 de 1960, Lei 4069 de 1962 e a lei 4061 de 1962 O Juiz da 1ª Vara concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, a parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Extrato da Ata, 1968; Custas Processuais, 1963; (3) Contra-cheque, 1963; Lei 1711 de 1952; Lei 3205 de 1957; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; lei 3205 de 1957; Lei 4069 de 1962; Decreto 51570 de 1962; Escritório: Avenida Almirante Barroso, 72, 5º andar - RJ.