Os suplicantes, casado e viúvo, respectivamante. Ambos de nacionalidade brasileira, amparados pela Código de Processo Civil, artigo nº 889 e seguintes, propuseram execução de sentença contra a União Federal, visando obter a reforma que têm direito, além da promoção de ambos os autores para a patente de 1º Sargento. Foram excluídos do exército porque fizeram parte de uma lista de acusados de fazerem comentários a respeito de países inimigos, na época que o Brasil estava na 2ª Guerra Mundial. Como nada foi apurado, votaram às fileiras na Corporação da Polícia. Diário Oficial, 30/05/1956; Carta de Sentença, 360, TFR, 1956 Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto 10490 -A de 25/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 889.

Os autores, alguns casados, outros solteiros, alguns posto, Primeiro Tenente, outros, Capitão; posto, todos da Reserva Remunerada, sendo em Reformado todos pertencentes à Força Aérea Brasileira e residentes na cidade do Rio de Janeiro e um na cidade de São Paulo entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer que sejam computados como tempo efetivo de serviço, para todos os efeitos legais, para a percepção das vantagens previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, os tempos de serviços correspondentes as horas de vôo realizadas por todos os autores e também que seja computados os tempos correspondentes as licenças especiais não gozadas pelos autores, como tempo efetivo de serviço e o pagamento da abre gratificação adicional pelo tempo de serviço. Os autores exerceram sempre as suas atividades a bordo dos aviões durante a Segunda Guerra Mundial servindo no Teatro de Operações na Itália. Foram criadas Leis Especiais, referentes aos benefícios pleiteados pelos autores, com o intuito de compensar o desgaste orgânico sofrido pelos militares da aviação, mas os mesmos não foram concedidos aos autores. O juiz Rodrigues Piresjulgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. 22 Diplomas da Medalha Militar 1948-1950; 15 cartas - parentes assinada pelo Presidente da República 1947-1956; 4 Histórico de um dos autores de 1956; 5 Diário Oficial de 30/12/1952, 15/10/1956; 19 procuração tab. 48 de 1956; decreto no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 288 de 08/06/1948; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Ivens E. Seichas Avenida 13 de Maio, 23- sala 715.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Disse que seu falecido marido Basílio Gonçalves da Cunha passou no exame de admissão da Escola de Sargento de Infantaria e, após a conclusão do curso na citada escola, foi considerado apto para comandante de pelotão. O marido da suplicante, após ter sofrido um desequilíbrio mental, morreu no posto de sub tenente. Como seu marido não foi promovido Post-Mortem, a suplicante requereu a promoção a que ele teria direito, ao posto de segundo tenente, já que o citado curso garantiria esse direito na morte. Além disso, o marido da suplicante serviu na época da 2ª Guerra Mundial, portanto, amparado pelo Lei nº 1267, o que lhe daria promoções até o posto de Capitão. Como recebia pensão de 2º tenente, a suplicante pediu a promoção de seu marido a capitão e o pagamento das diferenças de pensão. A ação foi julgada prescrita e extinto o direito. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Registro de Casamento de 1933; Certidão de Óbito de 1948; Certificado emitido pelo Curso Provisório de Educação Physica em 1929; Portaria 179 de 1938; Lei 3940 de 1941, artigo 54; Decreto-Lei 3940 de 1941.

O autor, tenente coronel do Exército, casado, residente à rua Gustavo Sampaio, 662 - RJ, alegou que participou da repreensão do movimento comunista de 1935, como 2o. tenente no serviço de embarque do quartel general da 1a. região de militar. O suplicante requereu os benefício da lei 1267 de 1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Advogado, Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 158 e 160; Lei nº 2370 de 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957.

As autoras eram mulheres de nacionalidade brasileira, estado civil viúvas, domésticas. Tinham sido casadas com Manoel Nunes e Antonio Rodrigues da Silva, aposentados como guarda-civil do quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pediram o reconhecimento de seu direito à pensão. O juiz Wellington Moreira Pimentel não conheceu da segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 2 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Certidão de Óbito, Cartório da 1ª Circunscrição da 1ª Zona, Freguesia de Candelária, Ilhas e Santa Rita do Distrito Federal, escrivão Alcebiades de Carvalho; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Guia de Pedido de Inscrição, IPFPU, 1927; Certificado de Pagamento de Pecúlio Obrigatório, 1927; Carta-comunicado, 1958; Custa Processual, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 3347 de 1941; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O suplicante, major da ,reserva do Exército, casado, residente à Rua Francisco Mariano, 20, com base na Lei nº 1267 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate revolta na Intentona Comunista em 1935. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, em seguida, o autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento. Folha de Alterações, 14/01/1936 e 06/01/1938; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto nº 29548 de 10/12/1950.

O suplicante, brasileiro, casado, Procurador em disponibilidade do extinto Tribunal de Segurança Nacional, foi posto em disponibilidade elo decreto no. 8187 de 19 de novembro de 1945, ele ali servia, em comissão, como Procurador letra P, por ser Procurador Geral da então extinta Justiça Eleitoral. Não aceitando os benefícios do decreto no. 8187, já que teria direito a reverter disponibilidade eleitoral, o suplicante requereu a sua reversão da disponibilidade eleitoral, o que foi indefinido. Alegando que o artigo 189 da Constituição Federal garante a disponibilidade remunerada com vencimentos integrais, e que o decreto-lei no. 8212, de 31 de dezembro de 1945, garante isonomia entre os proventos de ativos e inativos, o suplicante pede o recebimento dos proventos integrais da disponibilidade do seu cargo de Procurador Padrão P. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso em parte, para restringir o pedido da autora. Teve início o processo de liquidação de sentença, foi julgado procedente os artigos liquidação proposto pelo autor, a união recorreu ao TFR que deu provimento em parte. A ré entrou com um embargo alegando a prescrição dos autos, o pedido foi rejeitado. procuração, tabelião 25, de 1958; decreto-lei no. 8157, de 19/11/1945; Código Civil, artigo 141; lei no. 1711 - Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 253; decreto-lei 1713, de 08/10/1939; decreto-lei 852, de 31/12/1945; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas doméstica, alegou que vivia maritalmente, com Moacyr Gustavo Valle que trabalhava no Instituto do Açúcar e do Álcool. Dessa união nasceu uma filha, Ivonete Lara Valle. Como o falecido era contribuinte do Instituto réu, requereu o reconhecimento do seu direito como única beneficiária, conforme a Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. O juiz homologou a desistência da autora. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certidão de Casamento, 1946; Certidão de Óbito, 1954; Decreto-Lei nº 7485 de 23/04/1945; Código do Processo Civil, artigo 735; Código Civil, artigos 75 e 76.

Os autores, Oficiais do Exército, tendo servido durante a 2º Guerra Mundial nas zonas de guerra, com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1950, 1953, 1945; Decreto de Nomeação de 12/01/1955.

Os autores, profissão oficiais da reserva remunerada, da Marinha de Guerra, residentes em várias localidades da cidade do Rio de Janeiro e também em várias cidades do estado do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento das cotas adicionais a que fazem direito e que vinham recebendo, calculadas sobre o soldo dos segundos tenentes, com o pagamento da diferença atrasada referente às citadas cotas, desde a data que passaram para a reserva remunerada. Os autores alegam que fazem jus às cotas adicionais pelos anos de serviços excedentes, que passaram a ter o direito a receber, por terem permanecido por mais tempo no serviço ativo por necessidade pública e terem excedido o tempo de 25 anos para a passagem para a reserva remunerada, de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada, artigo 157. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, de 1938; Decreto n° 8512, de 31/12/1945.