Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 3, impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, DCT. Os suplicantes eram tesoureiros-auxiliares do suplicato e alegaram que fariam jus aos valores percentuais de 44 e 40 por cento, previstos na Lei nº 3826 de 1960 e na Lei nº 4069 de 1962, respectivamente. Os valores lhes foram assegurados judicialmente. Entretanto, a autoridade ré omitiu a solicitação dos impetrantes, violando seus direitos líquido e certos. Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos através do pagamento das percentagens dispostas naquelas leis. O juiz concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. 28 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; 2 Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1964; 5 Protocolo, DCT, 1964; Procuração, Tabelião Durval Gadelha, 1964; Diário Oficial, 09/12/1963; Diário da Justiça, 07/06/1963, 26/03/1963, 19/12/1963, 03/12/1963, 16/12/1963; 3 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Telegrama s/d; Relação Nominal dos Tesoureiros Auxiliares, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, de profissão, Tesoureiros-Auxiliares do Lloyd Brasileiro - PN, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os suplicantes alegam que tem direito de receberem os acréscimos referentes a Lei 3826 de 1960, artigoo 9º e a Lei 4069 de 1962, artigo 6º, pois sua profissão referida se inclui nos beneficiários. Assim, visto que a autoridade coatora vem lhes negando tais benefícios, os impetrantes reuqrem esses acréscimos.O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. (2) Procuração, tabelião, Helio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290 Pernambuco, 1964; Custas Processuais, 1964; Anexo, telegrama, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; ,Lei 1533 de 1951, Lei 3780, Lei 3826 de 1960, Lei 4069 de 1962.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Paquequer, 195, militar reformado, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante pertence à Força Expedicionária Brasileira, que fez a campanha da Itália. Em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha, foi reformados, e alegou que com a promulgação da Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33, deveria ter direito à promoção ao posto de 2º. Tenente. Assim, requereu aquela promoção conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Manoel Lima julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Diploma da Medalha de Campanha, Força Expedicionária Brasileira, 1946; Provisão de Concessão de Reforma com Graduação, 1947; Custas Processuais, 1966, 1965; Lei nº 288, de 08/06/1948; código do processo civil, artigo 291 e seguintes .

O autor era militar Capitão do Exército, estado civil casado, residente à Rua Xavier dos Pássaros, 269. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter ficado de prontidão durante a revolução comunista, ou revolução comunista de 1935. Achando-se coberto por esses direitos, pediu promoção de patente militar e diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires, 186, em 1956.

Os suplicantes, casado e viúvo, respectivamante. Ambos de nacionalidade brasileira, amparados pela Código de Processo Civil, artigo nº 889 e seguintes, propuseram execução de sentença contra a União Federal, visando obter a reforma que têm direito, além da promoção de ambos os autores para a patente de 1º Sargento. Foram excluídos do exército porque fizeram parte de uma lista de acusados de fazerem comentários a respeito de países inimigos, na época que o Brasil estava na 2ª Guerra Mundial. Como nada foi apurado, votaram às fileiras na Corporação da Polícia. Diário Oficial, 30/05/1956; Carta de Sentença, 360, TFR, 1956 Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto 10490 -A de 25/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 889.

Os autores, alguns casados, outros solteiros, alguns posto, Primeiro Tenente, outros, Capitão; posto, todos da Reserva Remunerada, sendo em Reformado todos pertencentes à Força Aérea Brasileira e residentes na cidade do Rio de Janeiro e um na cidade de São Paulo entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer que sejam computados como tempo efetivo de serviço, para todos os efeitos legais, para a percepção das vantagens previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, os tempos de serviços correspondentes as horas de vôo realizadas por todos os autores e também que seja computados os tempos correspondentes as licenças especiais não gozadas pelos autores, como tempo efetivo de serviço e o pagamento da abre gratificação adicional pelo tempo de serviço. Os autores exerceram sempre as suas atividades a bordo dos aviões durante a Segunda Guerra Mundial servindo no Teatro de Operações na Itália. Foram criadas Leis Especiais, referentes aos benefícios pleiteados pelos autores, com o intuito de compensar o desgaste orgânico sofrido pelos militares da aviação, mas os mesmos não foram concedidos aos autores. O juiz Rodrigues Piresjulgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. 22 Diplomas da Medalha Militar 1948-1950; 15 cartas - parentes assinada pelo Presidente da República 1947-1956; 4 Histórico de um dos autores de 1956; 5 Diário Oficial de 30/12/1952, 15/10/1956; 19 procuração tab. 48 de 1956; decreto no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 288 de 08/06/1948; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Ivens E. Seichas Avenida 13 de Maio, 23- sala 715.

Os autores eram extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, Bahia e Minas Gerais, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários. Requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este lhes negar o direito de receberem os aumentos salariais de aposentadoria, concedidos pelo Decreto-lei nº 8512 de 1945 e pela Lei nº 488 de 1948. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, ao qual os ministros negaram provimento. 10 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1954; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1954; Tabelião Benedicto Honorato, Piraí, Rio de Janeiro, 1954; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Tabelião Gabriel Nieto, Lorena, São Paulo, 1954; Tabelião Francisco de Paula e Silva, Teófilo Otoni, Minas Gerais, 1954; Jornal, Diário da Justiça, 08/12/1953, 02/09/1952; Custa Processual, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Lei nº 1163 de 1950.

O suplicante, brasileiro, casado, Procurador em disponibilidade do extinto Tribunal de Segurança Nacional, foi posto em disponibilidade elo decreto no. 8187 de 19 de novembro de 1945, ele ali servia, em comissão, como Procurador letra P, por ser Procurador Geral da então extinta Justiça Eleitoral. Não aceitando os benefícios do decreto no. 8187, já que teria direito a reverter disponibilidade eleitoral, o suplicante requereu a sua reversão da disponibilidade eleitoral, o que foi indefinido. Alegando que o artigo 189 da Constituição Federal garante a disponibilidade remunerada com vencimentos integrais, e que o decreto-lei no. 8212, de 31 de dezembro de 1945, garante isonomia entre os proventos de ativos e inativos, o suplicante pede o recebimento dos proventos integrais da disponibilidade do seu cargo de Procurador Padrão P. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso em parte, para restringir o pedido da autora. Teve início o processo de liquidação de sentença, foi julgado procedente os artigos liquidação proposto pelo autor, a união recorreu ao TFR que deu provimento em parte. A ré entrou com um embargo alegando a prescrição dos autos, o pedido foi rejeitado. procuração, tabelião 25, de 1958; decreto-lei no. 8157, de 19/11/1945; Código Civil, artigo 141; lei no. 1711 - Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 253; decreto-lei 1713, de 08/10/1939; decreto-lei 852, de 31/12/1945; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas doméstica, alegou que vivia maritalmente, com Moacyr Gustavo Valle que trabalhava no Instituto do Açúcar e do Álcool. Dessa união nasceu uma filha, Ivonete Lara Valle. Como o falecido era contribuinte do Instituto réu, requereu o reconhecimento do seu direito como única beneficiária, conforme a Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. O juiz homologou a desistência da autora. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certidão de Casamento, 1946; Certidão de Óbito, 1954; Decreto-Lei nº 7485 de 23/04/1945; Código do Processo Civil, artigo 735; Código Civil, artigos 75 e 76.

Os autores, Oficiais do Exército, tendo servido durante a 2º Guerra Mundial nas zonas de guerra, com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1950, 1953, 1945; Decreto de Nomeação de 12/01/1955.