Dossiê/Processo 40706 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46090.

Textuais. 1 v. 69f.

Os impetrantes, funcionários autárquicos federais, no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta efetivasse a incorporação aos seus vencimentos no Diário de Brasília, celebrada sobre os vencimentos e reajustamentos prevista na Lei 4019 de 20/12/1961. O Juiz da 2ª Vra José Couto concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . Jornal, Diário oficial, 27/2/1963; Procuração, Tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964, tabelião, Stavros A. Kotzias, Rua Tenente Siveira, 25 Florianópolis - SC, 1963; (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Lei 1533 de 1951, Lei 4019 de 1961, Lei 3780 de 1960; CF, art. 193; Lei 2622 de 1955; Escritório: Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 05

2/10/2009

Luciano