O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público representado por sua mulher Terezinha de Jesus Castro. Trabalhava como auxiliar de serviços do Serviço Nacional de Tuberculose do <inistério quando passou a sofrer de esquizofrenia. Em conseqüência de seu estado, o suplicante obteve licença médica de 30 dias, mas como não obteve melhoras durante o período, o diretor do Sanatório de Curicica, onde estava lotado, lhe recomendou que continuasse afastado do serviço, já que a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 104, lhe garantia esse direito de renovação de licença com o pagamento dos salários. Com o agravamento do estado de saúde do suplicante, sua mulher o internou no Hospital Colônia de Barbacena, devido às privações que sofria com o suplicante e seus filhos. Ela procurou o Sanatório de Curicica a fim de receber os vencimentos do seu marido, mas descobriu que ele havia sido demitido por abandono de função. Ao procurar o Diretor do Serviço Nacional de Tuberculose, a mulher do suplicante ouviu as promessas de que o salário de seu marido seria restabelecido, sua equiparação a extranumerário mensalista e sua aposentadoria nos termos da Lei nº 1711, mas dessas promessas somente a primeira foi cumprida, mas de maneira incompleta. Alegou que o abandono era caracterizado quando não houvesse justa causa para as faltas. O suplicante pediu o pagamento dos salários que deixaram de ser pagos, o salário família de seus dependentes, sua equiparação aos extranumerários mensalistas e sua aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; registro de termo de curatela; recibo de importâncias diversas do IPASE, em 1956; autorização de pagamento do IPASE, em 1954; autorização de pagamento de empréstimo, de 1955; (3) atestado emitido pelos ambulatório de higiene mental da CJM, pelo médico Moacyr José Pinto e pelo médico Manoel Passos de Araújo, em 1959 e 1960; atestado emitido pela Delegacia Geral de Juiz de Fora, de 1960; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3483, de 1958; decreto 29769, de 1954.

Os suplicantes eram todos artífices extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. A Lei nº 2284 estabeleceu que os suplicantes teriam direitos à equiparação aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, inclusive no que concernia aos vencimentos. Desta maneira, os autores requereram que a União fosse compelida a integrá-los nos benefícios da referida lei, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo passou por apelação no TFR. O juiz C. de Miranda julgou procedente a ação. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 3 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1455 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Cópia Apostila de Títulos, 1958; Custas Processuais, 1960.

O Impetrante de Nacionalidade Brasileira, estado civil viúvo, pai de um menor, era casado com Maria Soares Affonso, que veio a falecer em 04/07/1963. A falecida era contribuinte do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, IAPI, e desta forma foi concedido ao marido, ao filho menor, uma pensão mensal no valor de Cr$420,000 a cada um; Conforme Decreto nº1918 de 27/08/1957. O beneficio foi aumentado para Cr$840,00, para cada um, o que foi cumprido ate 02/03/1955, quando recebeu um comunicado notificando que à partir de 05/03/1955 cessaria o beneficio, pois ele não era inválido. Assim a pensão iria integralmente para o filho, no valor de Cr$1680,00. Entretanto, o beneficio foi de apenas Cr$1,050.000. Tendo em vista os fatos apresentados os autores proporam uma ação ordinária a fim de o réu ser condenado a pagar ao menor Jorge Affonso a diferença entre a pensão realmente devida por lei e que efetivamente vem sendo paga. Foi decretada a perempção da ação. Inicio do Processo: 04/11/1959; Fim do Processo: 26/04/1967. Protocolo do Pedido de Benefício, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1959; Recibo de Reembolso de pagamento indevido, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1955; Certidão de óbito, Tabelião, José Vasconcellos Pinto, Oficial do Registro Civil e Tabelião da 11ª Circunscrição, 6ºzona, Inhaúma, Rio de Janeiro - RJ, 1953; Lei, nº8769, 1946; Certidão de Casamento, Tabelião, José Vasconcellos Pinto,1953; Em Anexo, Carteira de Contribuições, 1950 , 1952; 2 Custa Processual, 1960, 1964; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Requerimento de Pensão, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1953; Comprovação de Beneficiários, IAPI, 1953; Laudo Médico, Parecer sobre Invalidez, IAPI, 1953; .

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua 14, 04, na Penha, com base na Lei nº 1765, de 18/12/1952, artigo 6, propôs ação ordinária requerendo ser enquadrado na função de mestre carpinteiro, com o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz Hélio Pereira julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1953; Jornal Diário Oficial, 30/08/1951, 02/06/1952; Cópia: Decreto, n. 32872, de 27/05/1953; Decreto nº 32872, de 1953.

Os suplicantes eram funcionários públicos da empresa A Noite. Requereram ação para assegurarem o pagamento da diferença salarial a que tinham direito após transferência de empresa. Tempo de serviço, direito trabalhista. O processo foi considerado perempto por Maria Rita Soares de Andrade. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; portaria no. Não identificada, 1955; boletim do pessoal da Casa da Moeda 01/06/1955; procuração tabelião, não identificada, 1959; portaria no. 92 de 1955 ministério da agricultura; portaria no. 156 de 1955 ministério da agricultura; declaração de aproveitamento no serviço público, 1955.

Os autores eram funcionários públicos do IPASE. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Instituto, a fim de que este fosse compelido judicialmente a lhes pagar os benefícios estabelecidos pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi concluso, pois o recurso correto seria o recurso extraordinário, e a parte não mudou o recurso no prazo legal de 5 dias. 59 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Certidão emitida pelo IPASE, 1961; 2 Boletim do IPASE nº 223 de 1961; 5 Jornal Diário do Congresso Nacional, 25/02/1960; Diário Oficial, 21/12/1960, 02/06/1960, 31/08/1964; A Noite, 31/01/1962; Diário do Congresso, 31/01/1962; Custas Processuais, 1961; 2 Resumo de Cheque, 1961; Portaria nº 2666 de 03/11/1961, IPASE; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 403 de 1948 .

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Professor Gonçalves, 160, Rio de Janeiro, tutor de seu filho, Abrahão José Ferreira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurado ao seu filho, a reforma remunerada no posto de 3º Sargento, com fundamentos na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30, com o pagamento dos proventos atrasados desde a data do desligamento do seu filho, que foi acometido de alienação mental, após estar servindo ao Exército, sendo hospitalizado e considerado incapaz pela Junta Militar de Saúde ao Hospital Central do Exército, sendo desligado do serviço ativo, sendo internado em hospitais especializados, acarretando grandes despesas ao autor. A ação foi julgada improcedente. A autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. certidão de registro da sentença e termo de curatela, de 1961; (2) procurações tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, em 1961; tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, em 1970.

A autora propôs ação ordinária contra o IAPI a fim de garantir seu direito de obter uma pensão. Um homem que viveu junto dela, como marido, por 30 anos, faleceu, e por isso a mulher teria esse direito. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A autora era mulher, doméstica, e o falecido era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Lei nº 8769 de 1946; Decreto-lei nº 7526 de 1945; Código de Processo Civil, artigos 158, 159.

O autor, funcionário publico aposentado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, após 35 anos de serviço e algumas promoções, se aposentou numa letra abaixo do que um gráfico que inicia sua carreira em outro ministério. A igualdade não estava sendo respeitada, pois ocupantes de funções idênticas recebiam diferentes remunerações. O autor requereu ser apostilado na letra N, com reajuste de proventos, além dos gastos processuais .Dá-se valor causal de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; Atestado, emitido para casa da moeda, em 1914; Nomeação, assinada por Getúlio Vargas, em 1927; Promoção, assinada por Getúlio Vargas, em 1939; Declaração de Aposentadoria, em 1949; Diário da Justiça, 18/10/1963; lei 2622, de 1955, artigo 1º.; lei 1455, de 1951; lei 5622, de 1928; decreto 18588, de 1929; Constituição Federal, artigos 141, 191, 41 e 2º.; lei 5008, de 1926.

Os 40 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais lotados na cidade do RJ. Pediram abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, além do Salário Mínimo Regional do Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O réu estaria se negando ao pagamento do benefício. O juiz concedeu a segurança requerida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 3 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45106-A de 1958.