A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, mulher, doméstica, residente à Rua 13, 251, Irajá - RJ. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante era companheira e dependente de João Norbertino de Oliveira, sub-oficial da Marinha de Guerra, que faleceu em decorrência de uma moléstia, a tuberculose pulmonar. Por isso, alegou que teria direito à pensão militar integral e a requereu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. A juíza julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A parte vencida apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. A parte vencedora interpôs recurso extraordinário, referente à nulidade do processo. Não foi conhecido este recurso. A parte vencida agravou de instrumento, o que foi provido. Certidão de Nascimento, João Fernandes da Silva, Bahia, 1944; Certidão de Óbito, 14ª Circunscrição, 1961; 2 Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, 1951, 1969; Fotocópia, Instituto de Identificação, Carteira de Identidade, 1944; Custas Processuais, 1969; Lei nº 3763 de 1969; Código de Processo Civil, artigo 225; Lei nº 4069 de 1962.

O autor era funcionário público, cabineiro nível 13 C, lotado na cabine Dom Pedro I da Estrada de Ferro Central do Brasil. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido, pois, ao ser efetivado em nova categoria, foi colocada a palavra admitido em sua ficha funcional. O autor nunca fora demitido, logo permaneceu no quadro extranumerário sem interrupção na contagem de tempo. Tratar-se-ia de um mau entendido, e o autor requereu sua aposentadoria e condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. procuração passada no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 em 1970; Diário Oficial de 05/03/1970.

General Pedro Augusto Menna Barreto Filho, Benedito Arcebispo dos Santos, José Portofogaça e Orozimbo Ribeiro Barbosa, todos de nacionalidade brasileira, militares inativos da Forças Armadas, vêm propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de obterem promoçãoaos postos imediatos, com base na Lei nº 1267. Os autores participaram na repressão aos comunistas no chamado Movimento Comunista de 1935, ou também denominado, Intentora Comunista de 1935, atuando contra tal movimento e sendo vitoriosos. Dessa forma, solicitam a ação para que a União Federal, ora ré, seja condenada a promovê-los e pague-lhes todas as diferenças atrasadas, com juros de mora e correção monetária. O juiz julgou improcedente a ação, tendo também o Tribunal Federal de Recursos negado provimento. recibo 1970; 5 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970; 2 custas processuais, 1970 e 1972; Código do Processo Civil artigo 160; Lei nº 1267; Decreto nº 20910, artigo 1º e 3ª; Decreto nº 49096; Decreto nº 60501.

A autora mulher,estado civil; solteira,alega que exercia o cargo de escriturária no,escritórioréu.Este contudo entra em liquidaçãosendo a suplicante transferida para o ministério da agricultura.tal fato teria alterado sua rotina de trabalhoe suas condições contratuais de trabalho,e seu salárioEsta requereu a rescisão deseu contrato de trabalho, a fim de obter o pagamento de uma indenização,férias,13ºsalário, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistasart.469. O juíz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício tanto a ré quanto a autor apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da ré.Desta forma a autora ofereceu embargos aos quais foi negado provimento . cópia; registro de empregados; 1968; 2 cópia; portaria nº 24 08/02/1971; nº 84; 1971 ;procuração; tabelião; José de Brito Freire; Avenida Graça Aranha342RJ;tabelião; José Oucélio Volim; DF 1974;correspondência; Departamento de Correios e telégrafos; 1971;4Diário Oficial; 08/06/1966;16/02/1971;17/02/1971;20/07/1971; Boletim do Pessoal; Ministério da Agricultura; 1971;cópia; autorização de repasse artigo nº548 MAg. Banco do Brasil S.A ;Cr$160.000,00; 1971; cópia tabela de novos salários; MAg; 1971;carteira de depósito,1971;extrato de contas; Caixa Econômica Federal 1971;,cópia de Lei.nº9; 11/10/1962; cópia; Diário do Congresso Nacional; 25/06/1971;cópia Diário da Justiça; 03/12/1973.

José Ribamar Gomes Machado, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, militar, que ocupa o posto de cabo reservista do Exército, residente à Rua Marques, nº 25, Botafogo, vem requerer uma ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta permita que o réu seja reformado, com direito a todos os benefícios, pelo fato deste ter sofrido um acidente com um Jeep do exército, o que o impossibilitou de permanecer na ativa. O Processo passou por apelação cível no TRF. Sentença: A Juiza Maria de Andrade julgou procedente a ação. A Parte ré apelou ao TRF, que deu provimento em parte. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembéia, 36 RJ, 1966; Telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos; Custas Processuais, 1967; Lei 2370 de 1954; Lei 1316 de 1951; Lei 2283 de 1954.

A suplicante, mulher viúva, de prendas do lar, requereu ação para assegurar o pagamento da metade da pensão deixada pelo falecimento do sargento João Hemetério Cabral, que já era casado em outro estado com Eugênia Vital Cabral. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados. (4) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1969; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1972; tabelião Alcino Gratão, Ipomerí Goiás, em 1961; procuração de 1969; certidão de casamento, de 1952 e 1957; certidão de óbito, de 1940.

O autor era estado civil solteiro, residente na rua Alvaro Soares, Queimados, Estado do Rio de Janeiro, ex marinheiro nacional. Ao sofrer de moléstia psiquiátrica, foi desincorporado do Serviço de Assistência Médica, julgado com invalidez definitiva. Pediu reforma como 3º Sargento, vencimentos e promoções. A juíza procedeu ao termo de vistoria, entretanto sem julgar a causa. Boletim do Ministério da Marinha nº 25, 18/06/1965; Histórico Militar, Diretoria do Pessoal da Marinha, 1968; Parecer Jurídico nº 88, Consultoria Jurídica, Ministério da Marinha, 09/06/1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1965; Advogado Américo Ribeiro de Araujo, Rua 1º de Março, 49 - RJ; Lei 2370 de 09/12/1954.

Policiais Militares solicitaram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara, com fundamento no artigo 291 Código do Processo Civil. Os suplicantes eram policiais no Distrito Federal, e dispunham de todos os benefícios de servidores federais. Acontece, porém, que o Distrito Federal foi transferido para Brasília e os suplicantes foram transformados em servidores estaduais. Dessa forma, desejaram enquadrar-se no quadro especial, receberem promoções e solicitam que os réus paguem-lhes as diferenças atrasadas, apóiam-se na Lei nº 4242 de 17/07/1963, para fazerem tal solicitação. O processo foi arquivado. procuração tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; 4 carta de provisão; Estado da Guanabara Polícia Militar Departamento Geral do Pessoal, 1966-1967; custas processuais, 1969; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 10 de 1966.

Os autores, funcionários públicos federais, moveram uma ação ordinário contra a União, tendo prestado serviços de vigilância em terra, fabricação de armas e munições na fábrica de cartuchos de Realengo, durante a 2ª Guerra Mundial, assim requereram, embora aposentados o direito a uma promoção, com todas as vantagens e proventos daí decorrentes. O juiz ordenou que os autos fossem arquivados até provocação dos interessados . Várias Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Vários Contra-cheque 1968; Várias Alterações Militares 1961; Parecer n°65 de 1970, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha.

Os autores, português e brasileiro, respectivamente, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram um mandado de segurança, a fim de que lhes fossem pagas majorações de proventos previstas em lei e negada pelo diretor da instituição. Em 1950, o juiz julgou procedente o pedido. Em 1951, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941, Lei nº 488 de 1948, Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Advogado, Garibaldi Celestino Fraga, Rua da Quitanda, 65 - RJ; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949.