O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reservista do Exército, residente na Rua Gravatá, 135, Marechal Hermes, alegou que foi julgado apto para o serviço ativo do Exército, para ingressar no paraquedismo. Em 1957 sofreu um acidente aéreo em um dos seus saltos de paraqueda. O suplicante requereu a sua reforma na mesma graduação, com soldo de 3º sargento, mais as gratificações incorporáveis, adicionais de inatividade e diária de asilado. Fundamenta seu pedido na Lei nº 4902 de 1965, artigo 57 e 31, e Lei nº 4328 de 1964, artigo 16 e 146. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Certificado de Isenção Militar, 1962; Diário Oficial, 01/07/1969; Diagnóstico Médico, 1968; Contra Cheque, 1973; Recibo, Instituto Nacional de Previdência Social, 1975; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28; Lei nº 4328, 30/4/1964, artigo 146; Lei nº 434 23/01/1969; advogado Alcino Lopes, Avenida Nilo Peçanha, n. 155, sala 726.

O autor, estado civil casado, profissão coronel reformado, do Exército, com escritório na Travessa do Paço, 23, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação cominatória contra a suplicada para requerer que coloque à disposição do autor, os meios necessários para aquisição de casa própria no prazo de dez dias, de acordo com o posto em que se encontra, sob pena de pagamento de multa diária de determinado valor. O autor serviu durante a 2a. Guerra Mundial na Itália, como integrante da Força Expedicionária Brasileira, prestando efetivo serviço de guerra, sendo reformado no posto citado por ferimentos obtidos em campanha, e como militar. Nesta condição, tem assegurado o direito à casa própria de acordo com disposição do Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, artigo 2 e Lei n° 3596 de 29/07/1959. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o autor ofereceu embargo e a ré apelou. O TFR, porém, negou provimento a todos. Folha de Apostila, 1956; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Diploma de Medalha de Sangue no Brasil, 1944; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, 1971; Carta de Promoção, 1971; Relação dos beneficiados da FEB habilitados na caixa; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei n° 2378 de 1954; Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, artigo 2.

O autor, estado civil casado, profissão servente, residente na Rua Senhor do Bonfim, 11, Jacarezinho, Rio de Janeiro, descontava para o Instituto Nacional de Previdência Social há mais de 7 anos. Acontece que, por doença nervosa, foi licenciado de acordo com a Lei da Previdência Social. Este requereu sua aposentadoria, já que não pode voltar a trabalhar. Licença. A ação foi arquivada. Exame Médico, 04/12/1972 e 31/08/1972; Cartão Protocolo Posto Santa Fé; Atestado de Pobreza 23ª Delegacia Policial, 30/10/1972; Procuração Tabelião Marcio Braga, Rua Rodrigo Silva, 23 - RJ, 31/10/1972.

O autor, casado, 1o. sargento da marinha reformado, residente à rua Silvério, 66, Cascadura - RJ, requereu a revogação do ato de sua reforma, visto que foi julgado e absolvido por unanimidade de votos na 2a. Auditoria da Marinha do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Advogado Edson Bahiense; Decreto-lei nº 53897 de 27/04/1964, Lei nº 4632 de 1965, Constituição Federal, artigo 177.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado, residente na Rua Bulhões Marcial nº 155, Cordovil,contramestre do Lloyd Brasileiro, foi aposentado por lesão cardíaca. Fundamentado na Lei º 1711 de 28 de dezembro de 1952, requereu o pagamento da aposentadoria desde a data de sua concessão, com custas judiciais. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo. (2)contra cheque 05/1949 á 12/1964; (2)procuração; tabelião; José de Segadas Viana - 6ºofício de notas; rua do Rosário, 136 - RJ em 1968 á 1969; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1968 á 1969; comprovante de aposentadoria em 1961; boletim nº 224 da Lloyd Brasileiro em 1957; comprovante do servidor; lei 1711 de 28/10/52.

O suplicante, estado civil desquitado, Oficial Administrativo do Ministério da Educação e Cultura e Oficial da Marinha Mercante, requereu ação para assegurar a decretação de sua aposentadoria no cargo de comandante de navio do serviço de navegação da Bacia do Prata com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao pedido. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 e 1969; Diploma de Medalha de Serviço de Guerra, 1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1932 e 1942; Alvará de Licença, 1969; Certidão de Tempo de Serviço, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1741 de 1952; Lei nº 1756 de 1948; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 60501 de 1967.

Os autores, português e brasileiro, respectivamente, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram um mandado de segurança, a fim de que lhes fossem pagas majorações de proventos previstas em lei e negada pelo diretor da instituição. Em 1950, o juiz julgou procedente o pedido. Em 1951, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941, Lei nº 488 de 1948, Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Advogado, Garibaldi Celestino Fraga, Rua da Quitanda, 65 - RJ; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949.

A autora mulher, estado civil viúva, residente em São Paulo, requereu provar que foi asada com o general de Divisão Graduado José de Assis Brasil, falecido no dia 08/10/1951. Este era professor da Escola Militar de Porto Alegre. A suplicante, em face da Lei nº 1156 de 1950, que estendeu os benefícios aos militares já mortos, requereu a promoção de seu falecido marido ao cargo imediato. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Certidão de Casamento, 1947; Título de Pensão, 1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 156 de 1950; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 103 de 1937, artigo 3; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes eram oficiais do Exército que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito, bem como a contagem do tempo de serviço em dobro no período que permaneceram em zona de guerra. Foram citados o Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 16/09/1942, Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada improcedente em 05/11/1956. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores em 17/12/1959 e os embargos foram rejeitados. Diploma de Medalha de Guerra, 1952, 1950 e 1947; Alteração, 1950 e 1951; Carta de Promoção, 1955; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os suplicantes, profissão operários, extranumerários mensalistas, lotados no Centro de Armamento do Ministério da Marinha propuseram contra a ré uma ação ordinária, na qual requereram, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951, a sua equiparação aos funcionários efetivos, para todos os efeitos, estabilidade e vencimentos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as referências a partir da Lei nº 2284, acrescidas de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta da lei anterior, onde sinaliza que os extranumerários com mais de 5 anos de serviço público, seriam equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, 1957;Constituição Federa, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291.