Os autores, funcionários públicos federais, nacionalidade brasileira, eram integrantes do quadro pessoal do Ministério da Fazenda ocupantes do cargo de oficial administrativo. Pediram que fosse concedido o padrão O de vencimentos, sendo assim equiparados aos contadores. Com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960 ocorreu uma nova classificação de cargos, a qual enquadrou os suplicantes nos níveis 14 e 16 da série de classes de oficial de administração, ao passo que os contadores foram enquadrados nos níveis 17 e 18. Assim, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Não consta sentença. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921; Decreto n° 49160; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961.

Juizes de diversas varas requerem aumento de 44 por cento sobre vencimentos, se baseando na lei 3826, 1960. Os autores foram excluído dos reajustes dos servidores públicos, por terem recebido um abono.de 20 pro cento Afirmam que o reajuste mais alto deve prevalecer. Valor causal de CR$100 000,00. Autores desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 13/12/1961; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Lycurgo Vieira Resende Vitória, ES, 1962.

O autor, 1º. Tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente à Rua Silva Castro nº 37 Rio de Janeiro, requereu uma certidão necessária a defesa do seu direito, para que pudesse ingressar em juizo com vista ao benefício da Lei nº 3067, de 22/12/1956. A Diretoria Geral de Saúde do Exército deveria fornecer o documento que constava que o suplicante sofria de uma moléstia incurável, não podendo prover a sua subsistência. Processo inconcluso. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1962; impresso: boletim do exército, de 1958; Diário oficial, de 13/09/1962; código do processo civil, artigos 291, 117, 63 e 64; Código Civil, artigo 159; decreto-lei 6227, de 1944; lei 1533, de 31/12/1951; lei 1156, de 12/07/1950; lei 288, de 08/06/1948.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministro da Fazenda por negar-lhes a pagar as vantagens previstas pela Lei nº3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1º e 3º, das quais têm direito. O processo ficou parado mais de 30 dias sem que o interessado se manifestasse . Diário Oficial, 03/08/1962, 08/10/1962; Procuração 14 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, João Inacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Recife, Pernambuco, 1962; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº3780 de 1960, artigo 14, parágrafo 1 e 3, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº31922 .

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários- IAPB, impetraram mandado de segurança. contra os réus, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. Os Impetrantes alegam que não estão percebendo as gratificações da Lei 3826, de 23/11/1960, artigos, mas apenas o seu salário, o que é ilegal segundo a Lei 3780, de 12/06/1960. Assim, requereram concessão liminar de medida, além da notificação, do impetrado para que a gratificação referida lhes seja concedida. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, julgado deserto . (9) Procuração, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Cópia de Boletim de Serviço, 73 de 16/04/1962, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, 156 de 17/08/1962; Cópia de resolução, 3831 de 24/01/1962; Lei 3780 de 1960, Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960.

Os impetrantes, funcionários no Ministério da Aeronáutica lotados em diversos órgãos na cidade de Belém do Pará, exercendo suas funções na zona comprometida pela Guarnição no Comando Militar na Amazônia, impetraram mandado de segurança para o fim de ser paga a gratificação de 30 por cento prevista pela lei 1711, de 20/10/1952 art. 145 V e na lei 4069, de 11/06/1962 art. 34; o juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens não concedeu a segurança, a parte impetrada decidiu agravar de petição ao TFR, porém o agravo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal;. procuração tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1962 custas processuais, 1963; art. 141 §24 C.F.; Lei nº 1533/51; Lei nº 4069/62; Lei nº 1711/62; C.P.C. art. 108.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica. Alegaram o princípio constitucional da isonomia para terem garantido o recebimento das incorporações de 30 por cento aos vencimentos, da Lei nº 4019 de 20/12/1961. As gratificações foram dadas aos deslocados para Brasília, mas seriam objeto de seu direito devido à incorporação aos vencimentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 4; Decreto nº 807 de 1962, artigos 3 e 8, parágrafo 1 .

Os autores, português e brasileiro, respectivamente, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram um mandado de segurança, a fim de que lhes fossem pagas majorações de proventos previstas em lei e negada pelo diretor da instituição. Em 1950, o juiz julgou procedente o pedido. Em 1951, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941, Lei nº 488 de 1948, Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Advogado, Garibaldi Celestino Fraga, Rua da Quitanda, 65 - RJ; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex soldado músico de 2ª. Classe do exército, ao atingir idade limite para permanência no serviço ativo, requereu ação de transferência para a reserva remunerada a que tinha direito e o pagamento de todos os vencimentos devidos e assegurados pelo decreto 2186, de 13/05/1940. A ação foi julgada procedente e homologado por sentença o cálculo principal do processo. Certificado de Escusa Ex-soldado Músico Tabelião Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947; Folha de Identidade Tabelião Magalhães de Mello Vianna, 1947; Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua Dom Manuel, 32 - RJ, 1947; Boletim Regimentável, 1948; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 214; Lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 14.

O autor, casado, aposentado do Lloyd Brasileiro, tendo sido aposentado recebendo os proventos correspondentes a chefe de departamento, acrescidos de 20 por cento, não recebeu os provimentos e vantagens referentes a contador geral, cargo que também exerceu. Assim, requereu pagamento dos proventos não recebidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 116 - RJ 1963; Jornal Diário Oficial, 01/06/1964; Contra-cheque, 1965.