O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público da fiscalização do porto do Rio de Janeiro, propôs ação ordinária contra o réu requerendo o pagamento de abonos e gratificações a que tinha direito. O juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingerssou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. jornal Diário Oficial 18/02/1955 26/09/1956 02/03/1957; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1958; custas processuais 1958 1960; Decerto nº 36311; Lei nº 2622; Lei nº 1162; Lei nº 420; Decreto nº 28758 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, 1º tenente do Exército, servindo na Diretoria de Saúde do Exército, requereu ação para reconhecimento e efetividade do direito à Medalha de Campanha do Atlântico Sul, instituída pela Lei nº 497 de 28/11/1948. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao recurso. A União então recorreu extraordinariamente, porém o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário. procuração 1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; recorte de jornal não informado; 17alteração de função, 1942-1955; constituição federal, artigo 141, §4º; lei de introdução ao código civil, artigo 2º, §2º, artigo 4º, 5º; lei n. 497 de 28/11/1948; decreto n. 26550 de 4/04/1949; código de processo civil, artigo 224; lei n. 94 de 16/09/1947, artigo 1º; F. Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, n. 615, sala 1105.

Militaresde diversos patentes, todos casados, de nacionalidade brasileira, e reformados, solicitam ação ordinária contra a união federal para o fim de serem promovidos aos pontos superiores as atuais patentes.Fundamentam seu pedido nas Leis 1.156,950, 1267-950 e 2370, de 15/12/1954 e em seus históricos de atividades militares, participando estes da resistência militar contra a rebelião comunista de 1935 e da zona de guerra, delimitado pelo decreto 10.490-A, por ocasião da 2ª guerra mundial. Após apelação cível o pedido de promoção dos militares é negado.Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se empregos, que foram rejeitados. (2)copias apostila 1954 1955;(6)translado de procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, 1955; cópias carta de retificação presidente da república Getúlio Vargas; 1954 cópias carta de promoção da república Getúlio Vargas; 1952; jornal do 29/05/1954 3/02/1956; cópias jornal do 28/01/1956. Lei 1156; 1267/ 50; 2370/54; 1316/51; dec 10409-A/42.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, escrivão criminal aposentado da Justiça do Distrito Federal, residente na Rua General Andrade Neves, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos por mais de 15 anos. tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1957; lei 1301 de 1950; decreto 8527 de 1945, artigo 71; lei 1711 de 1952, artigo 179; constituição federal, artigo 191.

Francisco era coronel da reserva do Exército, residente na Rua Ataulfo de Paiva, 143, e José era Major Brigadeiro da Reserva, residente na Avenida Copacabana, 74. O primeiro era comandante da Escola de Intendência do Exército. Ambos disseram ter ficado em prontidão militar para o combate à Intentona Comunista ou Revolução Comunista de 1935. Considerando a prontidão merecedora dos benefícios da Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, pediram promoção de patente militar a General de Brigada e a Tenente-Brigadeiro, com diferença de vencimentos. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. a União, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 26/07/1940; Código do Processo Civil, artigo 820; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

As autoras, mulheres, requereram mandado de segurança contra ato do réu. Elas pediram a reversão da pensão de sua mãe, pois eram netas do falecido, Capitão de Fragata. O pedido foi indeferido, sob alegação de não estava prevista a reversão para as netas. Ocorreu que a situação das autoras estava prevista no Decreto nº 32389 de 1953. Elas requereram direito líquido e certo. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, s/d; Diário Oficial, 19/10/1960; lei 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, art 141; lei 4793 de 07/01/1924; decreto lei 8958 de 28/01/1946.

O autor, capitão de fragata requereu ação ordinária para pagamento da indenização a que tinha direito por prejuízos sofridos com sua condenação e prisão. São citados o Código Penal, artigo 73, parágrafo 2, artigo 1, Decreto nº 18 de 07/03/1891; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 503, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor era coronel médio graduado reformado do Exército e propôs a anulação do Decreto de 02/05/1906 que o reformou ilegalmente. Por isso, pede que a União Federal lhe pague os vencimentos provados. A anulação do decreto é proposta por sua inconstitucionalidade, seu conteúdo fere os artigo 74 e 75 da Constituição de 24/02, que garantem os direitos próprios das patentes militares, estabelecendo inclusive que só podem ser arredados dos serviços os funcionários inválidos . Segundo o autor, a reforma compulsória impossibilitaria sua promoção, ferindo assim a plenitude dos direitos resultantes de uma patente. Tal decreto também é ilegal aos precisos termos da Lei nº 221 de 1894 . Justificação, 1906; Procuração, Tabelião Belmiro Côrrea de Moraes , Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906.

O autor, major do Corpo do Estado Maior do exército, requereu anulação, por ser ilegal e ofensivo ao direito individual, do ato do governo da União pelo qual foi o major da infantaria João Nabuco promovido a tenente-coronel. Segundo o autor, é mais antigo que João, portanto era ele quem deveria ser promovido. Requereu, pois, todos os vencimentos e vantagens do posto de tenente-coronel. Processo inconcluso. Carta Patente, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1910, 09/03/1911, 19/04/1911, 04/01/1910.

O autor, ex-capitão tenente da Armada e Lente substituto vitalício na Escola Naval, quer nulidade do ato administrativo que o exonerou do cargo, além de receber seus direitos e vantagens. O suplicante foi demitido em 25/02/1914 do cargo de Lente substituto vitalício. São citados a Lei nº 221, artigo 13, a Lei nº 2290 de 1910 , artigo 11, o Decreto nº 6345 de 1907, o Decreto nº 7886 de1910, o Decreto nº 3890 de 1901 - Código de ensino, o Decreto nº 10778 de 1914, o Decreto nº 2370 de 1911, o Decreto nº 6345 de 1907. O juiz julgou precedente a ação. Procuração, 1914; Recorte do Diário Oficial, 26/02/1914, 03/03/1914 e 29/07/1914; Lista de Custos Processuais, 1914.