As autoras, mulheres, nacionalidade brasileira, funcionárias públicas civis, ex- funcionárias efetivas da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegaram que contribuíram para os cofres da ré. Contudo, ao serem admitidas em outra repartição pública federal passaram a contribuir para o IPASE, e tiveram suspensa a consignação que até então pagavam. Assim, impetraram mandadode segurança requerendo o restabelecimento das duas contribuições. O Juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; cópia de quadro de tempo de serviço Estrada de Ferro Central do Brasil 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1676 de 1952; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

Anacleto Guimarães Filho e Clysthenes de Araújo Góis, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil de casado, funcionários públicos federai, vêm impetrar mandado de segurança contra o Vice-Almirante; Diretor Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro-AMRJ, afim de que este seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores uma gratificação no valor percentual de 40 por cento, determinada pelo Decreto nº 47.022 de 1959. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto Astrogildo de Freitas, denegou a segurança, houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento . procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; 2 custas processuais 1964; 3 Diário Oficial 28/02/1951, 30/05/1951, 02/11/1951; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.234 de 1950; Decreto nº 29.155 de 1955; Decreto nº 40.630 de 1956; Decreto nº 47.053 de 1959 .

O autor, estado civil casado, profissão médico, 1º Tenente da reserva de 2ª Classe do Exército Nacional, residente na Rua Liberato Santos, 48, Bento Ribeiro, ex-integrante da extinta Força Expedicionária Brasileira, foi convocado para o serviço da 2ª Guerra Mundial, integrando o Regimento Sampaio na Itália. Quando estava no Hospital de Campanha foi julgado incapaz para retornar às atividades e, sendo inspecionado pela Junta Militar de Saúde da Diretoria Geral de Saúde do Exército, foi considerado apto para o serviço militar. Alegando possuir cegueira parcial, adquirida em serviço ativo, e de ter a Junta agido com má fé, requereu ser reconhecido como incapacitado, ser promovido ao posto de capitão e major de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948 e a Lei nº 616 de 02/02/1949, ser reformado por incapacidade física, ter doação de uma casa própria, de acordo com a Lei nº 3596 de 29/07/959, e receber vencimentos e vantagens do novo posto. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte às apelações de ofício da ré e negou a do autor. Este recorreu extraordinariamente, mas negou-se provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião N.I, 1966; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Folha de Cálculos para Pagamento, 1968; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 19/01/1951; Advogado Anderson Horn Ferro, Ely Carneiro, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

Os autores, servidores públicos civis, da União Federal com base na Constituição Federal, artigo 141, §24 e na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Senhor Diretor do Pessoal do DCT. Os suplicantes foram equiparados aos Funcionários efetivos, conforme a LEi 3483 de 08/12/1958, combinada com a Lei 2284 de 08/12/1958. Contudo, tal Direito Líquido e certo estava sendo lesado mensalmente. Assim, requereram que a autoridade ré fosse compelida a pagar-lhes os vencimentos estabelecidos na Lei 2475, artigo 1º, com o acréscimo do abono provisório concedido ao servidores civis pela LEi 3531 de 19/01/1959. O Processi passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recursos no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens julgou procedente e concedeu a segurança, a União agravou ao TRF, que deu provimento, a parte derrotada interpôs recurso ordinário. (5) Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; (110) Portaria nº 64, 1951, Protaria nº 502 de 1951, Portaria nº 281 de 1952, Portaria nº 345 de 1955; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, Art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951, Lei 498 art. 80, Lei 3483 de 1958, Lei 2284 de 1954, Lei 3780.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados em órgãos do Ministério da Viação, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 combinado com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu, pois a autoridade coatora não está calculando os benefícios dos impetrantes sobre o estipêndio, por força da ; Lei nº 2412, de 1955, artigo 17 combinado com o Decreto nº 45106, de 24/12/1958, mas sobre o salário mínimo, anterior a essas leis, o que é ilegal, segundo a Lei nº 3531, de 19/01/1959. Assim, requerem que o réu apostile seus títulos sobre os abonos legais. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Anexo: Serviço de Comunicação, MVOP, 1960; Contra Cheque 76, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 39604, de 1956.

Os autores, funcionários públicos federais, nacionalidade brasileira, eram integrantes do quadro pessoal do Ministério da Fazenda ocupantes do cargo de oficial administrativo. Pediram que fosse concedido o padrão O de vencimentos, sendo assim equiparados aos contadores. Com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960 ocorreu uma nova classificação de cargos, a qual enquadrou os suplicantes nos níveis 14 e 16 da série de classes de oficial de administração, ao passo que os contadores foram enquadrados nos níveis 17 e 18. Assim, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Não consta sentença. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921; Decreto n° 49160; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais da Armada Nacional, requereram o pagamento do aumento referente a Lei nº 3531, obrigando a ré a pagar todos os atrasados. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º tenente da Infantaria do Exército. O autor pertencia ao 1º Regimento de Infantaria da 1ª Região Militar, e ficou de rigorosa prontidão e vigilância contra o golpe comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Em virtude da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor teria direito a vantagens e a sua promoção ao posto imediato. No entanto, o general Ministro da Guerra lhes negou o direito. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto imediato de 1º tenente, com os respectivos vencimentos integrais e efeitos a partir da lei citada. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Diário da Justiça, 23/07/1952, 29/07/1952, 11/01/1954; Documento Livreto Boletim do Ministério da Marinha, 1951; 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1953, 1959, 1964; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, ocupantes do cargo de oficial administrativo, lotados em repartições fiscalizadoras e arrecadadoras, com base na Constituição Federal artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes requereram o pagamento dos benefícios idênticos aos já atribuídos a outros funcionários com funções correspondentes, conforme a Lei n° 488 de 1948. O juiz da 4 VFP concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por maioria de votos negaram provimento. Decreto-lei n° 1168 de 1939; Decreto n° 24239; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 488 de 1948; Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153; Nova Lei de Tarifas, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961; Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954.

O suplicante, funcionário público aposentado no cargo de telegrafista, requereu ação para revisão da aposentadoria recebida, já que exerceu por mais de 10 anos cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelo. Jornal Diário Oficial, 29/04/1955; Procuração, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952.