Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, ocupantes do cargo de oficial administrativo, lotados em repartições fiscalizadoras e arrecadadoras, com base na Constituição Federal artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes requereram o pagamento dos benefícios idênticos aos já atribuídos a outros funcionários com funções correspondentes, conforme a Lei n° 488 de 1948. O juiz da 4 VFP concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por maioria de votos negaram provimento. Decreto-lei n° 1168 de 1939; Decreto n° 24239; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 488 de 1948; Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153; Nova Lei de Tarifas, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961; Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvos, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, onde vinha exercendo a função de chefe de Serviço de Baixas do Departamento de Patrimônio e ao requerer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1711, teve seu pedido indeferido sob alegação de falta de amparo legal. Alegando que já era pertencente ao regime autárquico, e que portanto, era beneficiário do artigo 150 da Constituição Federal, o suplicante pediu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. D. O. 04/02/1955 (fotostática); Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1968; CF, artigos 119, 150; Lei 1711, de 28/10/1952, artigo 187; Decreto 42380 de 1957; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto-Lei 3306 de 24/05/1941; Lei 2752, de 10/04/1956.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reservista do Exército, residente na Rua Gravatá, 135, Marechal Hermes, alegou que foi julgado apto para o serviço ativo do Exército, para ingressar no paraquedismo. Em 1957 sofreu um acidente aéreo em um dos seus saltos de paraqueda. O suplicante requereu a sua reforma na mesma graduação, com soldo de 3º sargento, mais as gratificações incorporáveis, adicionais de inatividade e diária de asilado. Fundamenta seu pedido na Lei nº 4902 de 1965, artigo 57 e 31, e Lei nº 4328 de 1964, artigo 16 e 146. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Certificado de Isenção Militar, 1962; Diário Oficial, 01/07/1969; Diagnóstico Médico, 1968; Contra Cheque, 1973; Recibo, Instituto Nacional de Previdência Social, 1975; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28; Lei nº 4328, 30/4/1964, artigo 146; Lei nº 434 23/01/1969; advogado Alcino Lopes, Avenida Nilo Peçanha, n. 155, sala 726.

O autor, estado civil casado, profissão coronel reformado, do Exército, com escritório na Travessa do Paço, 23, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação cominatória contra a suplicada para requerer que coloque à disposição do autor, os meios necessários para aquisição de casa própria no prazo de dez dias, de acordo com o posto em que se encontra, sob pena de pagamento de multa diária de determinado valor. O autor serviu durante a 2a. Guerra Mundial na Itália, como integrante da Força Expedicionária Brasileira, prestando efetivo serviço de guerra, sendo reformado no posto citado por ferimentos obtidos em campanha, e como militar. Nesta condição, tem assegurado o direito à casa própria de acordo com disposição do Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, artigo 2 e Lei n° 3596 de 29/07/1959. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o autor ofereceu embargo e a ré apelou. O TFR, porém, negou provimento a todos. Folha de Apostila, 1956; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Diploma de Medalha de Sangue no Brasil, 1944; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, 1971; Carta de Promoção, 1971; Relação dos beneficiados da FEB habilitados na caixa; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei n° 2378 de 1954; Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, artigo 2.

O autor, estado civil casado, profissão servente, residente na Rua Senhor do Bonfim, 11, Jacarezinho, Rio de Janeiro, descontava para o Instituto Nacional de Previdência Social há mais de 7 anos. Acontece que, por doença nervosa, foi licenciado de acordo com a Lei da Previdência Social. Este requereu sua aposentadoria, já que não pode voltar a trabalhar. Licença. A ação foi arquivada. Exame Médico, 04/12/1972 e 31/08/1972; Cartão Protocolo Posto Santa Fé; Atestado de Pobreza 23ª Delegacia Policial, 30/10/1972; Procuração Tabelião Marcio Braga, Rua Rodrigo Silva, 23 - RJ, 31/10/1972.

O autor, casado, 1o. sargento da marinha reformado, residente à rua Silvério, 66, Cascadura - RJ, requereu a revogação do ato de sua reforma, visto que foi julgado e absolvido por unanimidade de votos na 2a. Auditoria da Marinha do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Advogado Edson Bahiense; Decreto-lei nº 53897 de 27/04/1964, Lei nº 4632 de 1965, Constituição Federal, artigo 177.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado, residente na Rua Bulhões Marcial nº 155, Cordovil,contramestre do Lloyd Brasileiro, foi aposentado por lesão cardíaca. Fundamentado na Lei º 1711 de 28 de dezembro de 1952, requereu o pagamento da aposentadoria desde a data de sua concessão, com custas judiciais. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo. (2)contra cheque 05/1949 á 12/1964; (2)procuração; tabelião; José de Segadas Viana - 6ºofício de notas; rua do Rosário, 136 - RJ em 1968 á 1969; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1968 á 1969; comprovante de aposentadoria em 1961; boletim nº 224 da Lloyd Brasileiro em 1957; comprovante do servidor; lei 1711 de 28/10/52.

O suplicante, estado civil desquitado, Oficial Administrativo do Ministério da Educação e Cultura e Oficial da Marinha Mercante, requereu ação para assegurar a decretação de sua aposentadoria no cargo de comandante de navio do serviço de navegação da Bacia do Prata com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao pedido. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 e 1969; Diploma de Medalha de Serviço de Guerra, 1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1932 e 1942; Alvará de Licença, 1969; Certidão de Tempo de Serviço, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1741 de 1952; Lei nº 1756 de 1948; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 60501 de 1967.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, da carreira diplomática, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são todos funcionários aposentados do Ministério das Relações Exteriores, uns com a categoria de Embaixadores, outros de Ministro e outros com a de Cônsul e como não tiveram seu sistema de retribuição modificado pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, foram favorecidos com as vantagens da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, que concedeu um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos. Mas mesmo assim, a suplicada lhes pagou os vencimentos de suas aposentadorias, de 01/12/1960 a 15/07/1961, sem o citado reajuste. Os suplicantes pedem que sejam pagos os valores que deixaram de ser recebidos no citado período. A ação foi julgada procedente e o juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração 8, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Resumo de Cheque 26, 1961; Lei nº 3917 de 14/07/1961; Advogado 3, Miguel S. Fagundes, Francisco de Paiva Elvas e Eduardo S. Fagundes, Avenida Nilo Peçanha, 12; Constituição Federal, artigo 77; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

A União Federalsolicitou agravo de instrumento nos termos da apelação cível nº 14512 a fim de que o Supremo Tribunal Federal - STF reforme a decisão anterior, que favoreceu José Geraldo e outros, atribuindo aos vencimentos destes, o abono provisório e de emergência, estabelecidos, respectivamente, pela lei nº 1765 de 1952 e pela leinº 2412 de 1955; além destes, estipulou a atribuição do benefício do salário família aos funcionários casados e que tenham filhos, benefício este, assegurado pelo Decreto nº 40118 de 1956, artigos 1º e 2º; O STF (relator Raphael Monteiro) não conheceu do agravo de instrumento interposto. lei 1765/52; lei 525 - A/48; lei 2412/55; decreto 20910/32; lei 2745/56; decreto40118/56; decreto 39017/56; artigo 101 da Constituição Federal.