O autor, estado civil casado, agente fiscal do Imposto de Consumo, aposentado, residente à Praça Jacarandá, 15, apartamento 102, Rio de Janeiro, entrou com uma ação, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento e incorporação aos proventos do autor, a diferença de certo valor mensal, desde a data de sua aposentadoria. O autor pediu a sua aposentadoria em 17/12/1952, sendo concedida ao autor apenas em 02/12/1953, devido ao Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP ter retido o processo de requerimento de aposentadoria do autor por algum tempo, e por isso, o autor foi aposentado nesta citada última data, que era anterior a data de seu pedido de aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Decreto-lei nº1713 de 1939; Lei nº 2622 de 1955.

O autor, solteiro, General do Exército da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e colaborado contra a rebelião comunista de 1935 e na 2ª. Guerra Mundial foram os militares beneficiados por promoções e leis especiais pelas participações referidas, assim, requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade cujo cálculo tem que ser feito no entendimento combinado das leis especiais aos militares. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apostila de Carta Patente, 1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei nº 2283, artigo 7; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O autor almirante foi promovido ao posto em que se encontra com base na lei de guerra no. 288, de 1948 e passou para reserva. Este permaneceu mais de 42 anos no serviço ativo da Marinha, lhe cabendo assim 10 cotas. A lei 2370, de 09/12/1954 garante que o oficial no último posto da hierarquia, contando com mais de 35 anos de serviço, recebe acréscimo de 20 por cento. Requer receber as cotas trigésimas partes pelos anos excedentes e os 20 por cento da lei da inatividade. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação julgada procedente em parte, o juiz decorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1959; termo de agravo, de 1960; lei 288, de 08/06/1948; lei 1338, de 30/01/1951; decreto 26907, de 18/07/1949.

Os autores, servidores autárquicos, extranumerários mensalistas do SAPS, atendentes, artífices, auxiliares de escritório, requereram um mandado de segurança a fim de que a ré fosse compelida no pagamento de seus salários de acordo com os níveis estabelecidos na lei n° 2745 de 1956.O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1959; Admissão provisória de extranumerário mensalista 19 , 1954; Decreto n° 31477 de 1952; Lei n° 2745 de 1956; Lei n° 2284 de 1954.

Os autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, requereram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram um recurso ordinário, que não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 33704 de 1953; Decreto n° 35560 de 1954; Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954.

O autor era estado civil casado, funcionário do IPASE. Tendo sido demitido em 1944 e reintegrado em 1945 no mesmo cargo de chefe de seção do quadro de pessoal, continuou em tal cargo enquanto os demais colegas foram reclassificados como oficiais administrativos. Requereu assim a sua reclassificação com proventos em valor equivalente ao símbolo CC5, bem como o pagamento das diferenças de proventos, gratificações e mais vantagens regulamentadas considerando a igualdade entre os vencimentos do autor e os dos demais colegas de mesma função e cargo. Ação inconclusa. Procuração, 1959; Carta de Nomeação, 1928, 1931; Carta de Promoção, 1933; Contra-cheque, 1957; Jornal Diário Oficial, 1953, 1954; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto nº 2188 de 1954.

Os suplicantes, servidores públicos federais, lotados no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ingressaram no serviço público como extranumerários mensalistas e amparados pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias, além de outras leis, são considerados funcionários públicos com estabilidade. Com todos os direitos e vantagens da série funcional de auxiliar administrativo, já que o Decreto nº 28847 promovia extranumerários que ocupavam o cargo de escrevente datilógrafo à auxiliares administrativos. Mas o governo ao lançar a relação dos beneficiados pelo decreto, inclui pessoas estranhas ao serviço público e escreventes datilógrafos que não cumpriam os requisitos para a promoção, impedindo os suplicantes de ocuparem as vagas para auxiliar administrativo. Alegam que mesmo exercendo as mesmas funções de outros extranumerários, mas recebendo menos, e que essa situação é uma violação dos direitos adquiridos. Os suplicantes pedem a efetivação ao cargo de auxiliar administrativo, essa efetivação seja nas datas em que deveriam ter ocorrido e as diferenças de vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração 9 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1949, 1951 e 1953; Carta de Nomeação, 1951; Certidão de Casamento, 1958.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, servidor público federal da Rede Paraná-Santa Catarina, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que com a criação da Rede Ferroviária Federal S/A foi promulgada a Lei nº 3.115, que no seu artigo 15 garantia aos servidores da ferrovia todos os direitos e garantias da legislação em vigor e que passariam a integrar no Ministério da Viação e Obras Públicas quadros e tabelas que seriam lentamente suprimidos, até a extinção das carreiras. A Lei nº 2752 garantia aos servidores públicos o recebimento acumulativo de aposentadorias, mas o suplicante ao requerer a aposentadoria pelo Tesouro Nacional teve seu pedido indeferido. Alegando que o poder judiciário já havia reconhecido o direito de servidores que como o suplicante pediu sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi reconhecido. Lei nº 3115 de 16/03/1957; Lei nº 2752 de 1956; Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946; Decreto-Lei nº 4746 de 25/09/1942; Três. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1965 a 1966; Dois Históricos de Situação funcional 1962; Cinco Diário Oficial 07/06/1963 a 26/08/1971.

Os autores não se conformaram com o despacho que indeferiu a Apelação Cível nº 7465. Pediram agravo, na forma do Código de Processo Civil, artigo 868. Os autores alegaram que moveram ação ordinária contra o réu, objetivando os benefícios da Lei nº 1711 de 28/10/1952, que foi reformada. Em seguida, os suplicantes interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido, sob a alegação de que a Lei nº 4345 de 1964 suspendia os efeitos da lei anterior. Assim, os suplicantes requereram que as gratificações fossem pagas no período em que a lei tivesse sido válida, esperando provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo de instrumento. Cópia de Procuração; Traslado de Publicação de Processo em Jornal, Diário da Justiça, 24/08/1966; Custa Processual, 1967; Código de Processo Civil, artigo 868; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4345 de 1964.

A suplicante, mulher, servidora do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes do cargo em comissão exercido por mais de 10 anos ininterruptos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Jornal Diário Oficial, 1967; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Lei nº 1741 de 1952; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 35341 de 1954; Decreto nº 43876 de 1958; Decreto nº 38204 de 1955.