Os autores, funcionários do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, eram segurados obrigatórios da Caixa. Com Lei nº 2752 de 1955 foi permitido a acumulação de aposentadorias, passando a ser obrigação da Caixa pagar os benefícios a seus contribuintes. Os autores não poderiam receber proventos inferiores aos que recebem dos cofres públicos os outros funcionários da União. Ocorre que assim receberiam proventos inferiores à base de contribuição dos 12 últimos meses. Por receberem menos do que teriam direito, requereram os proventos integrais sob os quais contribuíram. O juiz Raphael Teixeira Rolim denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . procuração tabelião 24 1957; Lei 2622 de 18/10/1955; Lei 2752 de 10/04/1956; Decreto-Lei 3769 de 28/10/1941.

O autor era estado civil casado, funcionário público, aposentado pela Caixa dos Ferroviários, residente à Rua Constante Ramos, 85, apartamento 601, 127. Entrou com a ação contra a suplicada para requerer a concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, de conformidade com o Estatuto dos Funcionários Civis da União, com o pagamento dos atrasados, a partir de 23/03/1957, data em que o autor requereu a sua aposentadoria. A aposentadoria pelo Tesouro Nacional requerida pelo autor foi negada por indeferimento lastreado em falsas premissas de que ele não seria funcionário público federal, e pretensão de acumular a citada aposentadoria com a da Caixa de Aposentadoria e Pensões, a que também teria direito o autor. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. Âmbito e conteúdo: 2 procuração tabelião 1 715 1959; Quadro de freqüência da Rêde Mineira de Viação 1958; Portaria nº 261 1956; Diário da Justiça 19/11/1959; Diário Oficial 01/02/1960; 19/05/1959; Quadro de Afusação de Tempo de Serviço da Rede Mineira de Viação 1956; Histórico emitido pela Rede Mineira de Viação, 1956; lei 18/02/1953; lei 1711, 28/10/1952; lei 1636, 11/06/1952; lei 1163, 22/07/1950; Decreto 36385, 25/10/1954; lei 2752, 10/04/1956 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Redentor, 156, militar reformado, requereu a sua promoção ao posto de marinheiro de 1ª classe, sendo reformado com o saldo respectivo ao posto, conforme a Lei nº 288 de 1948, artigo 4. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário contra o acórdão, o qual foi rejeitado. Alistamento de Aprendiz, 1942; Fotostática; Baixa de Serviço, 1946; Lei nº 8795 de 1946; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

Os suplicantes alegaram que quando eram funcionários da suplicada ocupavam o cargo de tesoureiro chefe de diversas repartições. Durante a época que ocupavam o citado cargo foi publicada a Lei nº 2188, artigo 7, que garantia aos ocupantes de cargos de chefia a classificação no símbolo CC5. Mas, como a suplicada nunca pagou a diferença entre os vencimentos, os suplicantes pediram que a suplicada fosse condenada a lhes pagar essa diferença. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, 1960; auto de inventário de bens, 1958; 3 declaração emitida pela Diretoria da Despesa Pública, 1954, 1955; anexos: 3 protocolos emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1956.

Os autores, militares da reserva da Aeronáutica, combateram na Intentona Comunista em 1935, mas não receberam o benefício da Lei nº 1267 de 1950. Estes requereram promoção ao posto imediato e a condenação da ré aos gastos processuais. Valor causal de CR$ 50 000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Decreto nº 29548 de 1951; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Jusselino Kubistchek; Jornal Diário Oficial, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1971.

Todos os autores eram da Cidade do Rio de Janeiro. O réu tinha suspendido desde Março de 1960, sem explicação, os benefícios a que teriam direito. Eram pensões de viúvas, auxílios-doença. Eles pedem então o restabelecimento das pensões com os devidos aumentos legais e o pagamento dos atrasados, sob pena de pagamento de Cr$ 5.000,00 diários, mais os custos do processo. Processo inconcluso. (7) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960; código do processo civil, artigo 302, XIII.

Os autores, brasileiros, industriários, requereram a condenação do réu no pagamento da aposentadoria definitiva, benefício obtido por invalidez, conforme o Decreto nº 1918 de 27/08/1937, a Lei n° 367 de 31/12/1936, o Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946 a Consolidação das Leis Trabalhistas artigo 475. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio, assim como o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Odysla Rocha Santos; rua do Ouvidor, 50 em 28/04/59, 16/04/62, 28/04/63, 19/03/63; tabelião; Álvaro Barreto Puxote; rua do Ouvidor, 58 em 06/07/39; carteira profissional de Orminda Balthazar; caderneta-03/05/1904; comunicação de resultado de exame medico de 14/09/62; cartão de registro de consulta; decreto 1918 de 27/08/37, artigo 51: lei 367 de 31/12/36; decreto lei 8769 de 21/01/46; decreto 48959 de 19/09/60; lei 191 de 16/01/36; lei 3807 de 26/08/60; código da legislação trabalhista, artigo 475; advogados; Lessa, Jayme Ramos da Fonseca Coelho, Jose de Oliveira; rua da Quitanda, 3.

O autor requisitou ao réu a reforma por motivos de saúde, por ser portador de tuberculose. O autor ficou internado no Hospital Central do Exército e no Sanatório Militar de Itatiaia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Atestado de Internação do Hospital Central do Exército, 1957; Parecer da Junta Militar de Saúde do Sanatório Militar de Itatiaia, 1958; Folha de Alterações, 1965; Certificado de Reservista de 1ª Categoria, 1959; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Procuração Tabelião, 1965.

As suplicantes, mulheres, residentes em Belo Horizonte, funcionárias do suplicado exercendo o cargo de assistente social, com base na Lei n° 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação por execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Lei n° 3780 de 1980, Decreto nº 37023 de 15/03/1955, Decreto nº 33652 de 25/08/1953, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 43186 de 06/02/1958, Código do Processo Civil, artigos 117 e 209, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. O juiz de direito Jônatas Milhomens defiriu a ação em 1962. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, indeferindo a ação. (2) procurações tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961.

Os suplicantes eram oficiais de máquina, aposentados da Marinha Mercante. Requereram Mandado de segurança para assegurarem pagamento dos proventos com os adicionais por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Então, o réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1957; diário da justiça, de 27/11/1957; diário de justiça, de 22/11/1957; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1162 de 1950; lei 1711 de 1952; lei 2745 de 12/03/1956; decreto 42143 de 1957 .