O autor, funcionário público, estado civil solteiro, residente na Rua Pires de Almeida, 73, foi nomeado Diretor do Museu da Polícia, passando de diretor em comissão a diretor objetivo. O Decreto-lei nº 9654 de 23/08/1946 alterava os vencimentos do quadro suplementar no qual o autor pertencia. Acontece que ele não foi beneficiado com a situação, assim requereu a elevação de seus vencimentos e o pagamento dos atrasados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, inconformado, pediu embargos ao Tribunal Federal de Recursos, que recebeu os embargos. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. procuração tab. 16 de 1952 e 1956; Diário Oficial de 15/12/1945, 22/12/1945, 08/08/1952, 20/07/1946, 07/08/1946, 04/09/1946, 18/11/1948, 13/08/1947, e 02/12/1949; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 17/07/1946; Admissão por Portaria de 1945; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 14-II; Decreto-Lei no. 8404 de 20/12/1945; Decreto-Lei no. 9479 de 18/07/1946; Decreto-Lei no. 9654 de 23/08/1946; Lei no. 488de 18/11/1948, artigo 6º § 4º; Decreto-Lei no. 19476 de 21/08/1945; Constituição, artigo 157-II, artigo 67 § 2º, artigo 101-III-"a"; Decreto-Lei no. 6378 de 1944; advogado; Antônio Vianna de Souza Rua Senador Dantas, 20.

O suplicante, estado civil casado, cabo reservista, ex- integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente na Praça da República, 185, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2° sargento e sua reforma nos termos da Lei nº 288 de 1948, com o pagamento dos vencimentos devidos. Ex-combatente, veterano de guerra, participou da 2ª Guerra Mundial, sendo posteriormente declarado incapaz para o serviço ativo por sofrer de epilepsia. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Certificados de Reservista, 1945, 1947; Diploma de Medalha de Campanha, 1945; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento, 1960; Atestado de Pobreza, 1960; Boletim do Exército, 1960; Decreto nº 6975 de 1945; Decreto nº 8795 de 1946, artigo 40; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 288 de 1948, artigo 2; Lei nº 1316 de 1951, artigo 309.

1996 praças reformados da Polícia Militar propuseram ação ordinária contra União Federal. A Lei nº1316 de 1951 garantir-lhes-ia o recebimento de etapas, e o que não constituísse proventos de inatividade seria acrescido 100 por cento se o asilado fosse incapacitado. Os militares que sofriam de doença incurável teriam mais 100 por cento de acréscimo. Os autores eram reformados por incapacidade definitiva e sofriam de doença incurável, mas o comandante resolveu fixar um teto de pagamento no valor de CR$ 6.400,00. Tal fato não possuiria justificativa legal, pois a lei só limitava o salário dos militares da ativa. Os autores tiveram seu direito adquirido desrespeitado .Os autores já voltaram a receber os valores anteriores, mas faltam os atrasados e juros. Deu-se valor causal de CR$ 300.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 14/12/1961 ,18/06/1959, 13/10/1961;recorte Não-identificado(impresso) " P. 28588 - Cypriano Fernandes." (2) procurações1962 e 1963 tabelião Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), J. Carlos Maciel da Silva; Av. Rio Branco,156 - RJ; Diário da Justiça, 02/11/1962;Lima,Ely Loureiro(adv) Avenida Franklin Roosertt,23; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; decreto 50274, de 17/02/1961; decreto 31, de 09/10/1961; lei 3783, artigo 4 de 30/07/1960; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, ferroviários da Estrada de Ferro Leopoldina, foram aposentados conforme a legislação em vigor na época. Quando aquela foi transferida ao domínio pleno da União Federal, passou para esta os encargos decorrentes da relação de emprego do seu pessoal. Eles teriam então direito á contagem do tempo na ferrovia como tempo de serviço prestado á União Federal. Eles pediram então a atualização dos salários, a concessão de aposentadoria dupla. Os autores abandonaram a ação. procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1962; jornal correio da manha de 05/11/1961; diario da Justiça de 09/07/1962, 06/07/1962; lei 3115 de 16/03/57; lei 3826 de 23/11/60; lei 3780 de 1960, artigo 76; lei 2752 de 10/04/56, artigo 1º.

Os autores, todos ajudantes de tesoureiro do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, eram, anteriormente, pagadores e ajudantes de pagador. Com a Lei nº 1095 de 1950, os antigos pagadores seriam enquadrados para todos os efeitos como ajudantes de tesoureiros. Entretanto, desde a publicação da referida lei, os autores não haviam percebido a diferença de vencimentos a que tinham direito, tendo a impetrada indeferido todos os pedidos. Assim, os suplicantes proporam uma ação ordinária com o objetivo de perceberem os vencimentos de ajudante de tesoureiro desde 05/05/1950. Houve apelação cível, no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado. (3) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 RJ, 1958, tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1971, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabela com vencimentos e vantagens dos autores, 1968; Custas processuais, Valor, 805.60 réis, 1958, 1960; Lei 1095/1950; Lei 403/1948 .

A Autora, de nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Pajussara, 178 foi esposa de Octacílio Weiss Nogueira. Com a morte deste em 27/07/1966, a viúva se habilitou como pensionista do seu falecido marido. Contudo, foi surpreendida pelo fato de Mariana Baptista Nogueira já ter se aposentado como pensionista. Após verificar que seu marido simulara uma anulação do legítimo casamento, a suplicante comprovar ser tal ato apenas uma simulação, o que invalidaria um possível casamento com a suplicada. Dessa forma, a suplicante propôs uma ação ordinária com o objetivo de que fossem sustados os pagamentos das pensões à suposta esposa e, consequentemente transferidos à suplicante todos os benefícios e vantagens decorrentes do falecimento de Octacílio Weiss Nogueira. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Evandro Leite julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi provido. Procuração, tabelião, W.H. Xavier, 6º Ofício de Niterói, 1968; Certidão de Casamento, Cartório da Primeira Zona de Curitiba, Centro Cívico, 1920; Certidão de Nascimento, 1921, 1922; Certidão de Casamento, 17º Subdistrito Bela Vista - SP, 1933; Certidão de óbito; 1º Subdistrito de Sorocaba - SP, 1966; Certidão de Batismo, Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, Praça Padre Miguel - RJ, 1967; Custas Judiciais, 1968; Carta Precatória, (2) pelo Juiz Federal , Elmar Wilson de Aguiar Campos, 1968; Cópia de Certidão de Nascimento, 1966; Certidão de Nascimento, (2) 1º Subdistrito de Sorocaba - SP, 1947, 1949; artigo 178, inciso XIII, § 7 do Código Comercial; Artigo 2209 do Código Comercial; Artigos 75, 76 e 231 do Código Comercial.

O autor, após dez anos de serviço na marinha, foi reformado por invalidez definitiva, que ocorreu devido a acidente a bordo, quando amputou 3 falanges da mão direita. A reforma ocorreu na mesma graduação, mas deveria ter sido dado no posto de 3º Sargento. Este requereu a retificação com todas as vantagens e promoções desde a reforma, além dois gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 500,00. O juiz julgou a ação improcedente. Folha de Alteração, 1966 e 1961; Atesto de Origem, 1960; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1965.

O autor,brasileiro, estado civil solteiro, 2º sargento reformado do Exército, residente á Rua Santo Amaro nº 5, alegou que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 06/12/1968 por padecer de alucinação mental, conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 28. O suplicante requereu ser reformado no posto de 2º sargento, com direito ao soldo de 2º Tenente. A ação foi julgada extinta, uma vez que as partes abandonaram o processo. contra cheque de 1971; portaria nº 688 de 1968; anexo parecer emitido pelo hospital central do exercito em 1972; auto de vistoria em 1976; procuração; tabelião em 1971.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, soldado de 1ª Classe, reformado, residente na Rua Cadete Polônia, 245. Ele foi incorporado na Força Aérea Brasileira, incluído no estado efetivo da Escola e Cia como S2-Q-IG-FI. Prestou compromisso com a Bandeira Nacional em 04/06/1957, e por necessidade de serviço foi transferido para o Hospital Central da Aeronáutica. Por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar e não poder prover os meios de subsistência, foi reformado como soldado de 1ª classe, mas teria direito a reformar-se como 3º Sargento, que é o que pediu, assim como o recebimento da diferença a partir de 09/12/1957 e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz deu provimento à ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1967; Quatro Folhas de Alterações 1957,1958,1964; Decreto nº 9500 de 1946 artigos 81,82,83; Lei nº 1585 de 23/03/1952; Lei nº 2370 de 1954 artigo 33 §2º; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 31 §2º; Dr Benedicto Lucas Barbosa - Avenida Almirante Barroso, 90/714; Código do Processo Civil artigo 820.

O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador à Rua Duque de Caxias, Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo. Em 1946 ingressou no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, Escola Técnica de Aviação, e em 1949 o concluiu, mas por motivo de saúde, a 1952 sofreu exclusão. Pediu avaliação de ato de exclusão, exame médico, reintegração às fileiras e reforma pela Lei nº 3067 de 22/12/1956, Lei de Inatividade dos Militares. Teria grave moléstia. O autor abandonou a ação. diversos históricos militares Escola Técnica de Aviação; 1º. Grupo de transporte; Base Aérea do Galeão, em 1949 e 1952; exame de saúde, em 1968; ficha de identificação Tenente da Aeronáutica, em 1949; lei 3067 de 22/12/1956; lei 4902 de 1965; decreto 20910, de 60/12/1956.