BENEFICIO

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              35204 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da autonomia administrativa da Estrada de Ferro Central do Brasil e com isso proteger os servidores e os extranumerários da estrada de ferro. Estando os extranumerários enquadrados nos requisitos contidos no artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, achavam-se beneficiados por este depósito legal. Dessa forma, requereram o pagamento das diferenças de salários a partir de 01/08/1948 a Dezembro do mesmo ano, correspondente ao aumento de vencimentos realizado em virtude da Lei nº 488 de 1948, bem como a concessão aos autores dos benefícios do referido artigo, como de direito. A ação foi julgada procedente. As rés apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. As rés embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento . (56) procurações tabeliões Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, de 1949 e 1951; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1949 e 1951; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1949 e 1951; (2) boletim do pessoal, de 03/01/1949 e 01/01/1940; diário de noticias, de 02/02/1949; boletim diário no. 300, de 29/12/1948; Correio da manha, de 13/02/1949; À noite, de 11/04/1950; diário oficial, de 14/04/1950; diário de justiça, de 07/07/1953; (2) impressos do Ministério da Viação e Obras Públicas.

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              23666 · Dossiê/Processo · 1937; 1938
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os 6 autores ocupavam respectivamente os cargos de Coronel, Tenente coronel, Majores e Capitães. Eram oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Estes alegaram que pelo Decreto nº 22893 de 05/07/1933, artigo 1, teriam o direito a cotas por contarem mais de 25 anos de serviço, e a partir da data de promulgação sua percentagem deveria ir de 2 para 5 por cento. Pediram seus direitos, com juros e custas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. Juiz José de Castro Nunes. Processo inconcluso. Carta Patente, 1933, 1937; Procuração, 1937, 1936; Decreto nº 22893 de 05/07/1933, artigo 1.

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              29790 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, funcionário público, estado civil solteiro, residente na Rua Pires de Almeida, 73, foi nomeado Diretor do Museu da Polícia, passando de diretor em comissão a diretor objetivo. O Decreto-lei nº 9654 de 23/08/1946 alterava os vencimentos do quadro suplementar no qual o autor pertencia. Acontece que ele não foi beneficiado com a situação, assim requereu a elevação de seus vencimentos e o pagamento dos atrasados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, inconformado, pediu embargos ao Tribunal Federal de Recursos, que recebeu os embargos. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. procuração tab. 16 de 1952 e 1956; Diário Oficial de 15/12/1945, 22/12/1945, 08/08/1952, 20/07/1946, 07/08/1946, 04/09/1946, 18/11/1948, 13/08/1947, e 02/12/1949; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 17/07/1946; Admissão por Portaria de 1945; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 14-II; Decreto-Lei no. 8404 de 20/12/1945; Decreto-Lei no. 9479 de 18/07/1946; Decreto-Lei no. 9654 de 23/08/1946; Lei no. 488de 18/11/1948, artigo 6º § 4º; Decreto-Lei no. 19476 de 21/08/1945; Constituição, artigo 157-II, artigo 67 § 2º, artigo 101-III-"a"; Decreto-Lei no. 6378 de 1944; advogado; Antônio Vianna de Souza Rua Senador Dantas, 20.

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              40016 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Edú Jarbas Pedroso de Azambuja, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, Detetive, e outros, v~em propor, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança, contra o Diretor do Departamento de Administração do antigo Departamento Federal de Segurança Pública, que nega-se a contar o tempo anterior á Lei 3780 de 12/07/1960, impedindo que os suplicantes elevem seus salários em Progressão Horizontal, como determina a citada lei, após o funcionário completr o triênio. As suplicantes, paltando-se na Lei 3752 de 14/04/1960, solicitam a elevação de cargos e salários. Inicialmente, o mandado é concedido, porém após recurso da União Federal no tribunal Federal de Recursos, o processo passou por agravo e o mandado foi cassado. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e, sob relatoria do Ministro Colombo de Souza (Cândido Lobo), deu-se provimento ao recurso. (130) Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962, 1963; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 24/07/1960,15/06/1962; Aviso de Crédito, 1962; Custas Processuais, 1963; Artigo 141 § 24 da CF: Lei 1533 de 1951, Lei 3780 de 1960; Artigo 3° § 1ª da Lei 3752.

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              31948 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher funcionária pública federal, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora foi aposentada com provimentos proporcionais, e entrou com pedido de revisão, o qual foi negado. Manoel Belmiro Lemos, em igual situação, aposentou-se com provimentos integrais. Isto mostrava desrespeito ao Princípio da isonomia. Requereu seus vencimentos integrais, com efeitos retroativos á data da aposentadoria. Dá-se valor de causa de Cr$ 500.000. O autor abandonou a ação. procuração; tabelião; Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1966;lei 1711 de 28/10/1952 artigo 176; Código do Processo Cível artigo 158, 159.

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              32502 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários aposentados da Companhia Nacional de Navegação Costeira, propriedade nacional , contavam com mais de 20 anos de serviço publico, quando tiveram sua aposentadoria decretada de acordo com a Lei nº 1711 de 28 de outubro de 1952. Acontece que ainda não tinham recebido suas gratificações por tempo de serviço, ajustadas pela Lei nº 2622 de 18 de dezembro de 1955. Assim, requereram as devidas gratificações e as diferenças pecuniárias atrasadas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-officio". Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. (65)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958/1959; tabelião em 1955, 1956, 1958, 1957, 1961; anexo 2 protocolo geral em 1955; (15)procuração diversos tabeliões em 1958, 1959, 1957, 1960; relação dos autores da Ação ordinária; lei 1162 de 22/07/50; lei 1711 de 28/10/52; lei 2745 de 03/56; lei 2622 de 18/12/55; lei 3780 de 12/07/60; decreto 28798 de 1950; advogado; Carvalho, Elbruz M de; avenida Rio Branco, Nº 151, sala 212.

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              30856 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente a Rua Filomena Nunes 475, alegou que foi casada com José Santos, e que este era 3° sargento da reserva remunerada da Marinha. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma pensão militar. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes. A autora, mulher, brasileira, estado civil, viúva, domestica, residente a Rua Filomena Nunes, 475, alegou que foi casada com José Santos, e que este era 3° sargento da reserva remunerada da marinha. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de um pensão militar. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes.

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              31205 · Dossiê/Processo · 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar general de brigada, residente na Rua 5 de Julho, 63, requereu ação para garantir sua transferência para a reserva remunerada como general de divisão, com todos os direitos e vantagens. Participou dos combates contra os comunistas em Novembro de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, interpôs embargos que não foram admitidos. Com isso, a União interpôs recurso extraordinário, cujo requerimento foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração 2 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1958; Atestado de Tempo de Serviço, 1953; Carta Patente de Privilégio, 1955; Certificado de Curso, 1941; Escola Intermediária do Exército; Diário Oficial, 06/02/1963; Lei n° 1156 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 64 e 820; Lei nº 2730 de 1954; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 1950.

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              34256 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Funcionário Público Federal Aposentado, residente na Rua José Borges, 85, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 7, 8 e 11 da Lei nº 2188 de 03/03/1954. Ele foi nomeado para exercer em caráter efetivo o cargo de Chefe de Expedição de Livro em 24/07/1934. Com a Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 38, parágrafo 1, o suplicante foi registrado na classe "G" do cargo de expedidor e foi garantida a sua situação pessoal de chefe. Ele continuou a desempenhar essas funções onerantes ao cargo até alcançar o posto de Operário de Artes Gráficas, classe "H", e promovido como Encarregado da Turma do Livro da Seção de Expedição, sendo aposentado em 05/08/1944. Promulgada a Lei nº 2188 de 1954, foram alterados os valores dos símbolos "CC", referentes ao pagamento dos vencimentos dos cargos isolados da União, até então somente atribuídos aos cargos em comissão, e os benefícios foram estendidos aos antigos ocupantes efetivos de cargos de chefia, ainda que já aposentados. Ele pediu o seu reajuste, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor apresentou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. nomeação feita pelo presidente Getulio Vargas em 1934; portaria nº 011/517 de 23/06/41; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957; diário oficial de 19/08/57-29/05/56-06/08/57-13/12/58; certidão emitida pelo tribunal de contas em 1957; mandado de segurança nº 103325 de 1957;diário da justiça de 30/05/57, 28/05/57, 06/12/58; diário do congresso de 13/11/53.

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              25185 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Barão de Icaraí, 44, fundamentado na Constituição Federal, artigos 191 e 194, Lei nº 284 de 28/10/1936, requereu a sua aposentadoria no serviço público por invalidez e o pagamento da diferença de seus vencimentos atrasados. O suplicante era assistente de ensino desde 1929 da cadeira de clínica oftalmológica, da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1957; Jornal Diário da Justiça, 06/12/1950.

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