O autor brasileiro, residente em Minas Gerais,de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894, requeriu a anulação do ato praticado pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil de 28/11/1927, pelo qual foi demitido da função de conferente. O suplicante alegou que havia sido aprovado em concurso público de 29/12/1920, recebendo o valor anual de 4:560 $ 000 réis. O suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos demissão. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas do processo. Houve apelação, julgada deserta pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Plínio Casado. procuração tabelião Ayres Moreira de Almeida praça Fortes, Villa Mercês, MInas Gerais, 1928; Diário Official, 1928; termo de Apelação, 1934; processo chegou ao STF através de Apelação Civil; lei 221 de 1894 artigo 13; lei 4919 de 12/01; lei 13940 de 1919 artigo 110, artigo 105, artigo 108; lei 3454 de 1918, artigo 137; lei 4912 de 1925; lei 13040 de 10/09 artigo 110; lei 15934 de 1923 artigo 135; lei 1939 de 1908 artigo 1; código civil artigo 166; lei 3674 de 1919 artigo 99; lei 2924 de 1915 artigo 125; lei 4381 de 1921 artigo 7.

O autor é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 8:064$650 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. Execução realizada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1920.

Os autores, negociantes, requereram anulação da patente n. 4250 concedida ao réu, referente a facas para cortar couro denominadas Saccapabas. A patente foi concedida pelo pai do réu Manoel Rodrigues Trindade. Segundo os autores, aquelas facas são utilizadas há mais de 50 de couro e papel, entretanto não pediram o privilégio porque a lei nº 3129 de 1882 só permite a concessão perante invenção. O pedido é baseado no regimento nº 8820 de 30/12/1882, no decreto nº 3084 de 1898, artigo 86. O juiz decidiu a favor do autor. O réu entrou com um agravo de petição no STF, indeferido. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal. A apelação foi anulada por não cumprimento aos prazos. Manual de Ferramentas em francês, 1900; Modelo de Navalhas mecânicas americanas, 1900.

O autor, profissào escrivão, estado civíl casado, requereu, conforme a Costituição Federal de 1934 e na Lei n° 221 de 20/11/1894, que fossem declarados incostitucionais os artigos 2 e 5 da Lei n° 323 de 25/11/1936, pelos quais foram declarados em impossibilidade, com todos os vencimentos. O suplicante exercia o cargo de Juiz Federal da 1ª Vara, na Seção de Minas Gerais. Os atos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Certificado de Nomeação para Juiz Federal, 1931; Diário Oficial, 04/12/1936; Jornal Jornal Minas Gerais, 08/12/1936; Taxa Judiciária; Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 64, 171 §1; Lei n° 221 de 20/11/1834, artigo 13; Lei n° 323 de 26/11/1936, artigos 2 e 3.

Os autores eram credor do réu, em um determinado valor, e requer o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora de bens. Os autores desistem da ação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Recibo de Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais; Termo de Assistência, 1916.

A autora alegou que até a data de 16/04/1928 não havia conseguido liquidar administrativamente a avaria causada por fogo nos dias 16/06/1925, 06/02/1926 e 31/03/1927 com a ré. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória à Justiça do Estado de Minas Gerais para a ciência do pedido de renovação de interrupção de prescripção. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.

O autor, residente em Horacio Bicalho Minas Gerais, sendo credor do réu no valor de 13:400$000 réis, referente a uma letra de câmbio vencida, requer um mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. O réu entrou com embargo e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. A decisão que foi embargada pelo autor e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos, confirmando o acórdão anterior. O réu iniciou outro embargo, rejeitado pelo juiz. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1923; Letra de Câmbio do Banco Alemão Transatlântico, 1922; Protesto, 1922; Recibo da Casa Almeida, 1922; Termo de Apelação, 1922.

O suplicante, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, que, por escritura pública adquiriu do suplicado e sua mulher, domiciliados na Capital Federal, o prédio e terreno situado em Belo Horizonte, à rua Itajubá, 94 - RJ, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou responsabilidade, alegou que os suplicados ocultaram que o imóvel em questão estava arrendado, o que acarretou em grandes prejuízos, já que o impossibilita de nele residir, obrigando-o a despesas de aluguel de casa, superiores ao aluguel que recebia do prédio adquirido. Netses termos, a suplicante requereu dos suplicados o pagamento da quantia de 5:500$000, valor estimado dos prejuízos sofridos. Juiz deferiu orequerido. O réu agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. Contrato de Compra e Venda, 1921; Procuração manuscrita, 1922; Extrato para Transcrição, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 60; Procuração, 1922; Termo de Agravo, 1922.

O autor, advogado, alegou que era credor do réu no valor de 600$000 réis referente aos seus honorários devido a um serviço prestado. O suplicante requereu, conforme o Decreto nº 3084 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 60, um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1906.

A autora protestava contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes à avaria por fogo das mercadorias na Estação de Belo Horizonte. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931.