Tratava-se de pedido de precatória citatória para citação. Tal procedimento foi fruto de uma ação de rescisão na qual os autores citam os réus estado civil casado mulher. venda escritura.

Trata-se de intimação de Ribas Sá & Companhia, devedora da Fazenda Nacional do valor de 1:000$000 réis. Esta deve quitar essa dívida no prazo de vinte e quatro horas em cartório, sob pena de penhora de seus bens. Expandiu-se o mandado de penhora.

O suplicante, advogado, incumbido pelo suplicado de lhe defender os direitos, num pleito civil, não recebendo, porém, pelos serviços prestados, requereu ação sumária para pagamento da quantia total de 534$900 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 181 do Decreto nº 848 de 1890 e artigo 359 do Decreto nº 3084 de 1898. O juiz deferiu o que fora requerido, recebendo do réu a importância devida. Recibo 3, 1917; Nota Promissória, 1917; Protesto, 1917; Procuração, 1917; Telegrama 6, 1916 e 1917.

O estado de minas gerais alegou que na ação movida contra este pela sociedade anonyma uzinas nacionais se fez necessária a concessão de uma carta precatória para o rio de Janeiro, afim de tomar o depoimento pessoal da autora. A companhia moveu uma ação ordinária contra o Estado de Minas Gerias alegando que este não conteve as ações de poplares na sede da autora. O estado de minas gerais alegou que para este dia 27/8/1918 foi promovida passeatas a favor do aumento dos salários, redução dos fretes, porém, toda manifestação teria sido realizada de forma ordeira e pacífica. O juiz deferiu a carta precatória. Procuração, Tabelião Plínio Mendonça, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O autor, docente da cadeira de Direito Privado Internacional, da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, requer um mandado de segurança a fim de que lhe seja garantido o direito de substituir o catedrático aposentado Rodrigo Octavio, até que seja provida por um titular efetivo, na cadeira do 2o. ano do curso de doutorado. Faz citação da Lei Fundamental do Ensino Superior e do Regulamento da Faculdade de Direito. Alega que, com a Reforma do Ensino de Direito Francisco Campos, a referida cadeira foi transferida para o curso de doutorado, mas não extinta, e ele como livre docente concursado tem direito de assumir tal vaga. O juiz indeferiu o pedido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Concedendo o mandado de segurança. Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/11/1934 e 19/08/1932, Diário do Poder Legislativo, 19/05/1935 e 24/05/1935, A noite, 1935; Constituição Federal, artigo 113, Decreto nº 16782 de 13/01/1925, artigo 172; Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 26; Decreto nº 23609 de 20/12/1933, artigo 6; Decreto nº 20902 de 31/12/1931; Decreto nº 19851 de 12/04/1931, artigos 66 e 76 .

O autor brasileiro, residente em Minas Gerais,de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894, requeriu a anulação do ato praticado pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil de 28/11/1927, pelo qual foi demitido da função de conferente. O suplicante alegou que havia sido aprovado em concurso público de 29/12/1920, recebendo o valor anual de 4:560 $ 000 réis. O suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos demissão. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas do processo. Houve apelação, julgada deserta pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Plínio Casado. procuração tabelião Ayres Moreira de Almeida praça Fortes, Villa Mercês, MInas Gerais, 1928; Diário Official, 1928; termo de Apelação, 1934; processo chegou ao STF através de Apelação Civil; lei 221 de 1894 artigo 13; lei 4919 de 12/01; lei 13940 de 1919 artigo 110, artigo 105, artigo 108; lei 3454 de 1918, artigo 137; lei 4912 de 1925; lei 13040 de 10/09 artigo 110; lei 15934 de 1923 artigo 135; lei 1939 de 1908 artigo 1; código civil artigo 166; lei 3674 de 1919 artigo 99; lei 2924 de 1915 artigo 125; lei 4381 de 1921 artigo 7.

Os autores, mineradores, com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, importaram vários materiais e equipamentos ao porto de Macapá, entendendo que não estavam obrigados a pagar as taxas comuns de acordo com o Código de Minas, artigo 68. Acontece que a Mesa de Rendas da Alfândega de Macapá cobrou-lhes a taxa de previdência social, mesmo tendo os autores pago o imposto único sobre os minérios. Assim, requerem que o depósito feito não seja revertido em renda ordinária e que este seja restituído. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. O autor apelou e o TFR deu provimento à apelação. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. A autora interpôs um recurso extraordinário e este foi conhecido e desprovido. Guia de Recolhimento, 1958, 1958, 1957, 1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 10221; Decreto-lei nº 300, artigo 71; Decreto-lei nº 9450 de 12/06/1946; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/41, artigo 6; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Súmula STF 142; Constituição Federal, artigos 101, 15 .

O autor, brasileiro, estao civil casado e advogado residente na cidade do Rio de Janeiro . Ele ingressou mediante concurso em 1920 nos quadros da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais na qualidade de da cadeira de Direito Administrativo de 1932 a 1951. Em abril desse ano veio a exercer a assistência jurídica do gabinete do Ministério da Justiça. Tendo sido sido federalizada a universidade, o Governo aproveitou o pessoal da mema. Ele pediu então o seu direito à estabilidade como servidor público federal pondo a disponibilidade até o aproveitamento em cargo de natureza equivalente ao que existia, ou mediante a aposentadoria, com garantia de vencimentos do padrão "O" do cargo exercido, ou as vantagens econômicas correspondentes à sua situação jurídica. Pediu também o pagamento de vencimentos atrasados desde a data da exoneração até a legalização de sua situação assim como os custos do processo. 1 procuração - tabelião 3 - 1959;1 impresso pegimento interno da faculdade de direito da faculdade de MG, 1935.;recorte de jornal minas gerais, 08/05/1927;1 carta de nomeaçãoassinada pelo presidente Emilio Gaspar Dutra, 1950.

O autor, residente em Horacio Bicalho Minas Gerais, sendo credor do réu no valor de 13:400$000 réis, referente a uma letra de câmbio vencida, requer um mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. O réu entrou com embargo e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. A decisão que foi embargada pelo autor e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos, confirmando o acórdão anterior. O réu iniciou outro embargo, rejeitado pelo juiz. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1923; Letra de Câmbio do Banco Alemão Transatlântico, 1922; Protesto, 1922; Recibo da Casa Almeida, 1922; Termo de Apelação, 1922.